(DOC. VP 162.7733.4003.2600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Substabelecimento. Vários advogados. Publicação. Em nome de um deles. Validade.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, artigo 508 - Código de Processo Civil (CPC). 2. Havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação feita em nome de qualquer dos advogados constituídos, salvo na hipótese de pedido expresso para que a publicação seja efetivada em nome de determinado defensor. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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