(DOC. VP 138.5625.7002.2400)
STJ. Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Inteligência dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RI/STJ. Vários patronos do agravante. Intimação realizada em nome de apenas um advogado. Validade. Ausência de pedido de exclusividade na publicação. Nome incompleto. Inocorrência. Publicação realizada nos termos como o causídico se apresentou nos autos. Agravo não conhecido.
«1. A interposição do agravo regimental após transcorrido o prazo de 5 dias previsto nos arts. 258 do RI/STJ, reclama o reconhecimento de sua intempestividade. 2. Firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «Havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente di
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote