Jurisprudência sobre
residencia do casal
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101 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Alegação superada. Súmula 21/STJ. Fundamentação da segregação. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença para acompanhar cônjuge. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos legais. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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103 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIO FUNDAMENTAIS E DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DO IDOSO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, garantindo ao agravado o direito de permanecer residindo em imóvel ocupado com a falecida, em suposta união estável de 37 anos. O agravante, filho da falecida, sustenta a inaplicabilidade do direito real de habitação, alegando copropriedade anterior à sucessão e ausência de união estável. ... ()
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104 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. I.Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida tanto em sede policial quanto em Juízo. Depoimento consistente e coeso. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. ... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da corré. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Transporte de grande quantidade de drogas (287,3kg de maconha). Batedor do tráfico. Apreensão de drogas e material do tráfico na residência. Aplicação de medidas cautelares. Impossiblidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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107 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (feminicídio). Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «A revaloração dos elementos fático probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... ()
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109 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Cobrança. Bens de ex-casal. Partilha prevê uso e gozo exclusivo de alguns bens às partes. Ausência de termo final do referido benefício. Residência da ex-esposa com os filhos do casal. Ocupação do imóvel entendida, ademais, como complemento à pensão alimentícia. Alugueis indevidos. Recurso improvido.
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110 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado com restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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111 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REVERSÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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112 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia como direito fundamental da pessoa humana. Hermenêutica. Exegese teleológica em detrimento da literal. Fim social da lei. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 6º.
«... O acórdão recorrido declarou impenhorável, por efeito da Lei 8.009/1990, o imóvel onde reside, sozinho, o executado (ora embargado). Já o acórdão paradigma afirma que o conceito de família, não é a pessoa que mora sozinha. Para este último aresto, família é um tipo de associação de pessoas. Não se concebe, assim, família de um só indivíduo. Na origem de tal divergência está o Lei 8.009/1990, art. 1º, a dizer que: (...) ... ()
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113 - STF. Latrocínio. Tentativa. Pena. Fixação da pena. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c CP, art. 61, II, «c e «h, e CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c CP, art. 61, II, «c e «h, c/c CP, art. 14, II).
«Habeas corpus. ... ()
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114 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma. Excesso de prazo fora dos limites da razoabilidade. Recorrente presa há mais de um ano, que não foi sequer interrogada. Recurso provido.
«1. A Recorrente e seu ex-companheiro foram presos em flagrante, no dia 04 de junho de 2012, logo após os policiais encontrarem no interior da residência do casal 32 cabeças de crack, um revólver calibre 38 e munições. ... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. APURAÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, CONSIDERANDO A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DOS LUCROS APÓS A SEPARAÇAO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO NO LOTE DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. BENFEITORIAS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIMO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU OS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO art. 1013, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS- BENS MÓVEIS NÃO ESPECIFICADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DATA DA AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES- ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. FIXAÇÃO ATÉ A PARTILHA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VEDAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. ... ()
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116 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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117 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por meio da qual o agravante buscava o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, bem como a declaração de impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula 19.308 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS, por se tratar, segundo alegado, de bem de família. ... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINARES: NULIDADE DA BUSCA VEICULAR - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATADA - CONSENTIMENTO DO MORADOR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES ROBORADAS PELA APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS E APETRECHOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL - SEM RESPALDO NOS AUTOS - CONSTATADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPCIDADE DA CONDUTA - SEM AMPARO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.
