(DOC. VP 191.3890.9000.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste do valor unitário do vale-refeição. Períodos de deflação. Índices negativos. Aplicabilidade. Valor nominal do crédito. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida reside em definir a possibilidade de se afastar a incidência de índices negativos no cálculo de atualização (IEPE/URGS), mantendo-se o nominal valor do vale-refeição do mês anterior, no caso de haver redução do valor principal, a fim de que se alcance a devida recomposição do poder aquisitivo do benefício. 2 - Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa do CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que

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