(DOC. VP 185.4875.3006.9400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste do valor unitário do vale-refeição. Litispendência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «evidenciada, portanto, a inexistência de identidade de pedidos» (fl. 142, e/STJ). 2 - Verificar a identidade entre ações judiciais para aferição de litispendência exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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