Preliminares: 1. As circunstâncias que antecederam a abordagem policial evidenciam as fundadas razões que justificaram a busca pessoal e veicular, não havendo que se falar em nulidade. 2. Não comprovado qualquer interesse escuso, animosidade com o acusado ou ilegalidade na atuação policial, não há como afastar a validade das palavras dos militares, no sentido de que a esposa do réu autorizou as buscas na residência do casal, onde foram apreendidas mais substâncias entorpecentes. 3.Não há que se falar em Inépcia da Denúncia se ela preenche todos os requisitos dispostos no CPP, art. 41. 4. A rejeição da Denúncia por ausência de Justa Causa para a ação penal ocorrerá apenas quando comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de exclusão da ilicitude, de extinção da punibilidade, ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie. 5. Preliminares rejeitadas. Mérito: 1. Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais roborados pela apreensão de significativa quantidade de drogas, não há que se falar em absolvição. 2. Não há que se ventilar hipótese de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 quando comprovada a destinação mercantil das substâncias entorpecentes, pelas circunstâncias da apreensão. 3. Sendo o réu reincidente específico, não preenche os requisitos exigidos pelo § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, não fazendo jus ao privilégio. 4. O réu que assume tão apenas a propriedade das drogas, mas alega o consumo pessoal como especial fim de agir de sua conduta, não confessa a prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual a ele não deve ser reconhecida a circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Precedentes do STJ. 5. Não há que falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, se a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos e o réu é reincidente específico. 6. O não atendimento à ordem de parada emanada de policiais, em policiamento ostensivo, em blitz, tipifica o crime de desobediência, perfazendo o tipo penal do art. 330 do CPB (Tema 1060 do STJ). 7. Recurso improvido.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado, consumado e fraude processual. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade social do agente demonstrada. Motivação idônea do Decreto prisional. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NO DIA 07/09/2019, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO CASAL, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA, MEDIANTE APERTÕES EM SEU PESCOÇO E ARREMESSO DE UM ESPELHO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. NO DIA 10/09/2019, O RÉU, NO MESMO LOCAL, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, AMEAÇOU DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À SUA COMPANHEIRA AO DIZER-LHE O SEGUINTE: «VOCÊ PODE IR, MAS ANTES VAI TOMAR PORRADA!". PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL PARA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL E (3) A MANUTENÇÃO DO SURSIS CONCEDIDO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL E A AUTORIA DE AMBOS OS ILÍCITOS CARACTERIZADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 12 E 36), PEDIDO DA OFENDIDA DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 38), LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 46), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. DELITO DE AMEAÇA QUE TAMBÉM FOI PLENAMENTE CONFIGURADO ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA. A PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO E/OU DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO DOS AUTOS. VÍTIMA QUE SE SENTIU TÃO FRAGILIZADA E AMEDRONTADA PELA CONDUTA DO RÉU QUE PROCUROU A DELEGACIA E REQUEREU O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 38). AMEAÇA QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO RAIVA, NERVOSISMO, DESCONTROLE EMOCIONAL, ENTRE OUTROS, NÃO INVIABILIZAM A ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE RETOQUE. PENAS-BASE EXASPERADAS PELOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RECORRENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO AO ESQUECIMENTO. ANTECEDENTES DO RÉU QUE DEMONSTRAM A SUA CONSTANTE E PERSISTENTE TRAJETÓRIA NA SEARA CRIMINOSA. SURSIS MANTIDO, DIANTE DO CONFORMISMO MINISTERIAL. VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77 NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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121 - STJ. Família. União estável. 1) direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, na residência em que vivia o casal. Existência de outro imóvel residencial que não exclui esse direito. 2) honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração necessária. 3) recurso especial conhecido e provido.
«1.- O direito real de habitação, assegurado, devido à união estável, ao cônjuge sobrevivente, pelo Lei 9287/1996, art. 7º, incide, relativamente ao imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um imóvel residencial a inventariar. ... ()
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122 - TJRJ. E M E N T A
