Jurisprudência sobre
vale refeicao
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor estadual. Reajuste do vale-refeição. Litispendência. Verificação. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A inversão da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de litispendência, tal como postulado nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo probatório fático constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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102 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada. Inovação recursal. Prêmio produtividade. Súmula 296, I, do TST. Ajuda alimentação. Vale refeição. Interpretação de norma coletiva. CLT, art. 896, «a e «c.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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103 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALE REFEIÇÃO.
O acórdão regional consignou que a reclamada não comprovou o pagamento da verba por meio de prova documental. Logo, para se acolher a tese defendida nas razões recursais, no sentido de que restou comprovado o pagamento do tíquete alimentação, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Vale-refeição. Litispendência. O tribunal de origem, com base acervo probatório dos autos, entendeu não configurada a litispendência entre a presente ação e a ação 0002339-52.2014.403.6100. Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Revolvimento de provas. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, com base acervo fático-probatório dos autos, consignou à luz dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, não haver litispendência entre esta causa e a ação 0002339-52.2014.403.6100, por se tratarem de pedido de revisão de vale-refeição em períodos distintos. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste do valor unitário do vale-refeição. Litispendência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «evidenciada, portanto, a inexistência de identidade de pedidos (fl. 142, e/STJ). ... ()
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106 - TRT2. Salário-utilidade. Alimentação. Vale alimentação e natureza jurídica: A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, entre outros) tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício. Somente assume natureza indenizatória quando decorre da prestação de horas extras, é fornecida em função da adesão da empresa ao PAT ou há cláusula normativa que afaste a natureza salarial da verba. Recurso ordinário do reclamante não provido no particular.
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107 - TJSP. Ação indenizatória em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora com vistas à condenação da ré ao pagamento de indenização em danos morais. Transações indevidas. Cartão de serviços de vale-alimentação, vale-refeição e benefícios. Compras realizadas, mediante uso de QR Code, que são desconhecidas pela autora. Restituição parcial dos valores extrajudicalmente. Assistência fornecida pela ré que se mostrou insuficiente. Danos morais in re ipsa. Valor fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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108 - TST. Vale-refeição. Natureza salarial.
«1. O Tribunal Regional concluiu pela natureza salarial do auxílio-alimentação considerando que as normas coletivas juntadas aos autos não são aplicáveis ao reclamante e que o fornecimento do benefício não se deu nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador. À luz dessas premissas fáticas, insuscetíveis de reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), não há falar em violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88, 457 e 611 da CLT ou em contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 133/SDI-I. ... ()
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109 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DA SÚMULA 459/TST. 2. JORNADA DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. CESTA BÁSICA. VALE-REFEIÇÃO. VALE-TRANSPORTE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 459/TST e CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor estadual. Reajuste do vale-refeição. Litispendência. Verificação. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A inversão da conclusão do Tribunal de origem quanto a não ter sido demonstrada a existência de litispendência, tal como postulado nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo probatório fático constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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111 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. COISA JULGADA.
CONSOANTE A AMPLA JURISPRUDÊNCIA DO 2º GRUPO CÍVEL DESTA CORTE, NÃO OBSTANTE OS PERÍODOS ABARCADOS PELA AÇÃO INDIVIDUAL SEJAM DIVERSOS DAQUELES PRETENDIDOS NA AÇÃO COLETIVA, HÁ COISA JULGADA INTER PARTES QUE INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ENTIDADE DE CLASSE (QUE ATUOU COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL) À QUAL PERTENCE A PARTE-EXEQUENTE. ... ()
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112 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTEGRAÇÃO DO VALE REFEIÇÃO. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido.
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113 - TST. Recurso de revista dos reclamantes. Vale-refeição. Previsão dissídios coletivos.
