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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 241.7172.9895.1178

351 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()

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Doc. VP 387.6481.3921.4668

352 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício mantido. ... ()

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Doc. VP 244.2213.1832.1573

353 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício mantido. ... ()

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Doc. VP 814.0680.1298.3184

354 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 850.4298.1618.7059

355 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 612.0896.9768.1502

356 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 950.7824.2333.5438

357 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 368.0846.9782.7689

358 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 382.5003.9216.1002

359 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício mantido. ... ()

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Doc. VP 786.5006.6228.1280

360 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 653.6778.1012.2109

361 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 970.1248.9420.4425

362 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 356.5826.1854.8271

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Doc. VP 350.9134.0110.3138

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Doc. VP 192.8939.0666.7208

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Doc. VP 390.4270.4909.4800

366 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 531.8448.7121.1714

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Doc. VP 420.6823.3574.3205

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Doc. VP 361.2543.4654.9909

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Doc. VP 601.7562.8456.2200

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Doc. VP 587.1393.7214.3915

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Doc. VP 587.1393.2139.8625

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Doc. VP 332.6766.4583.7876

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Doc. VP 380.0995.0858.8676

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Doc. VP 395.6627.5692.9600

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Doc. VP 602.3868.3108.1271

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Doc. VP 131.9995.5605.1341

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Doc. VP 885.0573.3720.4143

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Doc. VP 770.1935.6896.0312

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Doc. VP 530.5739.0790.0365

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Doc. VP 644.8132.6593.8721

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Doc. VP 849.1692.6563.6714

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Doc. VP 363.0487.9663.3077

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Doc. VP 232.2813.2927.3660

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Doc. VP 278.3467.8636.3658

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Doc. VP 395.0928.3963.3995

386 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 298.5984.1721.1912

387 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 937.9394.5634.1462

388 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 181.6703.2164.6251

389 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 693.1921.9314.7547

390 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 578.4899.3209.5611

391 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 948.7678.9703.0432

392 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 845.2174.5208.8727

393 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 821.8048.5926.3848

394 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 334.0765.8361.9553

395 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()

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Doc. VP 268.6593.9260.6566

396 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 794.0918.4652.4514

397 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()

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Doc. VP 360.3763.4622.8668

398 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()

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Doc. VP 375.9391.1709.3317

399 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SECRETARIA DE NEGOCIOS INTERNACIONAIS. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 019/2023.

Contratação de empresa de prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale refeição, na forma de cartão eletrônico com chip, aos servidores da Secretaria de Negócios Internacionais. Empate entre as licitantes. Sorteio que ocorreu entre todas as participantes, incluindo as MEs e EPPs. Insurgência da impetrante que alega que o sorteio deveria ter sido realizado somente entre microempresas e empresas de pequeno porte. Mero inconformismo. Direito de preferência a microempresas e empresas de pequeno porte não violado, ante a falta de preenchimento dos requisitos necessários à sua aplicação, à luz dos Lei Complementar 123/2006, art. 44 e Lei Complementar 123/2006, art. 45 e art. 3º e 45 da Lei 8.666/1993. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Distinção entre empate ficto e empate real. Legalidade do sorteio realizado entre todos os licitantes. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença que denegou a segurança mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 195.8520.6000.1400

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas «desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/2007, art. 1º-F), respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. ... ()

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