Jurisprudência sobre
vale refeicao
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51 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CPERS. VALE-REFEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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52 - TRT2. Salário in natura. Vale alimentação. Natureza jurídica salarial. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o tema. Súmula 241/TST. CLT, arts. 457, § 1º e 458.
«... 2.1.2. Salário in natura. Pretende o recorrente ver reconhecida a natureza salarial do valor a título de vale alimentação, devendo haver integração da verba ao salário, para fins de reflexos nos demais títulos do contrato. O inconformismo não pode prosperar. ... ()
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53 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale- transporte, vale-alimentação e vale-refeição. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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54 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTE EM IRDR 12 DO TJRS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REAJUSTES DOS VALE-REFEIÇÃO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXCEÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DEVIDO SOMENTE DEPOIS DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/22. REAJUSTES VALE-REFEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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55 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição quinquenal configurada. Ilegitimidade passiva ad causam. Adicional de risco. Inovação recursal. Vale-transporte. Vale-refeição. Súmula 297/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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56 - TST. Vale-refeição.
«Há de se afastar a alegação de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, uma vez que o Regional, para verificar a existência de indenização relativa ao lanche não pago pelo reclamado, embasou-se nas provas produzidas nos autos, não se valendo das regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... ()
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57 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. OMISSÃO CONFIGURADA. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.
Demonstrada omissão no julgado, quanto ao tema «Vale-Refeição, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para determinar o processamento do recurso de revista. Embargos de declaração conhecidos e providos. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional concluiu pela natureza salarial do Vale-Alimentação, salientando que a negociação coletiva que estabeleceu a sua natureza indenizatória não alcança o reclamante, por ser posterior à admissão, sendo vedada a alteração do caráter salarial já integrado ao contrato de trabalho. 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Entende-se que, tendo a Suprema Corte conferido interpretação de modo a privilegiar a vontade coletiva da categoria, prevendo, inclusive, o afastamento de direitos trabalhistas; e considerando-se, também, que não se trata de direito absolutamente indisponível (sendo pacífica a jurisprudência no sentido de admitir a natureza indenizatória por meio de convenção ou acordo coletivo), não há impedimento para a transmudação da natureza do benefício, aplicando-se a conclusão firmada no julgamento do Tema 1046 e superando-se, nesse ponto, a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. 4. Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a natureza salarial do Vale-Alimentação, proferiu decisão em dissonância com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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58 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA COM PEDIDO IDÊNTICO. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.... ()
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59 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. VALE-REFEIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FÉRIAS.
Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática, nada obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()
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60 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida . Agravo não provido. MULTAS NORMATIVAS. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As insurgências recursais carecem de prequestionamento, uma vez que a Corte Regional não emite tese a respeito, tampouco foram opostos embargos declaratórios para tanto, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade do empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que: «A reclamada não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar o fornecimento adequado da refeição fornecida de molde a elidir a obrigatoriedade do fornecimento do vale refeição . Conforme as razões da inicial, as quais não foram infirmadas pelas partes, tornando-se fato incontroverso, referido pedido decorreu do que estabelece a Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, a qual dispõe em seu caput que: «As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. . O § 4º da referida cláusula dispõe que: «A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra . O contexto acima descrito dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa, «sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, tem-se por atendido o requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976) . Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.
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61 - TST. Vale-transporte. Vale-refeição. FGTS. Verbas reflexas. Intervalointrajornada. Extrapolação habitual da jornada de seis horas. Férias.
«Em razões de recurso de revista, a reclamada requer a reforma do acórdão recorrido. Contudo, o recurso encontra-se desfundamentado, conforme disposto no CLT, art. 896, uma vez que a recorrente não apontou violação de dispositivos de leis ou, da CF/88, nem contrariedade a Súmula do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou dissenso entre julgados sobre o tema. Recurso de revista não conhecido.... ()
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62 - TRT3. Vale-refeição. Integração salarial. Tíquete refeição. Integração.
«Indevida a integração à remuneração dos valores concedidos ao autor mediante tíquetes alimentação, dada a natureza não salarial da parcela. caso, restou comprovado que, além do benefício ser custeado, ainda que parcialmente pelo empregado, a reclamada encontra-se cadastrada junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, incidindo à espécie o entendimento contido Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I.... ()
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63 - TST. Parcelas in natura. Integração do vale-refeição. Recurso de revista desfunda mentado.
