(DOC. VP 200.9491.2001.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Vale-refeição. Litispendência. O tribunal de origem, com base acervo probatório dos autos, entendeu não configurada a litispendência entre a presente ação e a ação 0002339-52.2014.403.6100. Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Revolvimento de provas. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base acervo fático-probatório dos autos, consignou à luz dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, não haver litispendência entre esta causa e a ação 0002339-52.2014.403.6100, por se tratarem de pedido de revisão de vale-refeição em períodos distintos. 2 - A inversão de tal conclusão forma pretendida esbarra óbice contida Súmula 7/STJ, já que ali verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgRg no AREs

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