Apelação Criminal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Alegação de que o ora apelado, ex-companheiro da apelante, teria ingressado sem permissão no apartamento do casal, atual moradia da recorrente, e de lá retirado todos os bens adquiridos na constância da união, requerendo, como medida protetiva, a imediata devolução, para que seja feita a devida partilha. Deferimento in limine. Restituição de todos os bens listados pela apelante. Posterior manifestação da requerente, informando que além dos bens por ela anteriormente relacionados, os quais efetivamente foram devolvidos pelo requerido, teria verificado a existência de outros que também foram por ele levados e que teriam sido adquiridos durante a vida em comum, pedindo nova medida protetiva. Sentença de procedência do pedido inicial, confirmatória da liminar, mas que indeferiu os novos pedidos, a serem deduzidos no Juízo de Família. Inconformismo da ofendida. Pedido de reconhecimento da competência do juízo originário para examinar os novos pedidos de medidas protetivas e, consequentemente, determinar a devolução dos demais bens que guarneciam a residência do casal. Pretensão descabida. Natureza cautelar das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, devendo vigorar em hipóteses específicas, adequadas ao caso concreto e limitadas à sua necessidade de renovação, submetendo-se, portanto, ao binômio necessidade/adequação. Caso em que não se tem notícia de novos episódios de violência de gênero e, em sentido oposto, há relato da ofendida afirmando que o apelado procedeu à entrega dos bens por ela relacionados, de forma amigável e sem qualquer alarde, sendo inegável que a sentença está fundamentada nos elementos contidos nos autos, tendo sido proferida nos limites do pedido inicial. Indeferimento do novo pedido sob o correto fundamento de que «este deverá ser formulado na Vara de Família, no curso da partilha de bens, sendo ainda consignado que «ao indicar os bens que a vítima pretende que fiquem consigo e os que podem ficar com o SAF, a medida está sendo utilizada como uma forma abreviada de resolver uma questão patrimonial relativa à partilha de bens". Manutenção que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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123 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA SE TRATAR DE IMÓVEL ÚNICO, RESIDENCIAL DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE - ART. 373, CPC - BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel com base na Lei 8.008/1990 depende de prova inequívoca de que se trata de único bem utilizado para fins residenciais, ônus a cargo daquele que alega tal situação. No caso, os elementos constantes dos autos não permitem que se conclua que o imóvel em questão seja o único bem da agravante e efetivamente sirva como residência dela ou de sua entidade familiar, o que impõe o afastamento da alegação de bem de família... ()
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124 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Alegada ausência de fundamentação no Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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125 - TJRJ. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO. LEI 11.3430/2006, art. 24-A. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)
Conforme se extrai dos autos do processo de origem, em virtude da perseguição sistemática e ameaças perpetradas pelo Paciente desde o término do relacionamento com a vítima (ele enviou uma foto de arma para a ex-esposa, afirmando que, caso ela se relacione com outra pessoa ¿não vai dar certo¿), foram impostas em favor da vítima, pelo prazo de um ano, algumas medidas protetivas, dentre as quais a proibição de aproximar-se da vítima e de frequentar sua casa. 2) A despeito da proibição de contato e aproximação, ainda no mês de setembro do corrente ano, mesmo depois de cientificado das medidas protetivas e de ter sido afastado do lar (o que ocorreu em 22/08/2024), veio notícia aos autos do processo originário de que o Paciente continuava perseguindo a vítima, indo ao seu serviço e retornando a casa em que morava. A ofendida noticiou, ainda, que em 08/09/2024, por volta das 19 horas, acordou com o Paciente dentro de seu quarto, oportunidade em que ele disse aos filhos do casal que teria ido ao local para ver se a vítima estava com outra pessoa. Finalmente, no dia 29 de setembro, muito embora intimado da decisão que vedou a aproximação da sua ex-esposa, o Paciente tentou ingressar em sua residência, forçando a entrada da janela da sala; diante da impossibilidade, escalou o andar superior e forçou a entrada pelo espaço destinado ao ar-condicionado. A vítima, aterrorizada, tentou impedir, usando a madeira usada para fechar o local, mas o Paciente a ameaçou e a lesionou (puxando seus braços pela abertura), fugindo quando a vítima gritou por socorro. 3) A alegação de inocência apresentada na presente impetração para sustentar a ilegalidade da medida contra o Paciente, de acordo com a qual teria sido ele convidado a ingressar na antiga residência do casal pela própria ofendida no dia 07/09/2024, revela-se equivocada; uma vez que ela esclareceu que seu contato tivera por finalidade providenciar atendimento hospitalar para o filho do casal, mostra-se evidente que jamais ocorreu a renúncia às medidas protetivas. Além disso, a tentativa de ingresso forçado na residência do casal, mediante escalada e através da abertura destinada ao sistema de refrigeração, revela o dissenso da ofendida. 4) A jurisprudência reconhece na palavra da vítima especial probatória, mormente no contexto de violência doméstica ou familiar. Portanto, impossível assentir que a declaração da ofendida em Audiência de Justificação, admitindo haver solicitado auxílio do Paciente para providenciar atendimento hospitalar ao filho do casal, seria apta a demonstrar a ilegalidade da imposição da medida extrema. De toda sorte, a matéria constitui argumentação relativa ao mérito da ação penal, e não se pode pretender a sua apreciação antes mesmo do seu enfrentamento pelo juízo de origem sob pena de se estar incidindo em supressão de instância. Tampouco é adequada sua análise pela via estreita do Habeas Corpus, inidônea para o exame aprofundado de material fático probatório. Suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. 5) Nos casos que envolvem violência doméstica e familiar contra as mulheres é possível a decretação da prisão preventiva para a garantia da execução de medidas protetivas em atenção ao princípio da adequação insculpido no, II do CPP, art. 282. Conforme se constata, há um histórico de perseguições e ameaças graves e persistentes, não se podendo olvidar que tais episódio constituem o início de uma lesão progressiva ao bem jurídico. Assim, a medida extrema foi imposta porque se constatou que se revelaram ineficazes as medidas protetivas concedidas em favor da vítima, encontrando-se expressamente autorizada no, III do CPP, art. 313. A decisão judicial revela concretamente a necessidade de imposição de privação da liberdade ambulatorial ao Paciente, atendendo o princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX. 6) Resulta logicamente indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. A incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Tampouco a primariedade do Paciente, residência fixa e demais condições subjetivas favoráveis impedem a conservação da prisão preventiva, eis que, ¿condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese¿ (STF AgRg no HC 214.290/SP. 7) É inviável, em sede de cognição sumária, a antecipação do volume de pena e do regime inicial de seu cumprimento, na hipótese de futura condenação, para concluir-se, como sustenta a impetração, pela ilegalidade da prisão por suposta violação ao princípio da homogeneidade. Não é possível, igualmente, a substituição da pena corporal eventualmente imposta em futura sentença condenatória por restritivas de direitos, pois a despeito de a Lei 11.3430/03, art. 17 vedar somente a aplicação de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, art. 44, I impede o benefício nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (Súmula 588/STJ). Igualmente impossível antecipar a concessão de sursis, porque ainda que a reprimenda imposta ao Paciente venha a ser estabelecida em patamar inferior a dois anos de reclusão, um eventual reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede o benefício (CP, art. 77, II). Da mesma forma, em tese, na hipótese de reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é admissível a imposição de regime inicial diverso do aberto, nos termos do art. 33, §3º, do CP, que remete à análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 para a fixação do regime. Nessas condições, a prisão provisória, cuja imposição decorre da necessidade de evitar-se a reiteração delitiva, independentemente da pena que venha a ser imposta em eventual sentença condenatória, não se afigura desproporcional ou irrazoável. Ordem denegada.... ()
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126 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Termo final da união estável (súmula 7/STJ). Direito da companheira à meação das participações de cotas sociais do autor nas sociedades empresárias constituídas durante o período de convivência. Majoração dos alimentos definitivos na apelação. Retroatividade à data da citação. Natureza compensatória do acréscimo. Agravo interno parcialmente provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem observou que, ao ajuizar a ação de dissolução de união estável, o autor requereu fosse a companheira compelida a deixar a residência do casal, concluindo que, até então, eles ainda coabitavam. A modificação de tal entendimento, para aferir o termo final da união estável, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta.. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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128 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar o levantamento da penhora por se tratar de bem de família e, portanto, impenhorável. II Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão comprovados os requisitos para o reconhecimento do imóvel como bem de família. III. Razões de decidir 3. Exceção de pré-executividade: via adequada para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória. Orientação vinculante (STJ, Temas 262 e 108). 4. Nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.5. Pesquisas efetuadas pelo próprio exequente conduzem à conclusão de que o falecido sócio da sociedade empresária devedora possuía em seu acervo hereditário apenas o imóvel que ora é objeto de constrição, ao que se extrai da certidão do RGI, além de ser bem indivisível. 6. Agravada que, na qualidade de cônjuge sobrevivente, casada sob o regime da separação obrigatória de bens, vive no imóvel que servia de residência para o casal em razão direito real de habitação (CC, 1.831 do CC), que decorre do direito sucessório e, portanto, pode ser exercido desde a abertura da sucessão. 7. Direito real de habitação que tem como fundamento não só o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, mas também razões de ordem humanitária e social. 8. Lei civil que não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente, bastando que o imóvel destinado à residência do casal seja o único daquela natureza a inventariar. IV Dispositivo e tese 6. Manutenção integral da decisão recorrida que se impõe. Recurso não provido. 1. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 3º, V, art. 1.831 do CC.... ()
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129 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado contra policial. Tentativa. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Ousadia e periculosidade social dos agentes. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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130 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada impenhorabilidade do imóvel penhorado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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131 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Pensão mensal equivalente a 2/3 do que ganhava o pai, até que alcance os vinte e cinco anos, ou antes, disso venha a casar ou a falecer, nela incluído o décimo terceiro salário. Recursos parcialmente providos.
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132 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial próprio do casal. Impenhorabilidade. Incidência sobre as execuções em curso. Hasta pública. Arrematação concluída. Inaplicabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/1990 incide sobre os processos em curso, mas não alcança os bens penhorados que já foram objeto de arrematação.... ()
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133 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel residencial do casal. Impenhorabilidade. Reconhecimento, nos termos da Lei nº: 8009/90. Servir o imóvel de residência aos devedores. Desnecessidade. Ficou demonstrado que o bem penhorado está alugado e que os frutos civis auferidos são utilizados pelos devedores para a locação de outro imóvel no qual residem. Recurso provido.
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134 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR OCUPAÇÃO EXCLUSIVA ANTES DA PARTILHA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RESIDÊNCIA DA FILHA MENOR DO CASAL.
CASO EM QUE A POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO É EXCLUSIVA DA PARTE AGRAVANTE, VISTO QUE RESIDE JUNTAMENTE COM A FILHA MENOR DOS LITIGANTES. LOGO, IMPOSITIVA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ... ()
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135 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Competência. Ação de reconhecimento de união estável pós-Morte. Filho incapaz. Ausência. Último domicílio do casal.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: qual o foro competente para processar e julgar ação de reconhecimento de união estável pós- morte quando não há filhos incapazes.... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE APENAS EM RELAÇÃO AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA A PEDIDO DA VIÚVA DO EXECUTADO. AGRAVANTE QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI 8.009/90. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A MORADIA DA AGRAVANTE VIÚVA DO EXECUTADO, TRATANDO-SE DE ÚNICO BEM RESIDENCIAL DO CASAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANULADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS RAZÕES SUSCITADAS NO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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137 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 157, § 2º, II, c/c o § 2º-A, I, por duas vezes em concurso formal e art. 146, § 1º, todos do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, c/c o art. 61, II, j, também do CP em concurso material. Sentença condenatória. Pena de 11 (onze) anos de reclusão e 8 (oito) meses de detenção em regime inicial fechado. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública. Alegação de ausência de autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita do habeas corpus. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. I- a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos, uma vez que no que pertine à insuficiência de autoria e materialidade acerca dos delitos praticadas pelo paciente, o tribunal de origem, no recurso de apelação (fls. 92-103), decidiu pela condenação e entendeu estarem presentes provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva dos delitos descritos nos arts. 157, § 2º, II, c/c o § 2º-A, I, por duas vezes, em concurso formal, art. 146, § 1º, todos do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, c/c o art. 61, II, j, também do CP, em concurso material.
II - Ressalte-se que: a Corte a quo, conforme detida análise das provas levantadas em sede inquisitorial e instrutória, constatou a materialidade e autoria suficientes à condenação do agravante. Acrescente-se que os policiais encontraram com o agravante e o corréu as armas utilizadas no roubo, o dinheiro subtraído nos telhados de residências próximas, por onde tentavam fugir. Inclusive, os acusados foram surpreendidos ainda na residência do casal (fl. 99). Desse modo rever tal conclusão ensejaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. ... ()
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138 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Constrangimento ilegal. Alegada fragilidade probatória. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC 711.368/SP. Reiteração de pedido. Recurso prejudicado. Oposição ao julgamento virtual. Inexistência de indicação das razões que justifiquem o julgamento presencial. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Manutenção da decisão agravada.
I - A questão a ser analisada nas razões do recurso especial cinge-se à pretensão defensiva de reconhecimento de que a instrução processual penal não produziu provas suficientes para amparar o desate condenatório imposto ao insurgente. Entretanto, verifico que, conforme já assinalado na decisão agravada, o sobredito pedido encontra-se prejudicado, pois trata de matéria já submetida à apreciação deste STJ, no julgamento do HC 711.368/SP, cujo acórdão, de minha relatoria, transitou em julgado em 30/10/2023. ... ()
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139 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Dissolução. Verbas aplicadas em previdência privada. Filha do casal beneficiária dos valores depositados. Partilha. Inviabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que os valores depositados em fundo de previdência privada, que tem como beneficiária a filha do casal, não devem integrar a partilha dos bens. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO, ENDEREÇADO, TÃO SOMENTE, À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - FATO PENAL, E SEU AUTOR, QUE ESTÃO SEGURAMENTE DEMONSTRADOS - DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE O RECORRENTE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX-COMPANHEIRA, COM TAPAS, SOCOS E CHUTES, NO ROSTO E NOS BRAÇOS, ALÉM DE COLOCAR UMA CHAVE EM SUA BOCA, E BATER SUA CABEÇA CONTRA A PAREDE, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS, DESCRITAS NO LAUDO TÉCNICO - A AUTORIA É INQUESTIONÁVEL, O QUE SE DEPREENDE PELO RELATO DA VÍTIMA, QUE, À ÉPOCA, ERA COMPANHEIRA DO APELANTE, E, EMBORA EM JUÍZO, TENHA MANIFESTADO O DESEJO DE NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTO A RESPEITO DOS FATOS, EM SEDE POLICIAL, A OFENDIDA ESCLARECEU, COM PRECISÃO, A ATUAÇÃO DO APELANTE; OCASIÃO EM QUE RELATOU, EM SÍNTESE, TER SIDO AGREDIDA PELO RECORRENTE, COM SOCOS E TAPAS, NO ROSTO E BRAÇOS, TENDO, INCLUSIVE, SOFRIDO HEMORRAGIA NASAL - POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA, QUE EMBORA NÃO TENHAM PRESENCIADO OS FATOS ORA ANALISADOS, RELATAM QUE, AO COMPARECEREM À RESIDÊNCIA DO CASAL, APÓS DENÚNCIAS DE VIZINHOS, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PERCEBERAM QUE A VÍTIMA ESTAVA VISIVELMENTE MACHUCADA, E DEMONSTRAVA MUITO TEMOR; TENDO, INCLUSIVE, CONFIRMADO A AGRESSÃO, PRATICADA PELO RECORRENTE, DE FORMA GESTUAL, PEDINDO SOCORRO - APELANTE, QUE, EM JUÍZO, AFIRMA TER DESFERIDO SOMENTE UM TAPA NO ROSTO DA VÍTIMA, VISANDO SE DEFENDER, DAS SUPOSTAS AGRESSÕES INICIADAS POR ELA; EM VERSÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLHIDAS - LATENTE A PRESENÇA DO FATO PENAL E SEU AUTOR, RESTANDO A MATERIALIDADE, SOBEJAMENTE COMPROVADA, PRINCIPALMENTE, PELO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTA A PRESENÇA DE LESÕES, AS QUAIS SÃO COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DA VÍTIMA - ASSIM, NÃO OBSTANTE TER PERMANECIDO EM SILÊNCIO, EM JUÍZO, A VÍTIMA, DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, APRESENTOU DECLARAÇÃO COESA E HARMÔNICA, DESCREVENDO, COM PRECISÃO, A ATUAÇÃO DO APELANTE; O QUE FOI CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, E PELO RELATO DO APELANTE, QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO, EMBORA VISE MINIMIZAR SUA CONDUTA, CONFIRMA TER AGREDIDO A VÍTIMA -PATENTEADA A PRESENÇA DO TIPO PENAL, QUE FOI IMPUTADO AO ORA APELANTE, E A AUTORIA, SENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME O SUFICIENTE, PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. NÃO HAVENDO, PORTANTO, COMO ACOLHER O PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - JUÍZO DE CENSURA, PELO ART. 129, §13, DO CP, QUE SE MANTÉM, ASSIM COMO A DOSIMETRIA.
NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS, SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE - AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A ACRESCENTAR OU A REDUZIR A REPRIMENDA, QUE É MANTIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, TOTALIZANDO EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO - NO PERTINENTE À PENA ALTERNATIVA, NÃO SÓ O art. 44, I DO CÓDIGO PENAL, ESTÁ A VEDÁ-LA, COMO NA HIPÓTESE, O DELITO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA, PRATICADA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, EM PROTEÇÃO POR LEI ESPECIAL - SENDO MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, COMO CONFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Presença de três causas de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CASAL QUE SE DEDICAVA À MERCANCIA E SE LIVROU DE DROGA DURANTE UMA BLITZ EM IMÓVEL ALHEIO, SIMULANDO NECESSIDADE DE USAR O BANHEIRO - RECUPERAÇÃO OCORRIDA MAIS DE UMA SEMANA APÓS OS FATOS CASUALMENTE, PORQUANTO O VASO SANITÁRIO DA RESIDÊNCIA ENTUPIU E A REPARAÇÃO POSSIBILITOU A LOCALIZAÇÃO DE DEZENAS DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA - COAUTORIA INDENE - CASAL DEDICADO À MERCANCIA DE FORMA ORGANIZADA - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO O APELO MINISTERIAL
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143 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
ABUSO DE CONFIANÇA. Evidenciada a qualificadora, uma vez que a denunciada, que exercia as funções de doméstica, tinha acesso irrestrito a todas as dependências da residência, além de possuir as chaves do imóvel. Ressalta-se, ainda, que a instalação das câmeras ocorreu somente após o início do desaparecimento das peças, conforme relatado pela vítima.... ()
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144 - TJRJ. Responsabilidade civil. União estável. Concubinato. Companheira expulsa do lar. Ação de indenização. Pedido procedente. Demolição de imóvel pertencente ao casal sem autorização de uma das partes. Danos materiais cabíveis. Considerações do Des. Luiz Felipe Francisco sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 9.278/96.
