(DOC. VP 143.6205.5001.0100)

STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Alegações recursais dissociadas do julgado recorrido. Súmula 284/STF. Vale refeição. Reajuste. Interpretação da Lei local. Súmula 280. Precedente do plenário desta corte (re 607.607 rg, min. Luiz fuz, DJE de 3/5/2013). Agravo regimental a que se nega provimento.

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