(DOC. VP 710.5550.6270.7797) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERCEPÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESERÇÃO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTAS PELa Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

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