«Conforme registrado pela Turma Regional, os reclamantes requerem vale-alimentação, com base em previsão constante em sentença normativa. A Turma Regional entendeu pela improcedência do pedido, com fulcro em dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para justificar tal entendimento, quais sejam: a) embora previsto o direito de vale-alimentação em sentença normativa, houve posterior acordo coletivo, que possui a mesma hierarquia da sentença normativa, no qual os sindicatos transacionaram o direito, por meio de concessões mútuas, concedendo outras vantagens aos trabalhadores; b) os dissídios coletivos que fundamentam os pedidos foram extintos sem resolução de mérito (Orientação Jurisprudencial 277/TST-SDI-I do TST). Os reclamantes não se insurgem quanto ao segundo fundamento, motivo pelo qual incide o entendimento consubstanciado na Súmula 422/TST, I, do TST. ... ()
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114 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IUJ 71008767345. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE E DO VALE-REFEIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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115 - TST. Recurso de revista. 1.agente de endemias. Adicional de insalubridade. Vale refeição. Norma coletiva. In 40 de 16/04/2016. Não conhecimento.
«A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamada, conforme exigência da IN 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... ()
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116 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Vale-refeição. Incidência da Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de litispendência afastada, pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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117 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A. - TELEBRAS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA. REAJUSTE DAS CLÁUSULAS 6ª (VALE-ALIMENTAÇÃO/VALE-REFEIÇÃO) E 7ª (INDENIZAÇÃO COM CRECHE/ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR). LEI COMPLEMENTAR 173/2020. LEI 14.194/2021.
A Telebras se insurge, especificamente, contra o deferimento da repercussão do reajuste salarial nas Cláusulas 6ª (vale-alimentação/vale-refeição) e 7ª (indenização com creche/assistência pré-escolar), relativo ao período de 01/11/2021 a 31/10/2022, porque em descompasso com a vedação inserta nos arts. 8º da Lei Complementar 173/2020 e 120 da Lei 14.194/2021. No tocante à alegada violação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, registre-se que esta SDC decidiu, por maioria - vencido este Ministro -, que o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I, editada no contexto da pandemia da Covid-19, vedou a concessão de reajuste a qualquer título por ente público até 31/12/2021, inclusive nos casos de reposição inflacionária, ainda que se trate de reposição referente a período anterior à vigência da referida Lei Complementar 173/2020 - 28/5/2020 a 31/12/2021. Assim, no caso concreto, tendo em vista o fato de a vigência da sentença normativa ter sido estabelecida no período de 01/11/2021 a 31/10/2022, tem-se que não é possível deferir o reajuste das cláusulas 6ª e 7ª, que tratam do auxílio-alimentação e assistência pré-escolar, especificamente no período de 01/11/2021 a 31/12/2021, em face do disposto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I. Ressalva de entendimento do Relator no sentido de que a vedação inserta no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I não alcança as hipóteses de recomposição inflacionária, tampouco elide a possibilidade de incidência do poder normativo da Justiça do Trabalho sobre empresas estatais . Em relação à alegada violação da Lei 14.194/2021, art. 120, constatou-se que a impossibilidade de reajustar as referidas cláusulas 6ª e 7ª também se evidencia em relação ao período de 01/1/2022 a 31/12/2022, por expressa vedação legal. O art. 120 da Lei 14.194, de 20/8/2021, que trata das diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, vedou, expressamente, a concessão de reajuste de auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar, no exercício de 2022, estabelecendo, ainda, no seu art. 121, que a referida vedação se aplicam às empresas estatais dependentes, como é o caso da Telebras. Diante desse contexto, merece reforma a decisão do Tribunal Regional, pois, considerando o disposto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I (com ressalva do Relator) e a vedação inserta na Lei 14.194/2021, art. 120, deve ser indeferida a repercussão do reajuste salarial nas Cláusulas 6ª e 7ª da sentença normativa vigente no período de 01/11/2021 a 31/10/2022, permanecendo, assim, o vale-alimentação/vale-refeição e a indenização com creche/assistência pré-escolar com os mesmos valores acordados no ACT 2020/2021, instrumento autônomo vigente no período imediatamente anterior ao início da vigência desta sentença normativa, conforme requerido pela Empresa recorrente. Ficam, todavia, ressalvadas as condições fáticas já constituídas, nos termos da Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º. Recurso ordinário provido.... ()
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118 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO POR FÉRIAS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA NO JULGAMENTO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA MATÉRIA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5004672-33.2024.8.21.9000. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO RECURSO INOMINADO.
