(DOC. VP 632.3289.6214.5224) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por meio da qual o agravante buscava o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, bem como a declaração de impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula 19.308 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS, por se tratar, segundo alegado, de bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) cabimento da exceção de pré-executividade fundada em alegada inexigibilid

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