Jurisprudência sobre
reserva de poderes
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301 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Suficiência na fundamentação. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Nulidade. Não ocorrência. Fixação de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Necessidade de prévia fixação da verba na origem. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, acerca de todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do agravante. Assim, a matéria alegadamente não discutida foi, de modo expresso, tratada pelo acórdão estadual, o qual esgotou a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante, de fato, não comportavam acolhimento. ... ()
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302 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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303 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6171, de 04 de novembro de 2014, do Município de Ourinhos, que institui o Dia da Paternidade e da Maternidade Responsável e dá outras providências. Alegação de ofensa ao disposto no art. 25 da Constituição do Estado. Inocorrência. Lei que não cria ou aumenta despesa pública. Violação da reserva de Administração, corolário do princípio da separação dos Poderes (art. 5º da Constituição do Estado). Ação julgada procedente.
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304 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Similitude fática. Arestos confrontados. Não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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305 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RESERVA EM PRECATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Agravo de Instrumento ao argumento contra a decisão que indeferiu reserva no crédito dos Agravados em precatório do valor dos honorários de advogado de sucumbência fixados na impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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307 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fármaco fingolimode (gilenya). Portadora de esclerose múltipla remitente recorrente (cid-10. G35). Possibilidade de fornecimento de medicamento genérico. Acusação de violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. A recorrente insurgiu-se conta a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu o pleito liminar, cujo requerimento consistia em determinar que o Estado de Pernambuco fornecesse o fármaco FINGOLIMODE (GILENYA), 05mg por dia, por tempo indeterminado, para a agravante, a qual é portadora de esclerose múltipla remitente recorrente (CID-10: G35). ... ()
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308 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Fornecimento de medicamento fora da lista do sus. Possibilidade. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
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309 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Epilepsia refratária de difícil controle. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1 - O direito a vida, bem fundamental e inviolável, é garantido constitucionalmente, e, ao ente Público cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes que necessitem dele, tudo conforme os artigos 6º e 196, da Carta Magna. Isso porque, sem a vida nenhum outro interesse possui significado ou proveito, devendo o Estado, assim, canalizar esforços para protegê-la em todos os seus aspectos. ... ()
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310 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 3. Fornecimento de educação especial. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX: AI-QO-RG 791.292. 6. Teoria da reserva do possível e separação dos poderes. Inaplicabilidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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311 - STF. Cumulativa interposição de três (3) recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo e do terceiro recurso. Exame do primeiro recurso. Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.
«- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. Precedentes.... ()
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312 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Ação Civil Pública. Políticas públicas. Omissão estatal. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível não verificada. 4 - Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.
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313 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Realização de obras em cadeia pública e vedação ao recebimento de detentas do gênero feminino. Possibilidade de intervenção judicial, conforme o entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral (re 592.581/RS, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE 1o.2.2016, tema 220). Inoponibilidade da reserva do possível e da separação de poderes. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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314 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. ... ()
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315 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Duspatalin (cloridrato de mebeverina). Portador de diverticulose/diverticulite em atividade, colite inflamatória inespecífica crônica e síndrome do intestino irritado. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao apelo, apenas para que o recorrido apresente, a cada quatro meses, laudo médico atualizado subscrito por profissional da rede pública ou privada de saúde, e manteve os demais termos da decisão que obrigou o Estado de Pernambuco a custear o fornecimento do medicamento DUSPATALIN (CLORIDRATO DE MEBEVERINA) 200mg, para o recorrido, o qual é portador da doença de diverticulose/diverticulite em atividade, colite inflamatória inespecífica crônica e síndrome do intestino irritado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões, afirma que o julgado não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 557, aduzindo que este Tribunal não tem súmula ou jurisprudência pacificada sobre o presente caso. ... ()
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316 - TJMG. Obrigatoriedade da averbação de área de reserva legal. Ação civil pública. Averbação de área de reserva legal. Obrigatoriedade
«- A averbação da área de reserva legal constitui uma obrigação geral, não onerosa, a incidir sobre a propriedade e posse rurais, providas ou não de florestas, limitação administrativa de uso, com fundamento no principio da função socioambiental da propriedade. ... ()
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317 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 4.743/2023 do Município de Mirassol. Obrigatoriedade de reserva de 1% de ingressos de eventos realizados em recintos públicos para pessoas assistidas pelo CRAS. Inocorrência de vício de iniciativa. Concretização de direito social previsto na Constituição que depende de iniciativa legislativa comum. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ausente ingerência entre as esferas. Precedentes. Fonte de custeio. Indicação inexistente ou genérica que não implica inconstitucionalidade, mas eventual inexequibilidade no presente exercício.