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119 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste do valor unitário do vale-refeição. Períodos de deflação. Índices negativos. Aplicabilidade. Valor nominal do crédito. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - A questão controvertida reside em definir a possibilidade de se afastar a incidência de índices negativos no cálculo de atualização (IEPE/URGS), mantendo-se o nominal valor do vale-refeição do mês anterior, no caso de haver redução do valor principal, a fim de que se alcance a devida recomposição do poder aquisitivo do benefício. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste do valor unitário do vale-refeição. Períodos de deflação. Índices negativos. Aplicabilidade. Valor nominal do crédito. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - A questão controvertida reside em definir a possibilidade de se afastar a incidência de índices negativos no cálculo de atualização (IEPE/URGS), mantendo-se o nominal valor do vale-refeição do mês anterior, no caso de haver redução do valor principal, a fim de que se alcance a devida recomposição do poder aquisitivo do benefício. ... ()
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121 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste do valor unitário do vale-refeição. Períodos de deflação. Índices negativos. Aplicabilidade. Valor nominal do crédito. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - A questão controvertida reside em definir a possibilidade de se afastar a incidência de índices negativos no cálculo de atualização (IEPE/URGS), mantendo-se o valor nominal do vale-refeição do mês anterior, no caso de haver redução do valor principal, a fim de que se alcance a devida recomposição do poder aquisitivo do benefício. ... ()
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122 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste do valor unitário do vale-refeição. Períodos de deflação. Índices negativos. Aplicabilidade. Valor nominal do crédito. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - A questão controvertida reside em definir a possibilidade de se afastar a incidência de índices negativos no cálculo de atualização (IEPE/URGS), mantendo-se o nominal valor do vale-refeição do mês anterior, no caso de haver redução do valor principal, a fim de que se alcance a devida recomposição do poder aquisitivo do benefício. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste do valor unitário do vale-refeição. Períodos de deflação. Índices negativos. Aplicabilidade. Valor nominal do crédito. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - A questão controvertida reside em definir a possibilidade de se afastar a incidência de índices negativos no cálculo de atualização (IEPE/URGS), mantendo-se o nominal valor do vale-refeição do mês anterior, no caso de haver redução do valor principal, a fim de que se alcance a devida recomposição do poder aquisitivo do benefício. ... ()
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124 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 896, «C, DA CLT - VALE-REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE TIPO FAST FOOD . ART. 896, «C, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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125 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Alegações recursais dissociadas do julgado recorrido. Súmula 284/STF. Vale refeição. Reajuste. Interpretação da Lei local. Súmula 280. Precedente do plenário desta corte (re 607.607 rg, min. Luiz fuz, DJE de 3/5/2013). Agravo regimental a que se nega provimento.
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126 - TST. Vale refeição e cesta alimentação. Natureza jurídica
«Apenas mantém natureza salarial a alimentação que já possuía essa natureza antes da adesão da empresa ao PAT ou de norma coletiva que conferiu natureza indenizatória à parcela, e somente para os empregados que habitualmente já recebiam o benefício antes da alteração. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. ... ()
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127 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETRAN-SP. VALE-REFEIÇÃO CONCEDIDO AOS TRABALHADORES LOTADOS NA CAPITAL DO ESTADO. PLEITO DE EXTENSÃO AOS EMPREGADOS QUE LABORAM EM CIDADES DO INTERIOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.
