(DOC. VP 577.9756.4393.7092)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Aplicabilidade da Lei 13.946/1919 a processos com sentença não transitada em julgado. Novatio legis in mellius. Art. 171, §5º, do CP - desinteresse da vítima em representar contra o paciente. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade do paciente

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