Jurisprudência sobre
reserva de poderes
+ de 4.985 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STF. Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STF. Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STF. Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STF. Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Alegação de que não obteve conhecimento da decisão em virtude de anterior destituição de seus advogados. Regularização que incumbia à própria parte. Impossibilidade de alegar nulidade de ato processual que, caso ocorrida, foi causada pela própria parte. Agravo desprovido.
«1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Alegação de que não obteve conhecimento da decisão em virtude de anterior destituição de seus advogados. Regularização que incumbia à própria parte. Impossibilidade de alegar nulidade de ato processual que, caso ocorrida, foi causada pela própria parte. Agravo desprovido.
«1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STF. Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de prescrição rejeitada. Correta fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal na data do substabelecimento sem reserva de poderes (12/03/2015). Precedente. Demanda ajuizada em 11/03/2020 e contestada em 14/06/2022. Neste ínterim, o apelado sempre diligenciou a citação da apelante, ausente desídia/inércia (CPC/2015, art. 240). O atraso no processamento do feito decorreu da demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e do insucesso na localização pessoal da apelante, não se antevendo providência que estivesse pendente a cargo do apelado. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral. Rejeição. Na contestação, a apelante protestou, genericamente, «pela produção de todas as provas em direito admitidas e, intimada a especificar, concretamente, as provas que pretenderia produzir, deixou escoar in albis o prazo para manifestação. Controvérsia eminentemente de direito, cuja prova documental é suficiente à formação da convicção judicial. Mérito. As partes ajustaram honorários contratuais de 5% sobre o proveito econômico obtido e, quando do substabelecimento, já havia êxito no reconhecimento judicial da inexigibilidade parcial do débito tributário, por decadência. Imperiosa remuneração contratual do êxito parcial, afastada a exceção do contrato não cumprido, e ausente hipótese de arbitramento judicial equitativo, tampouco de enriquecimento ilícito. Não se antevê inadequação na utilização, como base de cálculo do percentual de honorários contratuais (5%), do valor do débito tributário considerado inexigível (R$ 1.623.007,27), por decadência, descabendo perquirir a justiça da remuneração livremente ajustada entre as partes, que não se baliza pelos critérios legais de arbitramento judicial da verba honorária advocatícia sucumbencial. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Supostas violações ao princípio da separação dos poderes, à competência para legislar, à reserva legal, à cláusula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10/STF. Inviável a análise de matéria aventada somente no recurso integrativo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impropriedade da via eleita. Embargos rejeitados.
«1. A ofensa a dispositivo legal ou a princípios insertos na Constituição Federal há de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Carta Política, e não pela via dos aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FEITO PELOS ADVOGADOS QUE SUBSTABELECERAM MANDATO JUDICIAL SEM RESERVAS DE PODERES.
Adevolução operada pelo agravo interno ficou prejudicada em razão do resultado do recurso de apelação colocado em mesa para julgamento simultâneo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Processual civil. Petição. Alegação de nulidade das intimações realizadas no âmbito desta corte superior. Pedido de intimação exclusiva. Inexistência. Nome da advogada substabelecida incompleto. Presença dos demais elementos de identificação do processo. Irregularidade formal incapaz de invalidar o ato processual. Finalidade atingida. Orientação da Corte Especial. Petição indeferida.
«1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico (AgRg no AREsp 330.564/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 8/5/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus contra ato de Ministro do STF. Inadequação da via eleita. Intimação. Alegação de nulidade. Inexistência.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 17.02.2016, «reafirmou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro da Corte. (Informativo 814 do STF). Refiro-me ao HC 105.959, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, julgado com a participação de todos os integrantes do Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de disposições contratuais cumulada com rescisão. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Nulidade. Não ocorrência. Intempestividade reconhecida. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Sociedade de advogados. Saída de sócio. Rescisão. Substabelecimento sem reservas. Notificação de cliente. Ausência. Retenção de valores. Responsabilidade dos sócios. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJMG. Vagas de estacionamento para idosos e deficientes. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reserva de vagas de estacionamento com sinalização para idosos e portadores de deficiência física. Acessibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio de separação de poderes e à cláusula da reserva do possível. Sentença confirmada no reexame necessário
«- Não se mostra legítimo ao Poder Público invocar a cláusula da «reserva do possível para exonerar-se do dever constitucional de garantir aos idosos e, também, aos portadores de deficiência física o direito fundamental de acessibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. Apelação. ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. Pretensão à realização do exame de ressonância magnética. Cabimento. Prestação devida que não pode ser obstada pelo princípio da reserva do possível, da separação dos poderes ou previsão orçamentária. Precedentes do STJ e desta Corte- RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJRS. Direito público. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 14.147/2012-rs, art. 1. Todos os poderes do estado. Inconstitucionalidade. Concurso público. Serviços notariais. Reserva de vagas. Negros e pardos. Poder judiciário. Vício de iniciativa. Existência. Incidente de inconstitucionalidade. Concurso público de ingresso nos serviços notariais e registrais do estado. Destinação de vagas a negros e pardos em concursos públicos de quaisquer dos poderes do estado. Lei estadual 14.147/2012, de iniciativa do poder legislativo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade.
«1. A Constituição Federal assegurou aos tribunais, como forma de garantia institucional, o poder de autonomia orgânico-administrativa, «que compreende sua independência na estruturação e funcionamento de seus órgãos. Essa garantia, estabelecida no CF/88, art. 96 - Constituição Federal, consiste, entre outras competências privativas, em organizar seus serviços auxiliares (alínea b) e prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, § 1º, os cargos necessários à administração da Justiça (alínea e). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 5292/12, de Catanduva, que estipula chamado Código de Postura Bancária. Ausência de reserva de iniciativa, de quebra da separação de poderes e de criação de despesas para o poder público. Exercício da atividade de fiscalização do município. Hipótese. Improcedência decretada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 5292/12, de Catanduva, que estipula chamado Código de Postura Bancária. Ausência de reserva de iniciativa, de quebra da separação de poderes e de criação de despesas para o poder público. Exercício da atividade de fiscalização do município. Hipótese. Improcedência decretada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Ação penal privada. Vício de representação. Procuração originariamente outorgada com poderes da cláusula ad judicia et extra. Substabelecimento com reserva de direitos. Inclusão de poderes especiais que não constavam no instrumento de mandato originário. Impossibilidade. Limites objetivos. Requisitos do CPP, art. 44 não preenchidos. Nulidade. Extinção da punibilidade.
«1. Para a validade da ação penal nos crimes de ação penal privada, é necessário que o instrumento de mandato seja conferido com poderes especiais expressos, além de fazer menção ao fato criminoso, nos termos do CPP, art. 44. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STF. Reclamação. Agravo interno. Servidor público. Incorporação da vantagem de 13,23%. Concessão de reajuste, pelo poder judiciário, com base no princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STF. Reclamação. Agravo interno. Servidor público. Incorporação da vantagem de 13,23%. Concessão de reajuste, pelo poder judiciário, com base no princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Agravo interno intempestivo. Intimação. Nulidade. Não ocorrência. Substabelecimento apresentado no juízo de primeiro grau quando os autos já se encontravam no STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o agravo interno interposto depois de escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 1.070, Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. N. 6216/15 de ourinhos. Institui política municipal de incentivo e apoio ao cooperativismo. Inexistência de criação ou ampliação de despesas públicas. Violação, entretanto, da reserva de administração, corolário do princípio da separação dos poderes (art. 5º da constituição do estado de São Paulo). Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de documento obrigatório. Juntada de procuração antiga quando já existente substabelecimento sem reserva de iguais poderes. Descabimento. Conduta temerária, ademais, que viola os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Multa por litigância de má-fé. Cominação devida. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STF. Reclamação. Agravo interno. Servidora pública municipal. Incorporação de vantagens de 17,74% e 18,33%. Concessão de reajuste, pelo poder judiciário, com base no princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STF. Reclamação. Agravo interno. Servidora pública municipal. Incorporação de vantagens de 17,74% e 18,33%. Concessão de reajuste, pelo poder judiciário, com base no princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da intimação. Inocorrência. Comprovante ilegível. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos é válida quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não houve pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um advogado específico. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Nulidade. Não ocorrência. Intempestividade reconhecida. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 4.166/2005 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Julgamento de apelação. Intimação realizada em nome de advogada sem poder de representação. Prévio substabelecimento sem reservas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação processual da parte ré, mediante a juntada de nova procuração assinada fisicamente ou, se eletronicamente, por meio de plataforma credenciada ao ICP Brasil, sob pena de revelia. O recorrente argumenta que a legislação indicada pelo juiz singular se aplica apenas ao processo judicial eletrônico e não à assinatura eletrônica de documentos, que é regida por norma diversa. Alega que a ferramenta «DocuSign, obedece aos critérios da Lei 14.063/2020 e da Medida Provisória 2.200-2, e que não houve impugnação pela parte adversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE AREAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTINUIDADE DO TATAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM VIOLAR DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus providenciassem o fornecimento dos medicamentos prescritos ao agravado, inclusive o Canabidiol. Agravada que apresenta transtorno do espectro autista. Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Violação aos princípios da igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível não verificada. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em desfavor da recorrida. Cabe destacar que o Canabidiol já possui registro na Agência Reguladora, por intermédio da RDC ANVISA de 598/2022, publicada em 16.02.2022, e, assim, não se aplica o Tema 990 do STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DETRIMENTO DOS SÓCIOS -
Decisão agravada que deferiu a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, por reputar irregular o encerramento das atividades e a dissolução da empresa devedora, sob o fundamento de que esta não estaria funcionando em seu domicílio fiscal, segundo certidão do Oficial de Justiça - Preliminarmente: discussão relativa à nulidade de citação e intimação do agravante que ainda não foram levadas à apreciação do Juízo de primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento de plano por este Órgão ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Necessidade de submissão da discussão à apreciação do Juízo de origem, através da via processual adequada - Mérito: Impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal realizado pela decisão agravada - Situação fática dos autos que demonstra que o oficial de justiça diligenciou em endereço diverso daquele declarado pela empresa em seus documentos oficiais - Documentos que indicam que a executada permanece no local em que deveria ter sido intimada naquela ocasião pelo servidor, inclusive o tendo sido meses depois, em outra ação judicial - Ademais, a intimação para que o advogado da empresa se manifestasse sobre o mandado cumprido negativo foi publicada em nome de causídico que, naquele momento, já havia peticionado substabelecimento sem reserva de poderes nos autos, não mais representando a empresa devedora - Decisão reformada. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO .
1. A controvérsia dos autos diz respeito à irregularidade de representação processual decorrente da interposição de recurso ordinário por advogado detentor do poder de representação outorgado por meio de substabelecimento com prazo de vigência determinado e validade expirada. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que o recurso ordinário da segunda reclamada foi interposto por advogado que, não obstante tenha juntado substabelecimento com poderes próprios, tal instrumento continha validade expressa, não havendo cláusula de reserva de poderes para atuar até o final da demanda, conforme disposto na Súmula 395, I. 3. A interposição do recurso ordinário ocorreu após a expiração do prazo de validade do substabelecimento, situação que, conforme entendimento desta Corte Superior, não se trata de mera irregularidade no mandato, mas, sim, de sua inexistência. 4. Nesse sentido, o egrégio Tribunal, ao não conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada, por inexistência de representação processual, não contrariou as Súmulas 383, II, e 456, III, porque, conforme já mencionado, a hipótese dos autos configura a ausência de mandato, tratando-se, pois, de recurso inexistente, não justificando a concessão de prazo para saneamento do vício retratado nos referidos verbetes. 5. Igualmente, denota-se que as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal foram respeitadas, não restando caracterizada a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. 6. Incólumes o dispositivo constitucional e os enunciados sumulares invocados pela recorrente. 7. Ausentes os critérios de transcendência. Recurso de revista de que não se conhece .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade de intimação. Pluralidade de advogados. Arguição. Primeira oportunidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Publicação exclusiva. Pedido expresso. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Processual civil e civil. Execução de título judicial. Cobrança de honorários sucumbenciais. Vários advogados constituídos originariamente pela parte vencedora. Legitimidade para executar. Solidariedade ativa. Omissões não verificadas. Termo inicial dos juros de mora.
«1. Ausência de omissão acerca das questões pertinentes à solidariedade ativa entre advogados no que tange à cobrança de honorários sucumbenciais e ao termo inicial dos juros moratórios, matérias decididas fundamentadamente no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 164/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT consignou que o advogado subscritor da peça de embargos de declaração, opostos perante o Juízo de primeiro grau, não estava investido de poderes para representar a parte autora nos autos. Destacou que « a irregularidade foi sanada pela parte a tempo do julgamento dos embargos, mediante apresentação de substabelecimento sem reserva de poderes (fls. 115/116), não havendo que falar em preclusão «. Frisou que, « ainda que irregular a representação, tanto determinaria a incidência do disposto no CPC, art. 76, com a concessão de prazo à parte para sanar o vício, em detrimento da rejeição dos embargos «. Pois bem. Em que pese o entendimento do regional, é certo que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme prelecionava a Súmula 164, vigente quando da interposição do apelo, segundo a qual « o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito «. Vale ressaltar que não se há cogitar de eventual incidência do CPC/2015, art. 76, porque, a teor do CPC/2015, art. 14, « a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada «. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes.
«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Catanduva. Ação proposta pelo Prefeito do Município em face da Lei 6.508, de 29 de maio de 2024, que «Assegura aos alunos da rede municipal de ensino, que aguardam transferência escolar, o direito de saber a posição em que se encontram na fila de espera, no município de Catanduva e dá outras providências".
Arguição de vício de iniciativa, por afronta ao princípio da separação de poderes e reserva da administração, eis que a matéria é atinente a atribuições dos órgãos da administração. Arguição de inconstitucionalidade por violação ao princípio da reserva da administração e separação de poderes também pela fixação de prazo para o Executivo regulamentar a lei. Arguição de inobservância do disposto no art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Ausência de vício de iniciativa, tratando-se de matéria de competência concorrente, nos termos do art. 30 da Constituição do Estado de São Paulo. Ausência de invasão da reserva da Administração. Precedentes deste C. Órgão Especial e dos Tribunais Superiores. Ofensa ao princípio da separação de poderes apenas no tocante a fixação de prazo para regulamentação da lei pelo Executivo (art. 4º da Lei Municipal). Violação aos arts. 5º e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PEDIDO DE PRIORIDADE NO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". ACOLHIMENTO. LEI 11.977/2009, art. 3º E PORTARIA 738/2024, art. 13, IX DO MINISTÉRIO DA CIDADE. ANÁLISE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1.Demanda decorrente da interdição do imóvel da apelante e que tem por objeto o fornecimento de nova residência ou a inclusão da autora em posição prioritária no Programa «Minha Casa Minha Vida, bem como o pagamento do benefício do aluguel social ou auxílio habitacional temporário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Antigos patronos do exequente que, em 08/12/2021, substabeleceram, sem reserva de iguais, os poderes que lhes haviam sido outorgados. Partes que, em 20/09/2022, celebraram acordo sem qualquer ressalva quanto aos honorários porventura devidos aos antigos advogados. Ilegitimidade ativa dos antigos patronos (Sociedade substabelecente) para pleitear a reserva de honorários sucumbenciais na presente demanda. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a persecução da verba honorária tida como devida. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 8.522/2015. Município de Jundiaí. Inexistente reserva à iniciativa do chefe do poder executivo em matéria relacionada a fixação de placas informativas de números telefônicos na comarca, ausente geração de despesa pública na hipótese, não há afronta ao princípio de separação de poderes decorrente da iniciativa parlamentar. Ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MULTA A ADVOGADO. AFASTAMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arguição de nulidade de intimação. Pluralidade de advogados constituídos. Publicação em nome de apenas um. Ausência de requerimento de intimação exclusiva. Nulidade não reconhecida. . Exame da existência de requerimento de publicação exclusiva. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Publicação de acórdão condenatório. Intimação realizada em nome de advogado regularmente constituído. Ausência de pedido expresso para intimação exclusiva. Ausência de nulidade. Decurso de quase 20 anos. Preclusão. Princípio da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior,"havendo mais de um advogado constituído nos autos e ocorrendo substabelecimento com reserva de poderes, a intimação efetivada em nome de um deles é considerada válida se não formalizado pedido expresso para que se realize a publicação exclusivamente em nome de determinado patrono (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 27/3/2015).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote