(DOC. VP 756.9884.2320.9340) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTE EM IRDR 12 DO TJRS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REAJUSTES DOS VALE-REFEIÇÃO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXCEÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DEVIDO SOMENTE DEPOIS DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/22. REAJUSTES VALE-REFEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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