(DOC. VP 182.6530.8000.0300)

STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em recurso extraordinário. Dissenso CPC/2015, art. 1.043. RISTF, art. 330. Pretoriano demonstrado. Embargos de divergência recebidos.

«1. Assegura o recebimento dos embargos de divergência a demonstração de dissenso interna corporis específico, a revelar a existência de teses diversas na interpretação do direito constitucional diante das mesmas premissas fáticas. 2. No julgamento do RE 607.607/RS (DJe 03/5/2013), sob o rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que insuscetível de revisão mediante recurso extraordinário, porque adstrita ao exame da legislaçã

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