«... Bem se vê, por aí, que ao contrário do que alega o apelante, a autora foi expulsa do lar conjugal por seu ex-companheiro, não tendo em momento algum abandonado sua residência, tanto que após a dissolução da união estável, acordou com seu ex-companheiro que o imóvel construído ficaria para a filha do casal, despreocupando-se quanto à partilha do bem edificado durante a constância da união, não podendo prosperar a tese do apelante, de que a apelada teria perdido o direito à propriedade por ter abandonado o lar. Não se alegue que a apelada não estaria amparada pela Lei 9.278/96, uma vez que como se vê dos autos a autora residiu no imóvel até 31/05/96, data em que já se encontrava em vigor a referida lei, podendo afirmar-se que a apelada foi amparada sim, pela lei regulamentadora da união estável. De tal forma, tendo o apelante participado ativamente da empreitada de demolição, e não havendo autorização da autora quanto à parte que lhe cabia na casa, dúvidas não restam de que deve o réu, ora apelante, indenizar a autora pelos danos materiais suportados, não restando ao Julgador de primeiro grau outra alternativa, senão julgar procedente em parte o pedido inicial. ... (Des. Des. Luiz Felipe Francisco).... ()
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145 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Estado de saúde grave do réu. Princípio da dignidade da pessoa humana. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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146 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Acusado que responde a outros processos criminais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Ousadia e periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime, que se encontram presentes, tanto que a denúncia foi recebida. ... ()
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147 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Acusado que responde a outros processos criminais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Ousadia e periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime, que se encontram presentes, tanto que a denúncia foi recebida. ... ()
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148 - STJ. Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput e parágrafo único.
«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.... ()
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149 - TJMG. Adoção. Menor. Casal formado por estrangeiro e brasileira. Dupla residência sendo uma no exterior. Circunstâncias reveladoras da possibilidade de adoção transnacional. Falta de inscrição perante a Comissão Estadual Judicial de Adoção - CEJA. Inviabilidade da pretensão. Há voto vencido. ECA, art. 31.
«A adoção transnacional tem caráter excepcional e somente é deferida se não houver adotante brasileiro interessado. A CEJA é o órgão institucional filiado à Corregedoria de Justiça, a quem pertine declarar habilitação dos casais estrangeiros. O juiz pode conceder a adoção por estrangeiro, desde que tenha aprovação do casal pela CEJA. ... ()
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150 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Uso misto. Sobrado. Comercial e residencial. Pretensão da penhora sobre a parte comercial. Inadmissibilidade. Bem único do casal. Preponderância do uso residencial que define como bem de família. Imóvel indivisível jurídico e materialmente, diante da não comprovação pelo agravante da sua divisibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. Inteligência. CCB, art. 53, I.
«... A questão a decidir consiste em se admitir ou não a constrição do bem imóvel em pauta, constituído de dois pavimentos, um térreo com destinação comercial, o qual o agravante pretende a penhora, e outro superior, residência própria da entidade familiar.
Ora, consoante as particularidades do imóvel penhorado, efetivamente, forma um todo, não estando desmembrado no registro imobiliário, conforme documentos trazidos aos autos nas fls. 66, e o que é pior, em permanecendo a penhora de metade do imóvel, com a área total de 321,62 m², certamente a parte residencial sofrerá prejuízos, atingindo, pois, parte sensível da porção superior destinada a moradia da família.
Dessume-se que, no caso vertente o imóvel em questão encontra-se abrangido pelo manto protetor da Lei 8.009/90, do bem de família (art. 1º), não só e indivisível juridicamente (CCB, art. 53, I), como sob o aspecto material. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... ()
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