(DOC. VP 211.0050.9821.8258)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado em sede policial e confirmado em juízo. Existência de outros elementos probatórios. Dosimetria. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena- base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - «a jurisprudência do STJ é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do CPP, art. 226, constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, não observada no caso em análise. Ademais, esta Corte S

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