«O recurso de revista não merece ser conhecido, pois está desfunda mentado, visto que o reclamante, no tema, não aponta divergência jurisprudencial nem violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, como exige A CLT, art. 896. ... ()
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64 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público do estado do rio grande do sul. Reajuste do vale refeição. Julgamento do re 607.607 pelo plenário. Inexistência de repercussão geral da matéria. Ausência de interesse no prosseguimento do feito. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A controvérsia suscitada nos presentes autos, concernente ao percentual de reajuste do valor do vale-refeição concedido a servidor público estadual, carece de repercussão geral, conforme o julgamento de mérito realizado nos autos do RE 607.607 pelo Plenário desta Suprema Corte. ... ()
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65 - TRT3. Vale refeição. Discriminação. Tíquete-refeição. Valores diferenciados.
«Inválida a fixação de pagamento diferenciado do tíquete-refeição entre empregados que trabalham na sede da empregadora e aqueles vinculados a empresas tomadoras de serviços, através de ajuste coletivo, por transgressão ao princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, e no CF/88, art. 7º, XXX, XXXI e XXXII. Não se trata de inobservância do pactuado em instrumento normativo próprio, mas sua adequação em face dos princípios constitucionais atinentes à não discriminação.... ()
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66 - TST. Vale-refeição. Devolução de descontos. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.
«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... ()
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67 - TST. Vale-refeição. Devolução de descontos. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.
«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... ()
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68 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública - Bertioga - Base de cálculo da sexta-parte - Exclusão das vantagens de natureza propter laborem e as de natureza transitória e eventual, sem relação com o vínculo funcional - Vedação, ainda, ao efeito cascata (Constituição da República, art. 37, XIV) - Anuênios, vale-refeição, horas extraordinárias, e adicional de insalubridade que não compõem a base de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública - Bertioga - Base de cálculo da sexta-parte - Exclusão das vantagens de natureza propter laborem e as de natureza transitória e eventual, sem relação com o vínculo funcional - Vedação, ainda, ao efeito cascata (Constituição da República, art. 37, XIV) - Anuênios, vale-refeição, horas extraordinárias, e adicional de insalubridade que não compõem a base de cálculo do adicional temporal - Sentença mantida - Recurso improvido.
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Vale-refeição. Litispendência não reconhecida pela corte de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente estadual desprovido.
1 - Na hipótese em apreço, o colegiado estadual afastou a preliminar de litispendência ao concluir que os pedidos de revisão do vale-refeição foram realizados pela parte agravada em períodos diversos. ... ()
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70 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALE REFEIÇÃO - VALE TRANSPORTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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71 - TRT2. Salário utilidade. Alimentação (em geral). Se a norma coletiva determina o fornecimento de vale-refeição e não prevê o desconto de parte do seu valor do salário do empregado, não pode a empregadora assim proceder.
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72 - TJSP. Vale-refeição - Discricionariedade da Administração Pública para conceder a determinadores setores, a considerara as particularidades das condições de trabalho - Vedação de extensão a outros servidores - Sumula Vinculante 37 do STF - Recurso desprovido.
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73 - STJ. Recurso especial. Inadmissibilidade. Improcedência da alegação de ofensa aos arts. 458, II, e 535 do Cód. de Pr. Civil. Reajuste de vale-refeição. Aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.... ()
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74 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALE REFEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.
O prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. Não tendo sido apresentado pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva. ... ()
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75 - TJSP. Contrato. Vale refeição. Ação de cobrança. Improcedência. Direito ao reembolso dos valores constantes dos vales. Inadmissibilidade. Vales supostamente roubados. Sem a apresentação dos vales refeição, não há como saber ao certo a quantidade de vales efetivamente recebida pela autora, nem tampouco seu valor ou sua regularidade formal. Levantamento dos vales pretendidos pela autora feito pela ré. Vales apresentados por terceiros antes do suposto roubo. Prova de fato impeditivo do direito da autora. Recurso desprovido.
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76 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO EXTERNO. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento ao argumento de que a parte não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho de admissibilidade quanto aos temas «cargo de confiança, «trabalho externo e «integração do cheque-rancho/ vale-refeição. 3. Na hipótese, o réu insurge-se contra a integração das horas extras na gratificação semestral, tema sequer abordado na decisão recorrida. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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77 - TJSP. Recurso inominado - Pretensão ao recebimento de vale-refeição - Benefício já implantado administrativamente - Parcelas pretéritas - Ausência de demonstração de plano que o paradigma indicado estivesse em idêntica situação - Vedação da Súmula Vinculante 37/STFE. STF - Recurso improvido.
