(DOC. VP 162.9385.9000.9900)

STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

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