(DOC. VP 201.2360.7001.7500)

STF. Reclamação. Agravo interno. Servidor público. Incorporação da vantagem de 13,23%. Concessão de reajuste, pelo poder judiciário, com base no princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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