Jurisprudência sobre
vale refeicao
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301 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. ... ()
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302 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
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304 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
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305 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
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306 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
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307 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
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308 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
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309 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
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311 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
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313 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
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314 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
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315 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
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316 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. ... ()
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317 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre justa causa, cargo de confiança, adicional de insalubridade, honorários periciais, vale-refeição, indenização por danos morais e redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do não atendimento do art. 896, «c, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
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318 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. ... ()
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319 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
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320 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Apelação distribuída à 23ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu. Redistribuição à 30ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do apelo e suscitou o conflito. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de ação ordinária com pedido de exibição de documentos. Pedido inicial fundado em contrato de prestação de serviços de disponibilização de vale refeição/alimentação. Matéria que se insere na cláusula genérica de prestação de serviços, sendo competentes, de forma comum para julgamento de recursos relacionados a matéria, as Subseções de Direito Privado II e III nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Competência que recai sobre a câmara suscitada, para a qual o apelo foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA (v.45769)... ()
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321 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Auxílio-alimentação. Percepção no período de férias. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não conhecida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. Verifica-se que a questão dos autos foi solucionada com fundamento na legislação local, qual seja, a Lei Estadual 10.002/1993. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu que o servidor em férias não faz jus ao pagamento do vale-refeição, com base na referida lei estadual. ... ()
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322 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Dissenso CPC/2015, art. 1.043. RISTF, art. 330. Pretoriano demonstrado. Embargos de divergência recebidos.
«1. Assegura o recebimento dos embargos de divergência a demonstração de dissenso interna corporis específico, a revelar a existência de teses diversas na interpretação do direito constitucional diante das mesmas premissas fáticas. ... ()
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323 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em recurso extraordinário. Dissenso CPC/2015, art. 1.043. RISTF, art. 330. Pretoriano demonstrado. Embargos de divergência recebidos.
«1. Assegura o recebimento dos embargos de divergência a demonstração de dissenso interna corporis específico, a revelar a existência de teses diversas na interpretação do direito constitucional diante das mesmas premissas fáticas. ... ()
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324 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO EM GOZO DE LICENÇA PREVIDENCIÁRIA ANTES DA NORMA COLETIVA.
A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior sobre o tema estabelece que o direito à concessão do vale-refeição/alimentação, previsto no §5º da Cláusula 51 do ACT 2014/2015 da ECT, não se limita apenas aos afastamentos previdenciários ocorridos após a vigência da norma coletiva. Esse direito também se estende aos casos em que o empregado já estava afastado ou com seu contrato de trabalho suspenso devido a acidente de trabalho ocorrido antes da implementação dessa previsão normativa. Precedentes. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não reconheceu a transcendência da causa e não conheceu do recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... ()
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325 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALE REFEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que a parte se limitou a citar dispositivos constitucionais e legais, bem como verbetes de súmulas desta Corte Maior, que reputou violados ou contrariados, sem, contudo, demonstrar de forma fundamentada, como a v. decisão de origem com eles conflita, deixando de cumprir os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, II e III, do Texto Consolidado. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.
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326 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
O agravante, em suas razões, não impugnou, especificamente, o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, qual seja, a incidência da Súmula 297/TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALE REFEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quais sejam, os óbices das Súmulas 333 do TST, quanto ao tema «Assistência Judiciária Gratuita e 297 do TST, quanto à «Responsabilidade Solidária e ao «Vale refeição, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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327 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... ()
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329 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . DIFERENÇA DE VALE REFEIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA, SEGUNDO TRT. SÚMULA 266/TST.
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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330 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DO VALE-REFEIÇÃO. NORMA COLETIVA.
A parte recorrente apenas requereu a improcedência do pedido de devolução dos descontos do vale alimentação, sem apontar violação à dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, contrariedade a súmula vinculante do STF ou colacionar arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. O recurso carece de fundamentação, à luz do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL E INDISCRIMINADA POR FISCAIS DO SEXO OPOSTO. VEDAÇÃO EM NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDCENCIAL INESPECÍFICA. No caso concreto, foi estabelecido que: «emerge dos autos que era praxe do empregador a submissão dos empregados a revista na entrada e saída do estabelecimento, com a retirada de objetos de bolsas, sacolas e mochilas, na frente dos demais funcionários, para aferir se havia a apropriação indevida de algum produto comercializado pela empresa; havia revistas visuais nos pertences dos empregados, feitas por fiscais de ambos os sexos, indistintamente; e que a norma coletiva da categoria veda a prática de revista por fiscal do sexo oposto, independentemente de recair apenas sobre os pertences dos contratados. A divergência jurisprudencial colacionada é inespecífica, diante da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, no sentido de que, além de outros fundamentos, a norma coletiva da categoria veda a prática de revista por fiscal do sexo oposto, independentemente de recair apenas sobre os pertences dos contratados. Dessa forma, os julgados transcritos, embora válidos (Súmula 337/TST), não possuem a especificidade hábil a impulsionar o processamento do recurso (Súmula 296/TST, I). Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL - QUANTUM. O acordão do TRT, reconhecendo o abuso nas revistas e a violação convencional na forma de realização, deu provimento ao apelo ordinário autoral para reconhecer os danos morais requeridos e condenar a reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 a titulo de indenização. A jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais por esta Corte Superior só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica no caso. Ademais, os julgados transcritos não possuem a especificidade hábil a impulsionar o processamento do apelo (Súmula 296/TST, I). Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. Hipótese em que o Tribunal não adotou tese explícita sobre a base de cálculo a ser adotada na correção monetária dos danos morais, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA CONVENCIONAL. CONFIGURADA VIOLAÇÃO A CLÁUSULA NORMATIVA. MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST. No caso, a Corte Regional manteve a determinação da aplicação da multa prevista no instrumento normativo pelo não cumprimento da obrigação relativa ao labor em sábado e domingo sem compensação, conforme previsão contida nas normas da categoria (cláusula 50ª das CCTs). O reexame da matéria no sentido de que não teria havido tal descumprimento ensejaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, obstaculizado pela Súmula 126/TST. Dessa forma, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte conforme a Súmula 384/TST, II. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança de valores de bolsa-auxílio e de vale-refeição. A sentença de extinção do feito por prescrição foi mantida em Recurso Inominado. Contra essa decisão o reclamante propôs Reclamação, de que não se conheceu por descumprimento de pressuposto de admissibilidade. ... ()
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332 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício mantido. ... ()
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333 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()
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334 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... ()
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335 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... ()
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336 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... ()
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337 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... ()
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338 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... ()
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339 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... ()
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340 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... ()
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341 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... ()
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342 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... ()
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343 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... ()
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344 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... ()
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345 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... ()
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346 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... ()
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347 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... ()
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348 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()
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349 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()
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350 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()
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