Jurisprudência sobre
proposta financeira sem assinatura

101 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato contra a caixa econômica federal. Pleito de absolvição. Dolo do agravante reconhecido pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de desconstituição na via eleita. Súmula 7/STJ. Pedido de decote da valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Recorrente gerente da cef e elevado prejuízo (R$1.280.301,34). Fundamentos concretos e em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Bis in idem da valoração negativa das consequências do crime com a aplicação do crime continuado. Inocorrência.

1 - O Juízo singular anotou, ao reconhecer a tipicidade da conduta do agravante, que, para a consecução final do delito de estelionato, o agente teria que induzir a Caixa Econômica Federal a erro, para tanto, teria que efetuar o empréstimo de um milhão de reais sem deixar qualquer tipo de garantia. Como as garantias estavam nos avais e na cessão fiduciária de recebíveis representados por faturas cartão de crédito (garantia que implica no fato de a empresa deixar uma agência na conta com as vendas do cartão de crédito), a fraude seria fazer com que tais garantias fossem anuladas por erro formal, o que de fato ocorreu. [...] Como visto na instrução, os técnicos da Caixa constataram que as empresas do réu Francisco José Ribeiro Pessoa tinham lastros suficientes para que fosse concedido o empréstimo de um milhão de reais, pelo que autorizaram a concessão. O erro foi somente na formalização do ato, ou seja, nas assinaturas do contrato, quando o gerente da agência permitiu que Francisco José Ribeiro Pessoa assinasse pelas avalistas sem ter poder procuratório para tanto, assim como por ter dispensado a presença delas na agência para o ato da assinatura, e, também, por permitir que o dinheiro fosse creditado em conta de livre movimentação, sem bloqueio, ferindo uma exigência normativa daquela empresa pública. [...], sem a efetiva participação do réu Israel Batista Ribeiro Júnior, o delito de estelionato não teria se concretizado, [...] o réu Israel Batista Ribeiro Júnior atestou a veracidade das assinaturas constantes nos contratos, tanto do emitente como dos avalistas e cônjuges, [...], independente de outras conferências ou de outras participações, indubitável que Israel Batista Ribeiro Júnior, à época gerente da Agência da Caixa concedente dos empréstimos, era o responsável direto pelas assinaturas dos avalistas, quer como caixa executivo quer como gerente, tendo, assim, participado diretamente e ativamente do delito de estelionato. [...], não prospera a tese de que Israel Batista Ribeiro Júnior teria agido sem dolo, já que agiu, no mínimo (pequena possibilidade) com dolo eventual (fls. 2.252/2.253). ... (Continua)

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102 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina/MG, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação em danos morais, proposta por aposentado que alegou não ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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103 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Emissão de cartão de crédito e abertura de conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Autora possui síndrome demencial - Tratamentos médicos realizados desde agosto de 2018 - Quadro clínico debilitado que ensejou a decretação de interdição da requerente e nomeação de seu filho como curador - Conta bancária - Proposta de abertura emitida em novembro de 2022 - Período em que a demandante certamente não apresentava plena capacidade civil para os atos da vida civil - Termo bancário com simples menção à assinatura eletrônica - Inexistência de biometria facial da demandante, relatório com o procedimento de contratação OU cópia da cédula de identidade - Impossibilidade de aferir a anuência da titular - Cartão de crédito - Instituição financeira admite a existência de débito oriundo da tarjeta, todavia, o Termo de solicitação do cartão e as respectivas faturas não apresentadas pelo banco - Pretensão declaratória bem acolhida em Primeira Instância - Danos morais - Emissão de cartão de crédito e abertura de conta corrente, sem prévio e expresso requerimento, são medidas abusivas e vedadas pelo diploma consumerista - Súmula 532/STJ - Cartão de crédito enviado a desconhecido, ensejando a utilização do plástico para transações fraudulentas e a imposição de cobrança indevida à parte autora - Abalo extrapatrimonial configurado - Quantia fixada em Primeira Instância (R$ 6.000,00) se revela capaz de compensar à vitima e servir de incidente para que o réu adote providências mais eficazes - Impossibilidade de minoração da verba - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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104 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

r. sentença julgou a ação improcedente por entender similar a assinatura oposta no contrato com a assinatura da autora, bem como pela apresentação do contrato, de documentos pessoais e declaração de residência da autora. Apela a autora ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. ... (Continua)

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105 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta pela autora. A sentença declarou inexistente a renovação de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu sustenta a regularidade da contratação por meio de terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, e requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais e a restituição simples dos valores descontados. ... (Continua)

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106 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SEGURO PRESTAMISTA. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NO CASO DOS AUTOS, ENTENDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA EXPUSERAM SATISFATORIAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, BEM COMO APONTARAM, FUNDAMENTADAMENTE, OS MOTIVOS DA PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, ATENDENDO, ASSIM, AOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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107 - TJSP.

Direito do Consumidor. Empréstimo consignado não autorizado. Inexistência de relação contratual. Restituição de valores em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido, com determinação. ... (Continua)

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108 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ao invés de um empréstimo consignado comum, sustentando ausência de consentimento válido e inexistência de data de término para os descontos. Pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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109 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - DOLO DE TERCEIRO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta contra o Banco Pan S/A. e a Cred Bank Assessoria Ltda. Sentença de procedência. Apelação do Banco Pan S/A. Acolhimento. ... (Continua)

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110 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos morais proposta pelo autor, visando a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo bancário que alegou não ter contratado. A sentença concluiu pela inexistência da contratação, mas considerou inexistentes os danos morais indenizáveis e determinou a improcedência dos pedidos formulados, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observado o benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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111 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. RÉU QUE DEIXOU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Era dever da parte ré trazer aos autos prova da contratação do seguro pelo autor. Apresentou o contrato de seguro impugnado. Todavia, foi determinado que a instituição financeira esclarecesse o motivo da não coleta do documento do autor na contratação, bem como elucidasse a inexistência de data e assinatura na proposta. Entretanto, manteve-se inerte. Houve falha na prestação de serviço do banco, pois realizou débito não autorizado na conta bancária do autor, cuja irregularidade restou demonstrada.... (Continua)

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÕES DE CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO NA PORTABILIDADE DO SALÁRIO. PROVA DOS AUTOS DO EFETIVO RECEBIMENTO DO «ADIANTAMENTO DO SALÁRIO, BEM COMO DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES. REGULAR MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DITA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por consumidora na qual objetiva a condenação dos réus à restituição da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Alegações de contratação por terceiros de portabilidade do salário e desconhecimento da conta corrente aberta para esse fim. 3. Contundente prova dos autos a confirmar a abertura da conta pela autora, confirmada por selfie, assinatura e envio de documentos, além da manifesta movimentação financeira na conta, inclusive referente à quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) recebida por PIX, na data de 16/1/2023 e transferida para outra conta de titularidade da autora, em 30/3/3023, após o ajuizamento da presente demanda. 4. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. 5. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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113 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou a regularidade do vínculo contratual, determinando-se a repetição, em dobro, dos descontos, com a devolução do quanto depositado pela parte autora, sem fixação de dano moral - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré alegando a regularidade da contratação, pedindo, alternativamente, o afastamento da dobra na repetição; b-) da parte autora, objetivando a indenização por danos morais - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação exibindo o contrato para aferição da sua assinatura, o que não foi feito - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de preposto da instituição ré ter liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da ilicitude da operação - REPETIÇÃO - Situação em que o valor foi efetivamente depositado na conta-corrente da parte autora, que o usufruiu desde 2016 sem qualquer reclamação - Dobra afastada - Sentença reformada nesse aspecto - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos - Indenização negada - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Não caracterização no caso dos autos - Petição padronizada para tese massificada, mas com certo grau de individualização do caso concreto - Fatiamento da pretensão em várias ações para potencialização da indenização que deve ser avaliada dentro do contexto do processo, para eventual reunião de processos ou aplicação de sanção por litigância de má-fé - Apelação da instituição financeira parcialmente provida, negado provimento à da parte autora.... (Continua)

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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.