Ação improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 4.442, DE 03 DE JULHO DE 2024, A QUAL «INSTITUIU A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - LEI QUE TEVE ORIGEM NA CÂMARA DOS VEREADORES - TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO ENTRE PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASOS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - FATO QUE NÃO ACARRETA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, OBSTANDO-LHE A EFICÁCIA NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - AÇÃO IMPROCEDENTE
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319 - TJSC. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governador do estado. Emenda aditiva parlamentar que acrescenta o art. 29 da Lei complementar estadual 605/2013, alterando o estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do estado de Santa Catarina. Norma impugnada que suspende o processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. 1. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 32 e 50, § 2º, IV, da ce/89 (vício formal). Regime jurídico dos servidores públicos. Emenda parlamentar que não possui estreita pertinência temática ao projeto original de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Matéria reservada. CE, art. 50, § 2º, IV/89. Afronta ao princípio da separação dos poderes. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade formal configurada. 2. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 29, § 1º, I e II, e 32 da ce/89 (vício material). Suspensão do processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. Ingerência desproporcional no poder disciplinar do executivo. Usurpação de competência configurada. Afronta ao princípio da independência das instâncias administrativa, civil e penal. CE, art. 29, § 1º, I e II/89. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade material caracterizada. Procedência do pedido.
«Tese - É inconstitucional o dispositivo de Lei que impõe o sobrestamento de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público até o trânsito em julgado da ação judicial decorrente dos mesmos fatos, por afronta à separação dos poderes e à independência das esferas administrativa, civil e penal. ... ()
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320 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.679, DE 9 DE JANEIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, DE ORIGEM PARLAMENTAR - NORMA MUNICIPAL QUE «DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA RUA XINGU, NO BAIRRO CUPIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
PRELIMINAR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO INICIAL - IRREGULARIDADE SANADA PELO REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE - INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA LEI MUNICIPAL 468, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998 - INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - INICIATIVA LEGISLATIVA COMUM AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - TESE DO TEMA 1.070 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EVENTUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ESPECÍFICOS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS CRIADAS PELA LEI ACARRETA, NO MÁXIMO, A INEXEQUIBILIDADE DA NORMA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO RESPECTIVO (STF, ADI3.599/DF) - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA, NESTES ASPECTOS. ... ()
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321 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -
Autora que reclama a posse de um lote com benfeitorias, com base na propriedade - Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência da exceção de usucapião arguida em defesa - Recursos das partes - Autora postula a modificação do termo inicial da indenização pela ocupação indevida e sua condenação nos tributos - Acolhimento parcial - Ausência de notificação expressa visando à desocupação do bem - Indenização pela fruição que tem início com a citação válida - Por outro lado, são devidos os tributos inerentes ao imóvel durante a ocupação dos réus até a imissão da autora na posse - Recurso dos réus, com preliminar de nulidade da sentença, fundada na falta de intimação do advogado indicado - Rejeição - Não obstante o substabelecimento sem reserva de poderes, o que levou à exclusão do nome do advogado no sistema, o substabelecente continuou a atuar em nome dos réus, praticando todos os atos processuais, firmando, inclusive, as razões da apelação acolhidas pelo v. Acórdão que anulou a sentença anteriormente proferida - Demonstração cabal de que o peticionário tinha plena ciência das decisões judiciais, ainda que publicadas em nome da colega advogada, tanto que praticou todos os atos processuais posteriores tempestiva e regularmente, vindo a reclamar nulidade somente quando certificada a intempestividade da apresentação do rol de testemunhas - Nulidade de algibeira, técnica repudiada pela jurisprudência pátria, por contrariar a boa-fé processual - No mérito, a exceção de usucapião não comporta acolhimento - Apesar da posse longeva de apenas um dos réus, a ocupação ocorreu por meio de invasão, sabedores de que o lote era de propriedade alheia, o que torna ilícito o exercício dos atributos de domínio sobre o bem - Posse clandestina e precária, que não se reveste de juridicidade passível de reconhecimento da prescrição aquisitiva, e, portanto, não prevalece sobre a propriedade da autora sobre o imóvel - Precedentes deste e. TJSP envolvendo a autora - Sentença reformada em parte - Honorários recursais devidos pelos réus - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.... ()
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322 - STJ. Mandado de segurança. Lei. Criação de reserva ecológica. Descabimento da segurança.
«Não cabe mandado de segurança para impedir a execução de lei estadual que criou reserva ecológica. Se a execução da lei acarretar prejuízos patrimoniais, estes poderão ser identificados e demonstrados em procedimento administrativo ou judicial.... ()
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323 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Intimação realizada em nome de advogado substabelecido. Validade. Inexistente pedido de exclusividade na publicação. Ausência de nulidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Embargos de declaração com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPP, art. 619. ... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio de Administração Pública, objetivando a condenação dos réus a regularizar a prestação dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento de Nova Iguaçu II, diante das várias irregularidades constatadas por meio do Inquérito Civil 08/2015, nas condições de funcionamento de tal unidade de saúde, tanto no que se refere aos recursos materiais quanto aos recursos humanos, o que vem prejudicando o serviço de saúde prestado à população. ... ()
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325 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Concurso público. Convocação de candidato. Cadastro reserva. Classificação não se encontra dentro do número de vagas previstas no edital. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 05.4.2013.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da inexistência de direito líquido e certo à convocação do agravante para assumir o cargo, uma vez que sua classificação não se encontra dentro no número de vagas previstas no edital, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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326 - TJMG. Regime jurídico de servidor. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo. Regime jurídico de servidor municipal. Matéria reservada à competência do poder executivo. Violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes
«- A Lei Municipal, ao introduzir modificações a dispositivos que integram o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, revogando o regime estatutário, conflita com a Carta Estadual, vulnerando o disposto no art. 66, III, c, que reserva ao Chefe do Executivo os projetos acerca do regime jurídico dos seus servidores. Outrossim, a lei municipal em comento, elaborada e publicada pela Câmara Municipal, ao invadir competência executiva, acabou também por ofender o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 173, § 1º), apresentando, assim, vício de inconstitucionalidade de natureza formal.... ()
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327 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5584/2011. Fixação de subsídios a vereadores. Vício de objeto. Ocorrência. Matéria que não se submete ao princípio da reserva legal. Ato de competência exclusiva do poder legislativo, exercitável mediante resolução. Impossibilidade de participação do chefe do executivo municipal na fixação de subsídios a membros do legislativo. Ofensa ao princípio da separação de poderes. CF/88, art. 29, VI e arts. 5º e 144, da Constituição Estadual. Precedentes do Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Ação procedente.
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328 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 544, de 8 de setembro de 2008, do Município de Barão de Antonina, de iniciativa de vereador, e com veto rejeitado. Vício de iniciativa. Disposição sobre «prorrogação de prazo para licença-maternidade das servidoras municipais. Matéria, contudo, reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de iniciativa do Poder Executivo (arts. 5º e 47, II, da Constituição do Estado), além de criar despesa para o erário, sem previsão orçamentária (CE, art. 25). Observância obrigatória dos princípios constitucionais pelos municípios (CE, art. 144). Modulação dos efeitos da sentença declaratória que se impõe. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, com efeito «ex nunc.
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329 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 4.425, DE 9 DE MAIO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE POÁ, QUE «INSTITUI NO MUNICÍPIO DE POÁ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
LEI ESTADUAL QUE INSTITUI PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM A NORMATIVA FEDERA E ESTADUAL - «O MUNICÍPIO É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE O MEIO AMBIENTE COM A UNIÃO E O ESTADO, NO LIMITE DO SEU INTERESSE LOCAL E DESDE QUE TAL REGRAMENTO SEJA HARMÔNICO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELOS DEMAIS ENTES FEDERADOS - TESE DO TEMA 145 DE REPERCUÇÃO GERAL DO E. STF. PRINCÍPIO DA CAUSA DE PEDIR ABERTA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º E DOS §§ 1º E 4º DO ART. 7º SUSCITADA PELO D. SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - DISPOSITIVOS QUE APENAS ESTABELECEM, ABSTRATA E GENERICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE FIRMAR CONVÊNIO E FORMALIZAR CONTRATO SEM FIXAR A OBRIGAÇÃO DE SUA EFETIVAÇÃO AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não-oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, arts. 2º e 196.
«A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em pról das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais. ... ()
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331 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Obrigação jurídico-constitucional que impõe aos estados o dever de observância dos direitos constitucionais dos presos. Realização de obras em estabelecimentos penais. Implementação de políticas públicas. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Inocorrência. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 592.581/RS. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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332 - STJ. Advogado. Intimação. Embargos de divergência. Comunicação dos atos processuais em nome de advogado diverso do indicado para recebê-los. Nulidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso acolhido. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«... Os elementos existentes nos autos dão conta de que o acórdão ora embargado, por maioria, deixou de decretar a nulidade da intimação dos atos processuais realizados em nome de advogado diverso do indicado para recebê-la (fls. 240/272 - vols. 1 e 2). ... ()
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333 - TJSC. Mandado de segurança. Impetração pelo estado de Santa Catarina contra decisão do Juiz Corregedor da unidade prisional que determinou a transferência para as penitenciárias dos segregados com sentença condenatória transitada em julgado, sob o fundamento de superlotação carcerária, condições insalubres e convivência entre presos provisórios e definitivos. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Medida adotada com respaldo legal. Inteligência do LEP, art. 66, VIII. Princípio da reserva do possível que não autoriza a modificação da decisão. Magistrado que, prezando pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, separa presos provisórios de presos definitivos. Decisão mantida. Segurança não concedida.
«Tese - Não ofende o princípio da reserva do possível a decisão do magistrado corregedor da unidade prisional que ordena a transferência de presos definitivos para outras penitenciárias em razão da superlotação e das condições insalubres para resguardar a dignidade da pessoa humana. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Agravo Regimental foi assinado e transmitido digitalmente pela Dra. Cinara do Carmo Prichula, em relação à qual o substabelecimento não está regular, por ausência da cadeia completa de procurações, outorgando, novamente, poderes ao substabelecente, Dr. Carlos José Dal Piva - que, anteriormente, substabelecera nos autos, sem reserva de poderes - , pelo que o Agravo Regimental não merece conhecimento. ... ()
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335 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação de pessoa jurídica. Invalidade. Contestação tempestiva. Revelia afastada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de rescisão contratual, pela qual foi considerada intempestiva a defesa apresentada pela ré e declarada a revelia. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se é possível o conhecimento do recurso; e (ii) se foram válidas as tentativas de citação da ré, pessoa jurídica, no endereço pessoal de sócios sem poderes de representação. III. Razões de decidir 3. Quanto ao conhecimento do recurso, necessário aplicar o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 4. No caso, uma vez que foi declarada a revelia, a postergação da análise da presente questão para o momento da apreciação de eventual recurso de apelação implicará prolação de sentença considerando os efeitos da revelia, o que configura a urgência delineada na tese referida. 5. Quanto ao mérito recursal, a citação da pessoa jurídica deve observar, a princípio, o quanto contido no CPC, art. 248, § 2º (CPC), ou seja: a comunicação deve ser enviada à sede da pessoa jurídica ou diretamente a pessoa com poderes de administração. 6. Mesmo para a aplicação da teoria da aparência é necessário que a comunicação seja enviada à sede da pessoa jurídica ou ao menos a endereço onde ela habitualmente exerça suas atividades; alternativamente, é necessário que a pessoa que receba a correspondência se apresente como representante da pessoa jurídica e não manifeste qualquer reserva. 7. No caso, nenhuma das tentativas de citação atendeu aos requisitos supra. As comunicações enviadas ao endereço da sede da ré/agravante não foram recebidas. De outro lado, foram recebidas somente as comunicações encaminhadas a endereços pessoais de sócios sem poderes de administração. 8. Ao requerer a citação da pessoa jurídica nas pessoas dos sócios, a autora/agravada estava de posse da informação de que somente um dos sócios tinha poderes de administração, e não foi requerido envio de comunicação ao endereço desse sócio. 9. Quanto às comunicações recebidas pelos sócios sem poderes de administração, era-lhes impossível manifestar reserva quanto ao recebimento das comunicações, uma vez que foram recebidas por funcionário de condomínio, que evidentemente não teria meios de recusar o recebimento da correspondência com base em eventual relação que os moradores teriam com a pessoa jurídica citanda. 10. Nulidade das tentativas de citação reconhecida, com o consequente afastamento da declaração de revelia e reconhecimento da tempestividade da contestação apresentada. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: «Para a citação de pessoa jurídica feita na pessoa de sócio, mesmo sob a teoria da aparência, necessário que este tenha poderes de administração ou que assim se apresente, sem manifestação de reservas ao recebimento da comunicação. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º, 248, § 2º, e 344. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18/11/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 7/10/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j, 2/9/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Taxas associativas - Revogação dos poderes outorgados à patrona, já na fase executória, sobrevindo pedido de reserva de honorários não impugnado pela então constituinte - Posterior celebração de acordo pela credora, já representada pelos novos causídicos, com a executada, que versou sobre a totalidade da dívida exequenda, incluindo os honorários sucumbenciais e aqueles arbitrados na fase de cumprimento - Homologação do acordo, com a ressalva do depósito judicial do valor relativo aos honorários - Razoabilidade - Precedente desta E. Corte relativo à mesma agravante - Decisão mantida - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo
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337 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.406, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, DE ORIGEM PARLAMENTAR - NORMA MUNICIPAL QUE «DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE ÀS ENTIDADES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS NA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS TENDAS E/OU BARRACAS, PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS, NO LOCAL DESTINADO AOS EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E RESERVA À ADMINISTRAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 5º, E 47, II
e XIV, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... ()
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338 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Risco à segurança dos presos e servidores. Interdição por decisão judicial. Devido processo legal. Observância. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.
«1. O procedimento de interdição da Cadeia Pública de Caragola/MG - Autos 15/2015 - observou o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o diretor do estabelecimento prisional e o representante judicial do Estado foram intimados para manifestação. ... ()
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339 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Teodoro Sampaio. Lei 106, de 15 de julho de 2016, que revoga o art. 17, da Lei Complementar 86, de 20 de novembro de 2013, o qual instituía a incorporação da gratificação do Controlador Geral do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Matéria inserida na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, e 144, da Constituição Estadual. Pedido procedente.
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340 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis do Município de Presidente Prudente que alteram a denominação de logradouros e prédios públicos daquele Município para o nome de pessoa viva. Iniciativa parlamentar. Reserva da Administração. Usurpação de competência do Executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes e aos princípios da moralidade e impessoalidade. Permissão da prática de atos com finalidade de promoção pessoal. Afronta aos artigos 5º, 47, II e XIV; 111; 115, § 1º e 144 da Constituição Paulista. Vício de inconstitucionalidade constatado. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.
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341 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Constituição de novos advogados. Revogação tácita do anterior instrumento procuratório. Nulidade da intimação. Alegação tardia. Princípio da boa-fé. Violação. Nulidade de algibeira. Configuração.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandato anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo, o que não ocorreu no caso. ... ()
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342 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Legitimidade e capacidade postulatória da Mesa da Câmara Municipal. Dispositivo legal que se divorcia do modelo de processo legislativo traçado pela Constituição Federal, por atribuir ao chefe do Poder Executivo um poder que a Lei Magna reserva aos parlamentares, que é o de deliberar (por maioria absoluta) sobre a reapreciação de matéria já apresentada na mesma sessão legislativa. Violação à regra da separação dos poderes. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a expressão «excetuandose os de autoria do Prefeito Municipal contida na parte final no artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Itajobi.