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78 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE-REFEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO CONFIGURADA.
1. Tratando-se de cumprimento de sentença promovido contra o Estado do Rio Grande do Sul, cujo objeto consiste no pagamento das diferenças decorrentes do reajuste mensal do vale-refeição, infere-se que o prazo de prescrição é o quinquenal, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, observada a Súmula 150/STF, incidente no caso em discussão, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" ... ()
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79 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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80 - TST. Cheque-rancho. Vale-refeição. Integração. Não conhecimento.
«Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação da natureza jurídica da referida verba, por meio de norma coletiva ou adesão do empregador ao PAT alcança apenas os empregados posteriormente admitidos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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81 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONCESSÃO DO VALE-REFEIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 5.295/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO... ()
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82 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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83 - TRT3. Vale-refeição. Natureza jurídica tíquete-refeição. Natureza indenizatória.
«Não há que se falar em caráter salarial de tíquete refeição, quando evidenciado nos autos que o autor, desde sua admissão, recebe o benefício com natureza meramente indenizatória, conforme definida em norma coletiva. Assim, comprovado que o plano piloto de tíquete-refeição foi implantado em 1988, por convenção entre a empresa e os sindicatos profissionais listados nos autos, ostentando, desde aquela data, a supracitada natureza indenizatória, com a qual foi estendido a todos os empregados da CEMIG, descabe falar em caráter salarial da parcela ou em sua integração remuneratória.... ()
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84 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO DEVIDO. LEIS-RS 11.467/00 E 11.678/01. CONTRATO DE ESTÁGIO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO de RECURSOS HUMANOS - FDRH. LEI-RS 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA NO CASO CONCRETO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO COLEGIADO NA FORMA DO CPC, art. 942.
1. O valor da bolsa-auxílio referente aos estágios prestados pela parte autora estava sujeito a reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos do art. 9º do Decreto-RS 31.202, alterado pelo Decreto-RS 32.604/87. Direito às diferenças postuladas por força da edição das Leis-RS 11.467/00 e 11.678/01 devidamente corrigidas, dispensando-se a edição de lei específica. ... ()
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85 - TJSP. Seguridade social. previdência social. pensão. pensionista de servidor público municipal. pedido de complementação de valor de pensão. recálculo do reajuste de março a junho de 1997. pedido de exclusão das verbas de vale-refeição, vale-transporte e subvenção ao hospital do servidor público municipal como despesas com pessoal e encargos. impossibilidade, pois estas configuram despesas com pessoal e podem ser incluídas nos cálculos dos reajustes. recurso improvido.
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste do valor unitário do vale-refeição. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentos do acórdão recorrido, inatacados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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87 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO .
Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO . 1. Cinge-se a controvérsia em saber se as normas coletivas, que conferiram natureza indenizatória às parcelas «cheque-rancho (verba paga aos empregados do Banrisul como auxílio-alimentação) e «vale-refeição, devem ser consideradas válidas e aplicáveis, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 3. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 4. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 5. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). 6. Também cabe observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo a qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". 7. Nesse passo, seguindo a supramencionada Orientação Jurisprudencial, esta Corte Superior entendia que a controvérsia acerca da modificação posterior da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação não envolveria a validade ou não da norma coletiva. 8. Ocorre que, em observância à tese de repercussão geral firmada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), importa conferir validade à norma coletiva que estipula a natureza indenizatória ao auxílio- alimentação, mesmo em relação a contratos de trabalho firmados antes de sua adesão do empregador ao PAT. Precedentes de Turma desta Corte Superior. 9. Na hipótese, a Corte Regional assentou que o contrato de trabalho da autora teve início em 14/08/1989 e que o banco réu somente aderiu ao PAT em 1992 e registrou: - o cheque rancho foi instituído pela Resolução 3.395, de 17/07/1990, que nada referiu sobre sua natureza jurídica. Da mesma forma, o vale refeição foi instituído por norma coletiva, com vigência a contar de setembro de 1990, silente sobre a natureza jurídica. Ambas as verbas ingressaram no universo do contrato de trabalho, portanto, com natureza salarial, não se justificando posterior alteração que modifique situação que se apresentava mais benéfica e já estava incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador .-. Assim, a v. decisão regional reformou a r. sentença e declarou a natureza salarial das parcelas «cheque rancho e «vale alimentação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST. 10. Concluiu, assim, que as normas coletivas posteriores, que atribuam natureza indenizatória às verbas cheque-rancho e vale-refeição, implicam alteração lesiva ao contrato de trabalho, sendo, pois, inaplicáveis ao reclamante. 11. Desse modo, na presente hipótese, tem-se que o Colegiado Regional, ao reconhecer a natureza salarial das parcelas cheque-rancho e vale-refeição/alimentação, deferindo os reflexos nas demais verbas, deixando de aplicar a previsão contida nas normas coletivas, referentes à natureza indenizatória das reportadas parcelas, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista conhecido e provido, no particular . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REMESSA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A Corte Regional determinou que o índice de atualização monetária e juros devem ser definidos em liquidação de sentença de acordo com a legislação vigente à época do pagamento das parcelas. 2. A postergação da definição dos critérios de atualização monetária e juros não acarreta prejuízo ao recorrente, tendo em vista que a matéria poderá ser discutida na fase de liquidação, não causando prejuízo à parte a ausência de manifestação na fase de conhecimento. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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88 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERCEPÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESERÇÃO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTAS PELa Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
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89 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Vale refeição. Natureza salarial. Recurso desfundamento. Incidência da Súmula 422/TST, I.
