(DOC. VP 157.5262.9000.1000)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Reconsideração. Servidor público do estado do rio grande do sul. Reajuste do vale refeição. Matéria submetida à repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos. Matéria analisada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 347. Re 607.607. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

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