Demandado que é revel e anexou à contestação intempestiva apenas o contrato impugnado; ... (Continua)

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115 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegada inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito por débito vinculado ao inadimplemento de fatura de cartão de crédito que alega desconhecer - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Documentos exibidos pela instituição financeira comprovam a contratação válida do cartão de crédito e a existência do débito a ele vinculado - Propostas de adesão assinadas pelo demandante - Similaridade entre assinaturas inseridas no documento bancário e aquelas presentes na procuração judicial e na carteira nacional de habilitação - Faturas que indicam a utilização do cartão de crédito, em especial no que toca à realização das compras e operações bancárias descritas na fatura vencida em 10.09.2019 e que ampara o apontamento ora increpado - Parte autora que não impugnou especificamente as assinaturas, os documentos bancários coligidos aos autos nem tampouco a realização das compras indicadas nas faturas. Réplica deveras genérica e, mais do que isso, contraditória à realidade processual posta - Higidez da avença e origem válida do débito demonstradas - Pretensão declaratória e indenizatória descabida - Negativação que decorre de exercício regular de direito - Inteligência dos arts. 188, I, do Código Civil e 373, II, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E APELO DO AUTOR PREJUDICADO... (Continua)

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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL QUE NÃO PROSPERA.

Narram o 2º e 3º Apelantes, sócios da 1º Apelante, que, em 2020, foram firmados, via WhatsApp e por sócia já falecida, os contratos de financiamento de 14468480, 14042511, 005.377.569 e 005.377.609. ... (Continua)

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117 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito por cobrança indevida c/c indenizatória. Cuida-se de demanda na qual a autora alega que passou a ser cobrada por descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos à concessão de um empréstimo consignado não reconhecido, realizados pela instituição financeira ré. Registre-se que a pretensão da autora é de reparação dos danos pelos defeitos na prestação de serviço; por conseguinte, sujeita ao prazo prescricional, nos termos do CDC, art. 27, não havendo que se falar, portanto, em prazo decadencial. A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço prescreve em cinco anos, sendo certo que, no caso dos autos, a ação foi proposta antes do decurso do prazo de prescrição quinquenal, uma vez que a primeira parcela indevida descontada no benefício previdenciário da autora ocorreu em 04/2017, e a demanda proposta em 12/08/2021. Assim, rejeita-se a prejudicial suscitada. Matéria consumerista. Responsabilidade objetiva, na forma do CDC, art. 14. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme o verbete da Súmula 297/STJ. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a existência ou não da prática de ato ilícito pela instituição financeira ré em razão de suposto empréstimo consignado incidente em benefício previdenciário, que não teria sido solicitado pela autora. Analisando-se detidamente os autos, observa-se que não assiste razão ao Réu apelante quando pugna pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, reduzir a verba condenatória do dano moral, pelas razões que se expõem a seguir. Impende observar que o CPC, art. 373, estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova. Revela-se imperioso ressaltar que o Banco réu se insurge contra a sentença alegando que houve a regular contratação do empréstimo consignado pela autora, porém apresentou contrato sem qualquer assinatura, apócrifo, a teor dos autos, conforme bem descrito pelo Juízo singular. Extrai-se que tal tese defensiva não merece acolhimento, uma vez que dos autos não restou demonstrado que a autora anuiu de forma consciente aos termos do contrato de empréstimo consignado em questão, não se demonstrando inequívoca manifestação de vontade no ato da celebração do negócio. A fraude perpetrada por terceiro é considerada fortuito interno, incapaz de excluir o nexo causal, vez que, pela Teoria do Risco do Empreendimento, não pode o autor arcar com os encargos decorrentes dos riscos da atividade empresarial exercida pela instituição financeira. Ressalte-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraude, incidindo o entendimento consagrado no Verbete 479 da Súmula do STJ e na Súmula 94 deste E. Tribunal. Faz-se imperioso reconhecer que o Réu apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, como lhe impõe o CPC, art. 373, II. A restituição dos valores indevidamente descontados da autora deverá ocorrer de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé em tais cobranças, eis que decorrem de contrato celebrado de forma fraudulenta por terceiro estranho à relação jurídica. O STJ decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado de forma indevida do consumidor será cabível quando houver a quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé ou culpa. O princípio da boa-fé objetiva está presente em todas as relações jurídicas como regra de comportamento de fundo ético. Assim, nos contratos de consumo, haveria quebra da boa-fé objetiva sempre que o fornecedor deixasse de observar os deveres de lealdade, transparência, informação correta etc. O STJ concluiu que a restituição em dobro do indébito, nos moldes do parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, publicado em 30/03/2021). Na espécie, as cobranças sofridas pela autora têm origem em contratação fraudulenta, logo, caracterizam engano justificável, sendo indevida a devolução pela dobra, devendo a mesmo ser efetuada na forma simples. Entendimento desta Corte de Justiça. Com relação à ocorrência do dano moral, este se demonstra evidente por ter privado a autora, pessoa idosa, de parcela considerável de seu benefício previdenciário. Danos morais que exsurgem in re ipsa. Reputa-se suficiente o arbitramento da verba reparatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que se revela adequada e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo redução nem majoração. Incidência do Verbete de Súmula 343, deste Egrégio Tribunal de Justiça. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Recurso desprovido.... (Continua)

