(DOC. VP 606.4748.1370.2153) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONCESSÃO DO VALE-REFEIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 5.295/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO

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