(DOC. VP 630.8415.4378.4459) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CPERS. VALE-REFEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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