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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 387.6481.3921.4668

351 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício mantido. ... ()

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Doc. VP 244.2213.1832.1573

352 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício mantido. ... ()

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Doc. VP 814.0680.1298.3184

353 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()

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Doc. VP 850.4298.1618.7059

354 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 612.0896.9768.1502

355 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 950.7824.2333.5438

356 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 368.0846.9782.7689

357 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 382.5003.9216.1002

358 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 786.5006.6228.1280

359 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 653.6778.1012.2109

360 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 970.1248.9420.4425

361 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 356.5826.1854.8271

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Doc. VP 350.9134.0110.3138

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Doc. VP 192.8939.0666.7208

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Doc. VP 390.4270.4909.4800

365 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 531.8448.7121.1714

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Doc. VP 420.6823.3574.3205

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Doc. VP 361.2543.4654.9909

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Doc. VP 601.7562.8456.2200

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Doc. VP 587.1393.7214.3915

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Doc. VP 587.1393.2139.8625

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Doc. VP 332.6766.4583.7876

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Doc. VP 380.0995.0858.8676

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Doc. VP 395.6627.5692.9600

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Doc. VP 602.3868.3108.1271

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Doc. VP 131.9995.5605.1341

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Doc. VP 885.0573.3720.4143

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Doc. VP 770.1935.6896.0312

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Doc. VP 530.5739.0790.0365

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Doc. VP 644.8132.6593.8721

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Doc. VP 849.1692.6563.6714

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Doc. VP 363.0487.9663.3077

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Doc. VP 232.2813.2927.3660

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Doc. VP 278.3467.8636.3658

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Doc. VP 395.0928.3963.3995

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Doc. VP 298.5984.1721.1912

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Doc. VP 937.9394.5634.1462

387 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 181.6703.2164.6251

388 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 693.1921.9314.7547

389 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 578.4899.3209.5611

390 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 948.7678.9703.0432

391 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. VP 845.2174.5208.8727

392 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()

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Doc. VP 821.8048.5926.3848

393 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()

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Doc. VP 334.0765.8361.9553

394 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()

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Doc. VP 268.6593.9260.6566

395 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()

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Doc. VP 794.0918.4652.4514

396 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()

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Doc. VP 360.3763.4622.8668

397 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()

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Doc. VP 375.9391.1709.3317

398 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SECRETARIA DE NEGOCIOS INTERNACIONAIS. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 019/2023.

Contratação de empresa de prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale refeição, na forma de cartão eletrônico com chip, aos servidores da Secretaria de Negócios Internacionais. Empate entre as licitantes. Sorteio que ocorreu entre todas as participantes, incluindo as MEs e EPPs. Insurgência da impetrante que alega que o sorteio deveria ter sido realizado somente entre microempresas e empresas de pequeno porte. Mero inconformismo. Direito de preferência a microempresas e empresas de pequeno porte não violado, ante a falta de preenchimento dos requisitos necessários à sua aplicação, à luz dos Lei Complementar 123/2006, art. 44 e Lei Complementar 123/2006, art. 45 e art. 3º e 45 da Lei 8.666/1993. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Distinção entre empate ficto e empate real. Legalidade do sorteio realizado entre todos os licitantes. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença que denegou a segurança mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 195.8520.6000.1400

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas «desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/2007, art. 1º-F), respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. ... ()

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Doc. VP 195.8520.6000.1500

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas «desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/2007, art. 1º-F)», respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. ... ()

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