(DOC. VP 231.0060.7325.8440)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. 2 - A questão objeto do recurso especial, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, consiste em definir a «possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote