(DOC. VP 190.0663.5002.3100)

STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Atualização do vale-refeição. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não merece reforma o acórdão de origem, porquanto a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não da litispendência exigiria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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