(DOC. VP 221.1291.1851.9997)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «A revaloração dos elementos fático probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.» (AgRg no REsp. 1.678.599/MG/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - O STF definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori

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