(DOC. VP 441.1064.2355.0913)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.406, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, DE ORIGEM PARLAMENTAR - NORMA MUNICIPAL QUE «DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE ÀS ENTIDADES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS NA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS TENDAS E/OU BARRACAS, PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS, NO LOCAL DESTINADO AOS EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» - CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E RESERVA À ADMINISTRAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 5º, E 47, II

e XIV, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

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