Do cotejo da fundamentação constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com as razões do agravo de instrumento, infere-se possível contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Reconhece-se, assim, a transcendência política da causa. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETRAN-SP. VALE-REFEIÇÃO CONCEDIDO AOS TRABALHADORES LOTADOS NA CAPITAL DO ESTADO. PLEITO DE EXTENSÃO AOS EMPREGADOS QUE LABORAM EM CIDADES DO INTERIOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 2. Não consta do acórdão regional a existência de lei específica que confira direito ao auxílio-alimentação indistintamente a todos os servidores do Estado de São Paulo, de maneira que a extensão de vantagens a servidores públicos pelo Poder Judiciário, ainda que da mesma autarquia, sem o amparo de lei, contraria o entendimento constante da Súmula Vinculante 37/STF, que dispõe «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF e provido.... ()
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128 - TRT2. Convenção coletiva. Fornecedimento de refeição. Substituição por Lanche diário fornecido pelo empregador. Impossibilidade.
«Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que prevê o fornecimento de refeição pelo empregador, ou o equivalente em vale-refeição, tem o escopo de garantir ao trabalhador o consumo de alimentos saudáveis, assegurando a este as forças necessárias para o desempenho de suas funções ao longo da jornada de trabalho. O lanche diário fornecido pela empresa, e constituído de um sanduíche, uma batata e um refrigerante, não constitui refeição salutar conforme os hábitos alimentares praticados no Brasil. Trata-se de produtos industrializados e desprovidos de nutrientes e vitamínicos, que não podem ser reconhecidos como «refeição nos termos da cláusula convencional. Recurso ordinário a que se dá provimento para condenar a reclamada a indenizar o reclamante pelo valor do vale-refeição.... ()
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129 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Reconsideração. Servidor público do estado do rio grande do sul. Reajuste do vale refeição. Matéria submetida à repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos. Matéria analisada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 347. Re 607.607. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).
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130 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PETIÇÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM SENTENÇA ANTERIOR E POR ESTA CÂMARA EM SEDE DE APELAÇÃO. CASO PECULIAR EM QUE O ESTADO REITERA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, MESMO APÓS O JUÍZO DE ORIGEM E O TRIBUNAL JÁ TEREM APRECIADO A QUESTÃO. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.... ()
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Vale-refeição. Alegação de litispendência afastada, pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 03/08/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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132 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Verba indenizatória. Servidor do poder judiciário cedido ao Tribunal Regional eleitoral. Resolução 139/2000. Direito à percepção do vale refeição. Ofensa reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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133 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Evidenciada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se as normas coletivas, que conferiram natureza indenizatória às parcelas «cheque-rancho (verba paga aos empregados do Banrisul como auxílio-alimentação) e «vale-refeição, devem ser consideradas válidas e aplicáveis, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 3. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 4. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 5. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). 6. Cabe observar que não se desconhece o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". 7. Nesse passo, seguindo a supramencionada Orientação Jurisprudencial, esta Corte Superior entendia que a controvérsia acerca da modificação posterior da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação não envolveria a validade ou não da norma coletiva. 8. Ocorre que, em observância à tese de repercussão geral firmada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), importa conferir validade à norma coletiva que estipula a natureza indenizatória ao auxílio- alimentação, mesmo que o contrato de trabalho tenha sido firmado anteriormente. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. 9. Na hipótese, a Corte Regional assentou que o contrato de trabalho da autora teve início em 01/04/1985 e que não havia previsão da natureza indenizatória dos benefícios alusivos à alimentação do empregado, quer no que se refere ao auxílio alimentação, quer quanto ao cheque rancho. Em relação a este, destacou que se o ato que instituiu o benefício alusivo à alimentação « foi de iniciativa do empregador, já na constância do contrato de trabalho da reclamante, a ele se incorpora para todos os efeitos, não podendo ser atingido por alteração posterior, mesmo que fruto de negociação coletiva, sob pena de violação ao CLT, art. 468 . Assim, a v. decisão regional reformou a r. sentença e declarou a natureza salarial das parcelas «cheque rancho e «auxílio refeição/alimentação/cesta, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST. 10. Concluiu, assim, que as normas coletivas posteriores, que atribuam natureza indenizatória às verbas cheque-rancho e vale-refeição, implicam alteração lesiva ao contrato de trabalho, sendo, pois, inaplicáveis à autora. 11. Desse modo, na presente hipótese, tem-se que o Colegiado Regional, ao reconhecer a natureza salarial das parcelas cheque-rancho e vale-refeição/alimentação, deferindo os reflexos nas demais verbas, deixando de aplicar a previsão contida nas normas coletivas, referentes à natureza indenizatória das reportadas parcelas, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. INTERVALO DO CLT, art. 384. DIREITO INTERTEMPORAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO À TESE FIRMADA PELO PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (INCJULGRREMBREP - 528-80.2018.5.14.0004). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. 2. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do CLT, art. 384 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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134 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. ART. 896, «C, DA CLT - VALE REFEIÇÃO. ART. 896, «C, DA CLT - RESCISÃO INDIRETA. ART. 896, «C, DA CLT - MULTA NORMATIVA. ART. 896, «C, DA CLT E SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL.
Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Vale-refeição. Art. 475, I do CPC. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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136 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. VALE REFEIÇÃO. FALTAS AO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
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137 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste do vale-refeição. Decisão extra-petita. Verificação que demanda o exame de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - O exame da controvérsia quanto à alegação de afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual 11.468/2000 pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ÇPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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138 - TRT2. Seguridade social. Horário compensação. Mulher CLT, art. 384. Embora a constituição afirme que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º, II), deve ser reconhecido que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. Foi por essa peculiaridade que o legislador concedeu às mulheres, no CLT, art. 384, um intervalo de 15 minutos antes do início do período de sobre trabalho, no caso de prorrogação da jornada normal. O sentido protetor da norma da CLT é claro e não afronta o dispositivo constitucional da isonomia entre homens e mulheres. Recurso da autora provido. Integração da ajuda alimentação. Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets, vale-refeição, ou auxílio-alimentação, auxílio-cesta alimentação tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos CLT, art. 457, parágrafo 1º e 458 e Súmula 241 do Tribunal Superior do Trabalho. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de «vale-refeição ou vale-alimentação, ou qualquer outra forma para atendimento do programa de alimentação do trabalhador. Pat, ou ainda, por força de preceito convencional que lhe confira natureza equivalente à do pat, o benefício em tela não se reveste de natureza salarial, nem se configura rendimento tributável pela previdência social, não integrando assim, o ganho do trabalhador para qualquer feito reflexo. Recurso da autora não provido.
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139 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. VALE REFEIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA NORMATIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. Percebe-se, de plano, que o agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada. A parte não teceu uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, sobre a aplicação do óbice da Súmula 126/TST, o qual foi aplicado para obstaculizar o apelo em relação aos temas «dano moral, «adicional de insalubridade, «rescisão indireta, «vale refeição, «intervalo intrajornada e «multa normativa, ante o fato de a pretensão recursal formulada estar frontalmente contrária aos registros factuais delineados pelo Regional. Constata-se, inclusive, que os argumentos recursais veiculados no agravo interno revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar quais são os temas objeto da insurgência da parte. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.
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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Vale-refeição. Reajuste. Lei Estadual 10.002/1993. CPC/1973, art. 535, II. Omissões não configuradas. Ausência de prequestionamento de dispositivo indicado no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reformatio in pejus. Violação do CPC/1973, art. 515 não configurada. Agravo regimental não provido.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, IIse o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando ao direito a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça ao recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte no sentido de anular o julgamento proferido pela instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e preceitos legais listados pelas Parte(s): . ... ()
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141 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1
desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, firmou entendimento no sentido de ser indispensável que a parte evidencie, por intermédio da transcrição do trecho da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. Agravo não provido. VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Em razão do debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O e. TRT, mantendo a decisão de origem, indeferiu o pleito do Sindicato autor de pagamento igualitário dos valores de vale-alimentação e de vale-refeição entre os ocupantes dos cargos de comissão e os demais empregados. Para tanto, o e. Tribunal a quo consignou que o pagamento de valores diferenciados aos detentores de cargo de confiança (gerentes e superintendentes) foi estabelecido por meio de norma coletiva, a qual « prevê a diferenciação de valores dependendo da carga horária dos trabalhadores da empresa. Pois bem. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando o vale-alimentação e o vale-refeição de direitos indisponíveis, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI, não havendo falar em aplicação do princípio da isonomia. Assim, tendo em vista que o pagamento de valores diferenciados das verbas pagas aos empregados foram determinados por norma coletiva - levando em consideração a carga horária laborada pelos trabalhadores, evidencia-se a consonância da decisão Regional com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Recurso de revista não conhecido.... ()
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142 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA INCLUIR INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PREMIO A RUBRICA DO VALE-REFEIÇÃO.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Vale-refeição. Reajuste mensal prevista Lei 10.002/1993. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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144 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul. Critério de reajuste do vale-refeição. Interpretação das Lei 10.959/1997 e 10.002/1993, do Estado do Rio Grande do Sul. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 37, caput.
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145 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Caixa de supermercado que discordando da orientação do fiscal de caixa para recebimento de pagamento de bebida alcoólica com vale refeição, abrindo exceção a cliente da loja, dá ensejo a discussões e vias de fato em relação a esta, expondo-a a vexame público. Necessidade de compensação pelo dano sofrido, sem ultrapassar a medida de compensação, buscando bom senso e razoabilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.
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146 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE-REFEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.
1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o CF/88, art. 93, IX não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. ... ()
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147 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - PLR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - VALE-REFEIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APURAÇÃO DO INSS - OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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148 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. PAGAMENTO DA RPV. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810-STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. No caso em apreço, resta impossível a nova discussão acerca dos critérios de correção monetária, uma vez que expedida a ordem de pagamento e paga. 2. Incumbia à parte interessada, no tempo e nos prazos legais, diligentemente, zelar pelo pagamento dos seus créditos. A execução não pode sofrer continuidade indefinida no tempo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. Ausentes elementos novos capazes de modificar o provimento hostilizado, deve ser mantida a solução dada ao caso pelo julgamento monocrático.... ()
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149 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 347/STF. Servidor público do Estado do Rio Grande do Sul. Valerefeição. Reajuste. Leis Estaduais 10.002/93-RS, 11.468/00 e 11.802/02-RS e decreto regulamentar. Hermenêutica. Interpretação da legislação local. Não conhecimento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-A. Súmula 280/STF. CF/88, art. 102, § 3º e CF/88, art. 169. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 37, caput e XV.
«Tema 347/STF - Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.
Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, caput e XV, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados períodos, a regulamentar essa atualização. ... ()
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150 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÕES NÃO VERIFICADAS. 2. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO. VIOLAÇÕES NÃO VERIFICADAS. 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, quanto ao tema 1) «Multa por embargos de declaração considerados protelatórios « não se viabiliza o processamento do recurso de revista quanto ao tema, uma vez que o exame das razões dos embargos de declaração revela que a parte Agravante não demonstrou a alegada omissão no acórdão embargado, mas que houve, efetivamente, manifesto intuito de obter novo julgamento; no tocante às 2) « Diferenças de vale-refeição, não se verifica ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373, uma vez que correta a decisão regional em que se entendeu que era da Empregadora o ônus de demonstrar o correto pagamento do vale-refeição, uma vez que se trata de fato obstativo do direito perseguido pelo Autor; no que diz respeito ao tema 3) « Compensação de jornada semanal Horas extras habituais « o Tribunal Regional decidiu a questão com base na Súmula 85/TST, IV, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula 333/TST . Ademais, ressalte-se que no caso concreto não há aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633- RG/GO), tendo em vista que o Tribunal de origem não decidiu a questão sob a perspectiva de validade constitucional (ou não) de acordo ou convenção coletiva de trabalho em que se pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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