(DOC. VP 725.5671.3577.5477)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade

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