Jurisprudência sobre
reserva de poderes
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101 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira fase - Decreto de improcedência - Alegação da manutenção de sociedade de fato entre advogados - Observância do art. 373, I do CPC/2015 - Ônus da prova da celebração de um contrato de sociedade atribuído à autora, do qual não se desincumbiu adequadamente - Ausência de instrumento escrito, faltando, conjugadas as provas disponíveis, a demonstração da «affectio societatis e do compartilhamento de riscos, como é próprio e necessário a uma sociedade - Atuação do réu na função de estagiário, tão somente sob a responsabilidade da autora, conforme o art. 3º, §2º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) - Atuação posterior como advogado - Poderia, em termos formais, quando muito, estar configurada uma parceria em razão da posterior atuação do demandado como advogado nos processos antigos, a partir de substabelecimento sem reserva de poderes outorgado pela autora ou mesmo constituição pelos próprios clientes, mas isso não ficou demonstrado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
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102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição de tutela preventiva. Trânsito em julgado. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de devolução do prazo recursal. Substabelecimento com reserva nos poderes. Ausência de pedido expresso de intimação de todos os causídicos constituídos. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.
I - «Esta Corte é firme na compreensão de que, não havendo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos, é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um advogado. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2021). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/02/2020. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários de sucumbência. Habilitação na própria execução. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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104 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios. Ocorrência de revogação expressa sem prova da ciência da causídica. Posterior substabelecimento com reserva de poderes. Prescrição. Razoabilidade da verba honorária arbitrada.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, «afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria (AgRg no REsp 1.147.834/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011). ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento em nome do advogado substabelecente. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome de determinado advogado. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de nulidade. Redução da pena. Impossibilidade. Valor não devolvido. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Expressivo valor sonegado. Fundamento válido. Regimental improvido.
1 - Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, deve ser indeferido pedido de adiamento da sessão de julgamento. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Resolução unilateral do mandato. Arbitramento judicial. Precedentes. Índole irrisória do valor arbitrado. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes. Anuência do procurador substabelecente. Necessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - «A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). ... ()
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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Pretensão do antigo patrono da parte de fixação de honorários Decisão que revogou fixação anterior de honorários em seu favor, em feito no qual ocorreu acordo homologado que prevê que «Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos - Necessidade de ação autônoma, eis que o substabelecimento sem reserva de poderes encerra as obrigações e deveres do advogado, os quais os tramitem para o novo patrono que atuará nos autos - Ademais, no caso específico em exame ainda há controvérsia sobre a possibilidade ou não de fixação dos referidos honorários devido a homologação de acordo, na qual constou expressamente que cada parte arcaria com os honorários do respectivo patrono; situação que também demandaria discussão em ação própria.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. Ação monitória promovida pela massa falida do Banco Santos. Decisão que, em fase de cumprimento do título judicial, rejeitou o requerimento de suspensão de leilão judicial, com segunda data designada para o dia 25 de abril de 2024. Inconformismo da sociedade devedora. Não acolhimento. Não obstante o óbito do advogado constituído pela agravante, os elementos de convicção demonstram que ele não era o único representante, visto que recebeu substabelecimento, com reserva de poderes, do advogado a quem foi outorgada procuração. Antes do óbito do advogado, ele recebeu regular intimação da penhora que recaiu sobre os bens imóveis, bem como da ordem de expedição de carta precatória para avaliação e alienação dos bens penhorados. Nos autos da carta precatória, o advogado que subscreve este recurso acompanhou o andamento. Essas peculiaridades afastam a ideia de que o processo deveria ter sido obrigatoriamente suspenso, a partir da data do óbito do advogado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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109 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Conclusão decorrente de peculiaridades do caso concreto. Paradigma empregado como fundamento do acórdão embargado. Descaracterização do alegado dissenso interpretativo. Advogado. Mandato. Substabelecimento sem reserva.
«1. Nas razões dos Embargos de Divergência, a parte embargante sustenta que o acórdão da Quarta Turma, Rel. p/ o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, diverge dos seguintes precedentes: a) REsp 713.367/SP, Primeira Turma; b) REsp 1.207.216/SP, Segunda Turma. Alega que o substabelecimento sem reserva de poderes não importa revogação tácita dos anteriores instrumentos de mandato. Em consequência, defende a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191, a conferir prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos. ... ()
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110 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Alegação de contradição e obscuridade. Não ocorrência. 2. Juntada aos autos de substabelecimento sem reserva de poderes. Não observância pela serventia acerca da destituição do causídico. Realização das intimações, por mais de dois anos, na pessoa do advogado que não mais ostentava procuração. Writ extinto, na origem, sem Resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte deveria interpor recurso próprio, não se afigurando possível a utilização de mandamus como sucedâneo recursal. Insubsistência do fundamento. Reforma. Necessidade. 3. Recurso ordinário provido.