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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE LEITOS EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA COM ALOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS NOS HOSPITAIS PEDRO II E ALBERT SCHWEITER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL OU DA REGRA CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEMA 698 DO STF.
1._Pretensão de desbloqueio de 34 leitos de terapia intensiva e 2 de isolamento dos Hospitais Albert Schweitzer e Pedro II, além dos recursos materiais e humanos mínimos necessários para atender os pacientes que deles necessitam, segundo o preconizado pela RDC Anvisa 07/2010. ... ()
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344 - TJSP. Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Prefeitura Municipal de Taubaté. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Argüi a Municipalidade, a responsabilidade do Estado pelo suplemento apropriado para tratamento da moléstia descrita, apontando sua ilegitimidade passiva, `in casu´- Descabimento. Responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios, que podem ser acionados, quer isolados, quer conjuntamente. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Inocorrência de afronta aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da eqüidade. Desnecessidade de previsão orçamentária. Multa diária mantida, preliminar rejeitada.
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345 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Processo administrativo fiscal. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa aa CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). Inexistência de violação da cláusula de reserva de plenário. Exame da legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Necessidade reexame de norma infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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346 - STJ. Advogado. Mandado. Procuração. Falência. Representação processual. Necessidade de autorização do liquidante da massa. Inexistência de poderes. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.
«1. Os advogados subscritores do presente recurso não possuem poderes para atuar no presente feito, isto porque o substabelecimento da procuração, apesar de ter se dado com reserva, não contou com autorização prévia do liquidante. A irregularidade na representação processual enseja o não conhecimento do recurso, descabendo sanar o referido defeito após a interposição do recurso.... ()
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347 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMIGRAÇÃO E DIREITO DO TRABALHO - ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI 4.789, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSA DE PEDIR ABERTA - POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM DEDUZIDOS NA INICIAL. MATÉRIA RELATIVA A IMIGRAÇÃO E A DIREITO DO TRABALHO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - LEI MUNICIPAL QUE CRIA SISTEMA QUE SE CONTRAPÕE A SISTEMA ANTERIOR JÁ INSTITUÍDO PELA UNIÃO (LEI DE MIGRAÇÃO), PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, E QUE ESTABELECE NOVAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PARA EMPRESAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL QUE CONTRATEM O TRABALHO IMIGRANTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO E INSTITUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO, DOS DEMAIS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Irregular encerramento das atividades da empresa executada, sem o devido recolhimento dos impostos. Reconhecimento da responsabilidade substitutiva (pelos débitos tributários da pessoa jurídica) dos sócios da executada que tinham poderes e atribuições de administrador por ocasião da paralisação das atividades da empresa. Cabimento. Inteligência do CTN, art. 135, III. Eventual reserva de bens do estoque que não afasta a dissolução irregular da sociedade comercial. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar improcedentes os embargos à execução.
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349 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico internacional. Intimação da decisão que inadmitiu o REsp. Requerimento expresso de intimação exclusiva. Inobservância. Intimação na pessoa de advogado renunciante e de advogado não constante na ressalva. Nulidade reconhecida. Prisão. Esgotamento da via ordinária. Execução provisória. Análise pelo Juiz de primeiro grau. Ordem concedida, em parte.
«1. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos casos em que o réu estiver representado por mais de um advogado, é suficiente, sendo, portanto, válida, a intimação realizada em nome de apenas um deles, salvo nas hipóteses de substabelecimento sem reserva de poderes ou de requerimento expresso de que as intimações se realizem em nome de advogado determinado. ... ()
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350 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Inteligência dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RI/STJ. Vários patronos do agravante. Intimação realizada em nome de apenas um advogado. Validade. Ausência de pedido de exclusividade na publicação. Nome incompleto. Inocorrência. Publicação realizada nos termos como o causídico se apresentou nos autos. Agravo não conhecido.
«1. A interposição do agravo regimental após transcorrido o prazo de 5 dias previsto nos arts. 258 do RI/STJ, reclama o reconhecimento de sua intempestividade. ... ()
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