«Nos termos da Súmula 422/TST, I, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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90 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Empresas de prestação se serviços de mão-de-obra. Despesas com vale-transporte, vale-alimentação e fardamento. Despesas que só foram equiparadas a insumo a partir da edição da Lei 11.898/2009. Impossibilidade de creditamento antes da edição da referida norma. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada na forma determinada pelos artigos 541, parág. único do CPC/1973, e 255, §§ 1o. e 2o. do Regimento Interno desta Corte, com a transcrição dos trechos que identificam e assemelham os casos confrontados. ... ()
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91 - TST. Indenização pelo uso de veículo/ ressarcimento de gastos com telefone celular/ multa normativa/ participação nos lucros e resultados/ vale refeição/ auxílio educação/ FGTS + 40%.
«As matérias em epígrafe são afastadas de plano, nos termos do CLT, art. 896, uma vez que a recorrente não aponta qualquer violação constitucional ou legal, tampouco indica contrariedade com a jurisprudência desta Corte ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Atualização do vale-refeição. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não merece reforma o acórdão de origem, porquanto a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não da litispendência exigiria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Reajuste de vale-refeição. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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94 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Reajuste do vale-refeição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se de ação ordinária em que se requer o pagamento de atualização monetária do vale-refeição de servidor público. ... ()
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95 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO AOS EMPREGADOS AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do vale-alimentação e do vale-refeição à empregada afastada por acidente do trabalho, ao fundamento de que a cláusula 51 do ACT 2014/2015, por meio da qual foi instituído o benefício, dispõe expressamente que serão contemplados os empregados afastados por auxílio doença acidentário, nos primeiros 90 dias de afastamento por licença medida até o retorno por motivo de acidente de trabalho, hipótese dos autos, não havendo qualquer ressalva quanto aos empregados que já se encontravam afastados antes do início da sua vigência. A decisão do Regional encontra-se em conformidade com o entendimento que prevalece no âmbito das Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho, em que analisados casos análogos. Incidência da diretriz da Súmula 333/TST e do disposto no CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso de revista . Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .
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96 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale- transporte, vale-alimentação e vale-refeição. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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97 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Atualização de vale refeição. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ofensa constitucional indireta. Precedente do plenário que assenta a natureza infraconstitucional da questão. Recurso extraordinário 670.670/RS. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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98 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - FERIADOS - VALE-REFEIÇÃO - DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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99 - TRT2. Arcos dourados. Diferenças salariais. Horista. Devido o salário-hora pactuado nos instrumentos normativos. Jornada móvel e variável. Não configuração. Limitação das horas extras às excedentes da oitava diária e quarenta e quatro semanais. Controles de ponto. Invalidade. Presunção de veracidade dos horários indicados na inicial. Incidência da Súmula 338/TST. Vale-refeição. Fornecimento de lanches comercializados pelo empregador. Refeição não caracterizada. Descumprimento de cláusula convencional. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.
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100 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Vale-Refeição. Litisconsórcio ativo. Reajustes do valor do benefício. Coisa julgada em relação ao autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
1 - O Tribunal de origem categoricamente aferiu a existência da coisa julgada, em virtude de feito com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, transitado em julgado, impondo-se a extinção de ação novamente proposta, na forma do CPC, art. 267, V.... ()
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