«1 - O subjacente mandado de segurança volta-se contra atos reputados ilegais, consistentes na ausência de intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, acerca de inúmeros atos processuais, o que ensejou, segundo alegado, a violação de direito líquido e certo do impetrante acerca da garantia individual do contraditório e da ampla defesa no processo judicial. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato em continuidade delitiva. Nulidade do julgamento da apelação criminal. Inocorrência. Advogado que substabeleceu sem poderes para si próprio. Impossibilidade do novo causídico ser habilitado no processo. Advogado constituído nos autos devidamente intimado da data da sessão de julgamento e de seu resultado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Das informações prestadas pela autoridade coatora, constata-se que, ao contrário do alegado pelo agravante, o seu novo advogado não detinha poderes para representá-lo no curso da ação penal, pois o causídico anterior apresentou substabelecimento sem reserva de poderes para si próprio, razão pela qual o novo causídico não poderia ser habilitado no processo, não havendo que se falar, portanto, na necessidade de sua intimação da sessão de julgamento da apelação criminal, nem tampouco em nulidade por cerceamento de defesa. ... ()
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112 - TJSP. Embargos de terceiro - penhora no rosto dos autos onde atuavam os embargantes na qualidade de substabelecidos com reserva de poderes - discussão acerca da titularidade da verba honorária sucumbencial lá devida - matéria que, «a priori, deveria ser dirimida nos aludidos autos - decisão lá proferida que, contudo, considerou que o tema deve ser aqui tratado - análise da questão nestes autos, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - atuação do substabelecente nos referidos autos - nome constante do campo de assinatura física - intimação em agravo de instrumento a ele unicamente direcionada - recurso devidamente contrarrazoado - verba honorária devida ao substabelecente, independentemente da existência de contrato entre o substabelecido e o cliente - entendimento extraído do art. 26 do Estatuto da OAB e jurisprudência anterior à alteração promovida pela Lei 14.365/1922 - direito ao recebimento dos honorários proporcionais - renúncia ao mandato apresentada após a penhora no rosto dos autos - fraude à execução - embargos rejeitados - sentença mantida - recurso improvido
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113 - STJ. R. Ans procurador . Francisco augusto ribeiro de lima e outro(s)agravado. Santa casa de misericórdia de barretos advogado . Dagoberto josé steinmeyer lima e outro(s)ementaprocessual civil. Agravo nos embargos de divergência. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida.. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento no sentido de que se há substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações sejam expedidas «também em nome do advogado substabelecido, na publicação deve constar, pelo menos, o nome deste. Nada impede que na publicação conste, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não pode acontecer é deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido da providência não atendida. Precedentes.. Agravo não provido.
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114 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS, A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO. SÓCIO DA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, VEIO A INTERPOR O PRESENTE RECURSO, APÓS SUBSTABELECIMENTO, COM RESERVA DE PODERES, DE ADVOGADO CONSTITUÍDO COM MANDATO ASSINADO POR ELE E OUTRA SÓCIA DA AGRAVANTE. SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A NECESSIDADE DE OUTORGA, POR DOIS SÓCIOS, DE MANDATO PARA O SÓCIO (E ADVOGADO) DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONFORME PREVISÃO DO CONTRATO SOCIAL, O QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DA 1ª TURMA DE ÉTICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SP. ADEMAIS, SOBREVEIO SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR, PROPOSTA PELOS DEMAIS SÓCIOS DA AGRAVANTE, DETERMINANDO AO SÓCIO ADMINISTRADOR QUE REALIZE OS PAGAMENTOS DAS TAXAS ASSOCIATIVAS À AGRAVADA, UMA VEZ QUE OS DEMAIS SÓCIOS NÃO SE INSURGEM QUANTO AO AUMENTO NOTICIADO NESTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO NOS AUTOS DA OUTRA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Advogado que iniciou cumprimento de sentença em face do Município de Igarapava, visando à cobrança de honorários sucumbenciais. A sentença de primeiro grau acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa do apelante com base no fato de que o substabelecimento apresentado nos autos da execução não abrangia os embargos à execução. ... ()
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116 - TJSP. Apelação Cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Autor, advogado, que moveu esta ação em relação ao escritório de advocacia requerido, em busca de parte dos honorários advocatícios sucumbenciais provenientes dos autos 0005777-88.2010.8.26.0624. Substabelecimentos sucessivos, sem reserva, dos poderes originalmente outorgados ao autor. Direito autônomo, amparado nos arts. 22, caput, e 23, ambos do Estatuto da Advocacia, bem como no CPC, art. 85, caput. Ainda que tenha havido o substabelecimento sem reserva de poderes pelo autor, impõe-se a divisão proporcional dos honorários entre ele e os demais patronos atuantes no processo, à luz do princípio da razoabilidade, respeitando-se a extensão, a complexidade, a natureza e a importância do trabalho executado por eles. Advogado que distribuiu a inicial, apresentou réplica e interpôs recurso apelação, bem como ingressou com ação cautelar visando à suspensão de execuções fiscais. Atuação de junho de 2010 até novembro de 2014. Conforme o requerimento inicialmente formulado pelo autor e acolhido por este E. Tribunal, foi produzida a prova pericial, já na época da atuação dos novos patronos, que deram continuidade ao processo. O segundo acórdão da C. 18ª Câmara de Direito Público, fundado na perícia realizada a pedido do advogado ora requerente, deu provimento ao recurso interposto em favor do seu cliente, julgando procedentes os pedidos formulados na demanda e invertendo a responsabilidade pelos encargos da sucumbência. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual de 70% em favor do autor que se mostrou razoável e proporcional. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Pedido de sustentação oral em agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Impossibilidade. CPP, art. 28-A, § 14. Remessa dos autos ao Ministério Público. Desnecessidade. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Pleito de devolução do prazo recursal. Substabelecimento com reserva nos poderes. Ausência de pedido expresso de intimação de todos os causídicos constituídos. Nulidade. Ausência. Recurso não provido.
1 - O STJ já assentou que «O cotejo entre o CPC/2015, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º» (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T. DJe 28/6/2022). ... ()
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118 - TJSP. Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no CPC/2015, art. 119. Interesse meramente econômico. CPC/2015, art. 119. Impossibilidade. Precedentes.
«Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Validade da publicação feita em nome de um dos patronos.
«1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. ... ()
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120 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Alegação de nulidade de intimação. Não ocorrência. Ausência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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121 - STJ. Recurso. Julgamento da apelação. Falta de intimação. Nulidade. CPC/1973, arts. 236, § 1º e 552.
«A publicação de que trata o CPC/1973, art. 552 sujeita-se ao disposto no CPC/1973, art. 236, § 1º, devendo dela constar obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o nome das partes e de seus advogados. Hipótese em que houve substabelecimento, sem reserva de poderes, não constando da publicação o nome do advogado substabelecido. Nulidade reconhecida.... ()
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122 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Outorga de procuração a um novo patrono sem reserva de poderes. Revogação tácita do mandato anterior. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação do novo defensor constituído para realização de sustentação oral. Nulidade absoluta. Excesso de prazo. Necessidade de manutenção da custódia provisória do paciente já apreciada por esta quinta turma no HC 441.094-pi. Incidência da Súmula 21/STJ. Recomendação de celeridade no novo julgamento do recurso em sentido estrito pela corte de origem. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
1 - Nos termos da Jurisprudência deste STJ, a outorga de poderes a um novo patrono, sem reserva quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior. ... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que condicionou o levantamento da quantia depositada nos autos à juntada de procuração atualizada - Irresignação da exequente - Mandato procuratório outorgado há mais de 10 anos - Substabelecimento à atual patrona, sem reserva de poderes, desde 2017 - Ausência de notícia a respeito de eventual irregularidade da representação durante o processamento do feito - Cautela que, na hipótese dos autos, se mostra desnecessária - Decisão reformada na parte impugnada - RECURSO PROVIDO... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que não observou a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes e determinou a intimação dos antigos patronos da parte. Ausência de intimação para manifestação acerca dos honorários periciais apresentados nos autos. Nulidade processual absoluta (CPC, art. 272, § 5º). Precedentes do C. STJ. Decisão cassada a fim de possibilitar a manifestação dos agravantes a respeito da estimativa ofertada. Recurso provido... ()
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125 - STF. Reserva de administração e separação de poderes
«- O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência político-administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. ... ()
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126 - STF. Reserva de administração e separação de poderes
«- O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência político-administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tese de cerceamento de defesa e de inexistência de ato ímprobo. Temas efetivamente abordados. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por descumprimento contratual c/c indenização por danos morais e materiais e imissão na posse - Cumprimento de sentença - Verba honorária sucumbencial - Patronos das exequentes que só foram substabelecidos no processos após o trânsito em julgado do acórdão e interpuseram cumprimento de sentença para a cobrança de verba honorária sucumbencial - Inconformismo destes aduzindo que lhes foram substabelecidos poderes sem reserva, o que lhes dá direito ao recebimento de honorários - Descabimento - Patronos dos exequentes que foram substabelecidos somente após o trânsito em julgado do v.acórdão - Substabelecimento sem reserva de poderes que, por si só, não significa cessão de créditos e direitos - Precedentes - Recurso provido, em parte... ()
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129 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Intempestividade. Intimação. Nulidade. Não ocorrência. Pedido de intimação exclusiva. Ausência.
«1. Ao se substabelecer uma procuração com reserva de poderes, todos os advogados, seja o substalecente ou substalecido, podem ser intimados de qualquer despacho ou decisão no processo, a não ser que haja pedido em contrário. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - Não há falar em aplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191 quando os litisconsortes passam a ter procuradores distintos, por meio da juntada aos autos de substabelecimento sem reserva de poderes, após já esgotado o prazo simples para a interposição do recurso. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - Não há falar em aplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191 quando os litisconsortes passam a ter procuradores distintos, por meio da juntada aos autos de substabelecimento sem reserva de poderes, após já esgotado o prazo simples para a interposição do recurso. ... ()
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132 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização com pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu pedido de nulidade de todas as intimações e publicações realizadas apenas em nome dos antigos advogados dos autores após a juntada de substabelecimentos sem reserva de poderes, bem como de todos os atos processuais subsequentes - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Demanda de origem que foi distribuída, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança/MG e, após redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo, verificou-se que o feito necessita de regularização, com a citação de todos os réus - Inexistência de ofensa ao devido processo legal - Ausência de risco iminente de que o processo poderá tramitar sem que tenha sido oportunizado aos autores o exercício regular do contraditório e ampla defesa - Autores que não estão impedidos de produzir novas provas - Cabe ao atual Juízo onde tramita a demanda analisar o pedido de designação de audiência de instrução assim que todos os requeridos forem citados e houver a intimação das partes para especificação de provas, em eventual decisão saneadora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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133 - STJ. Processual civil. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()
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134 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Multa aplicada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput. Norma considerada pelo STJ constitucional. 2. Existência de substabelecimento com reserva. Intimação feita em nome do substabelecente. Não apresentação de alegações finais. Não cumprimento de ato indispensável. Abandono indireto da causa. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do CPP, art. 265. Portanto, não há se falar em ofensa ao contraditório ou ilegalidade da multa aplicada, mas apenas em devida observância do regramento legal. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à sua aplicação. ... ()
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135 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de vício na decisão. Intimação realizada por advogado sem procuração nos autos. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situação que se observa na espécie. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental. Direito processual. Ausência de requerimento expresso de publicação exclusiva. Validade da publicação feita em nome de um dos patronos.
«1.- É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do cumprimento de sentença. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem reconheceu a intempestividade do cumprimento de sentença, ante o equívoco no endereçamento de substabelecimento sem reserva de poderes, culminando na tardia juntada da peça. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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138 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR -
Determinada a reapreciação dos embargos de declaração pelo STJ - Omissão quanto à aplicação do art. 26 da Lei número 8.906/94 e do art. 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Requerida realizou o substabelecimento (com reserva de poderes) ao Autor - Presente a responsabilidade pessoal da patrona substabelecente (Requerida) pelo pagamento de honorários advocatícios ao patrono substabelecido (Autor), conforme entendimento do STJ - EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para julgar procedente a ação, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.989,9... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Segurança denegada, ante o abandono da causa, pelo impetrante, por mais de trinta dias. Procuração outorgada pelo impetrante a vários advogados. Substabelecimento, sem reservas, feito apenas por um dos advogados. Requerimento para que de todas as publicações e/ou intimações constem o nome do substabelecido. Observância. Inexistência de nulidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara o mandado de segurança, tendo em vista o abandono da causa, pelo impetrante, por mais de trinta dias, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC/2015, art. 485, III, § 6º. ... ()
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140 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação e os condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do débito. Legitimidade ativa da advogada substabelecida com reserva de poderes para perseguir a totalidade do crédito do título executado. Procuração outorgada prevendo a hipótese de substabelecimento. Validade do substabelecimento regularmente apresentado que não cessa mesmo com a morte do substabelecente. Precedentes. Honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 519/STJ. Rejeição integral da impugnação que não gera condenação em honorários advocatícios. Decisão reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Intimação. CPC, art. 236, § 1º, de 1973. Pluralidade de advogados. Patrono residente em comarca diversa. Substabelecimento. Procuradores substabelecentes que continuaram atuando no feito. Insurgência da instituição bancária.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535, de 1973, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. Aplicação do óbice inserto na Súmula 284/STF. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal da parte agravada.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é vedado ao advogado, cujo mandato foi revogado ou substabelecido sem reserva de poderes, executar honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da execução relacionados ao objeto principal da demanda. Nesses casos, os honorários contratuais e eventual indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado devem ser pleiteados por meio de ação autônoma.... ()
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143 - STF. Processo legislativo estadual. Observância compulsória das regras de reserva de iniciativa da CF/88. Separação dos Poderes.
«As normas de reserva da iniciativa legislativa compõem as linhas básicas do modelo positivo da separação dos poderes da CF/88 e, como tal, integram princípio de observância compulsória pelos Estados-membros: precedentes. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Substabelecimento. Vários advogados. Publicação. Em nome de um deles. Validade.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, artigo 508 - Código de Processo Civil (CPC). ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da publicação do resultado do julgamento realizado pelo tribunal de origem. Falta de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento sem reservas de poderes. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome do substabelecido. Múltiplos advogados. Prejuízo não demonstrado. Ausência de prova de que a intimação foi realizada em nome de advogado que não atuava na defesa do réu. Nulidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A nulidade derivada da ausência de intimação do advogado substabelecido do resultado do julgamento pressupõe a comprovação de que a publicação do ato ocorreu em nome de profissional diverso daqueles que atuavam na representação processual da parte.... ()
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a representação processual da executada, ora agravante, não foi regularizada no prazo que lhe foi concedido. Irresignação. Reforma necessária. Instrumento de substabelecimento que demonstrou a regularização da representação processual da agravante foi carreado aos autos, quando dos embargos de declaração opostos contra a r. decisão agravada. A irregularidade de representação, se constitui, como já assentado em iterativa jurisprudência, vício sanável a qualquer tempo. Instrumento de substabelecimento que deu conta da regularidade da representação, datado de maio de 2022, sendo certo que a r. decisão agravada foi proferida em agosto de 2023. Não havendo dúvida acerca da constituição pela agravante, do advogado subscritor da inicial do agravo, a quem foi conferido substabelecimento, sem reserva de poderes, em 09/05/2022, forçoso convir que se afigura contrária à razão de ser do processo, a agravante ver tolhido o seu direito de defesa, única e exclusivamente por conta de vício formal, perfeitamente sanável. Destarte, de rigor o reconhecimento da regularização da representação processual da agravante e, via de consequência, declarar nula a r. decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja apreciado o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pela ora requerente. Recurso provido.
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ÔNUS PROBATÓRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL.
Recurso em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos em ação que pleiteava pagamento integral de aposentadoria. Alegação de não pagamento do benefício que, sem necessidade de expressa inversão do ônus da prova, impõe ao réu comprovação de fato em sentido contrário. Impossibilidade de prova negativa. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo de Origem que não intervém na discricionaridade administrativa. Trata-se, na verdade, de reconhecimento judicial de benefício ao qual o Apelado faz jus, nos termos da legislação de regência e da instrução probatória realizada sob o crivo do contraditório. Inafastabilidade da jurisdição. Alegação de reserva do possível que, tratando-se de matéria atinente à dignidade humana, não exime o Estado de suas obrigações. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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148 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de novo procurador, sem ressalva do mandato anterior. Revogação tácita. Intimação de advogada que não mais patrocinava a defesa da ré para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade do julgamento. Recurso provido.
«1. A constituição de novo advogado para atuar na causa, sem ressalva ou reserva de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido. Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da intimação da sessão de julgamento da apelação, sobretudo se considerada a existência de pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome do novo causídico. Precedentes. ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Juntada de substabelecimento «sem reserva de poderes nos autos principais - Publicação irregularmente realizada, não dirigida ao advogado substabelecido e expressamente indicado pela parte agravante - Inteligência do CPC, art. 272 - Irregularidade, todavia, que não impede a análise da questão, por este E. Tribunal de Justiça, por analogia ao disposto no art. 1.013, §3º, IV, do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada que afastou o enquadramento da relação jurídica descrita nos autos como contrato de transporte autônomo de carga, regido pela Lei 11.442/2007 - Matéria que envolve discussão sobre vínculo trabalhista, a ser examinado pela Justiça laboral - Remessa dos autos à Vara do Trabalho que se impõe, nos termos da r. decisão agravada - Recurso provido, em parte.... ()
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150 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Exercício em comarca distinta. Não comprovação. Nulidade. Não ocorrência. Decisão agravada mantida.
«1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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