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DÍVIDA CADASTRADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais. Descoberta de cadastro de dívida não reconhecida na Plataforma Serasa Limpa Nome. ... (Continua)

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119 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE SEGURO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo consumidor em ação revisional de contrato de financiamento veicular cumulada com repetição de indébito. A sentença determinou a restituição de valores pagos a título de seguro prestamista e rejeitou os demais pedidos, reconhecendo a legalidade de outras tarifas contratuais. O réu alega a legalidade da contratação dos seguros e requer a aplicação da taxa Selic para juros e correção monetária. ... (Continua)

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120 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação proposta por beneficiária de previdência social contra instituição financeira pleiteando a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ao argumento de que pretendia obter empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar cartão de crédito. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que a autora foi devidamente informada no momento da contratação. Apelação da autora requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

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121 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de inexistência dos contratos de empréstimo e de cartão de crédito, ambos na modalidade consignado, firmados com o réu, de 344104956-0 e 022974410504-6, respectivamente, com a suspensão do débito das parcelas e a devolução do montante pago, além do recebimento de indenização, a título de dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que foi enganado por preposto da empresa Prime Soluções Financeiras Ltda. que teria se apresentado como representante do demandado e lhe oferecido vantagens financeiras, tendo, posteriormente, sido surpreendido com a existência das 02 (duas) avenças supracitadas, situação essa que lhe causou os prejuízos narrados na inicial. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Atividade jurisdicional que deve observar o princípio da adstrição, na forma do caput do CPC, art. 492. In casu, o demandante requereu somente a devolução dos valores pagos, de modo que não poderia o Magistrado a quo ter determinado que ocorresse ela de forma dobrada. Cassação do julgado guerreado, nesse aspecto. Precedentes do STJ. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Na hipótese em exame, em que pese não tenha sido juntado pelas partes o documento que instrumentalizou o empréstimo, até porque, de acordo com o demandado, as pactuações impugnadas teriam sido formalizadas por meio da assinatura digital e biometria facial do autor, observa-se que existem outros elementos nos autos que não deixam qualquer dúvida sobre a efetiva concordância e ciência deste. O principal deles é o extrato que retrata a transferência do numerário atinente ao mútuo para a conta do consumidor, que, acaso desconhecesse tal movimentação, certamente iniciaria os trâmites necessários à sua devolução ao recorrente, o que, todavia, não ocorreu. Nota-se, ainda, que, diversamente do que defende o autor, não restou produzida qualquer prova de que o Banco Pan S/A. detinha conhecimento ou tenha influenciado de algum modo a operação na qual o apelado, por sua conta e risco, transferiu à Prime Soluções Financeiras Ltda. o valor de R$ 42.595,93 (quarenta e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Diante desse panorama, o desfazimento da primeira avença, acarretaria prejuízo à instituição financeira, que cumpriu com a sua obrigação no citado negócio, pois disponibilizou ao consumidor a quantia de R$ 43.645,93 (quarenta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos) e não recebeu integralmente a contraprestação devida, o que não se pode admitir, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Reparo do decisum combatido que se impõe, com a improcedência dos pedidos lastreados no contrato de 344104956-0. Precedentes desta Corte. Por outro lado, no que toca ao negócio jurídico de 022974410504-6, deve ser mantida a conclusão a que chegou o Magistrado de primeiro grau. Essa linha deve ser seguida na medida em que, mesmo que a segunda avença tenha sido formalizada virtualmente, tal como afirma o banco, este não comprova o envio do plástico ao recorrido nem a utilização do cartão para a realização de compras, não se podendo olvidar, ainda, que o autor fez prova de que sofreu diversos descontos mensais em seu contracheque, a título de «pagamento mínimo, de onde se extrai que houve falha na prestação do serviço, nesse particular. Retenção indevida dos parcos proventos do ora recorrido, verba essa de natureza alimentar, o que atinge a sua esfera moral, por acarretar angústia, insegurança e abalo, além de ocasionar a perda do tempo útil deste, que foi obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Arbitramento equitativo, pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não comporta redução, tendo em vista que o autor é um senhor de 74 (setenta e quatro) anos de idade, que teve parte de seu benefício previdenciário indevidamente descontado por mais de 01 (um) ano, até que fosse deferida a antecipação dos efeitos da tutela neste feito, ressaltando-se que, ainda que a existência de um dos pactos tenha sido reconhecida neste acórdão, a do outro não foi, sendo certo que as prestações de ambas as avenças eram debitadas dos proventos de aposentadoria daquele. Modificação do ato judicial atacado, com a alteração na distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento, para, reconhecendo a ocorrência de julgamento ultra petita, determinar que a devolução das quantias pagas pelo autor se dê na forma simples, afastar a condenação do réu a se abster de efetivar os descontos relacionados ao contrato de empréstimo consignado, celebrado entre as partes, e declarar a inexistência unicamente do negócio jurídico do cartão de crédito firmado entre os litigantes, estabelecendo, ainda, diante da sucumbência recíproca, o rateio das despesas processuais, assim como que tanto o demandante quanto o demandado deverão arcar com o pagamento da verba honorária destinada ao patrono do ocupante do outro polo da demanda, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

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122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Pretensão de reequilíbrio econômico- financeiro. Obras de recapeamento asfáltico. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)

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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Na origem. Ação revisional de contrato de concessão. Omissão no acórdão. Vício não apontado. Incidência da Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de ação de revisão de contrato de concessão de direito real de uso de terras urbanas proposta por Boesing Comércio Atacadista de Alimentos e Transportes Ltda. contra o Município de Luzerna.... (Continua)

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124 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Ação proposta contra a Fazenda Pública, após o decurso do prazo de cinco anos. Decadência reconhecida, nas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 205. Dispositivo legal que não incide, na espécie, nem foi aplicado ao caso. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 145, CPC/1973, art. 665, II e IV, CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681, I e II, Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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125 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a declaração de inexigibilidade do débito, com pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação do Banco no dano moral. ... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO CREDOR - FATO NEGATIVO - RELAÇÃO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DA ADESÃO AO SERVIÇO DE TALONÁRIO DE CHEQUES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO.

A parte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no CPC, art. 1.010. Tendo havido a impugnação de maneira adequada aos fundamentos da sentença, deve ser admitido o recurso. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes. Tendo a instituição financeira apresentado a proposta de abertura de conta corrente e contratação de serviços de talonário de cheques, sem que fosse impugnada sua assinatura destes documentos, incumbe a parte autora demonstrar a ausência de emissão das cártulas. Quando o réu efetivamente comprova a existência de relação jurídica entre as partes, tornando-se patente a existência do negócio jurídico cujo inadimplemento consubstanciou a inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, verifica-se que a negativação em face do inadimplemento configura exercício regular de um direito.... (Continua)

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128 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLIGADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo do banco corréu. Contratação fraudulenta de seguro e falha na prestação dos serviços por agente financeiro. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O banco apelante é o único responsável pelo gerenciamento da conta corrente da apelada, razão pela qual não poderia efetuar os débitos em favor da seguradora corré sem autorização do titular da conta. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com a autora não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Irrelevância da alegação de que a instituição financeira agiu como mera cobradora dos serviços prestados pela seguradora, porquanto os serviços de débitos automáticos ou pagamentos eletrônicos de cobrança são colocados à disposição dos clientes mediante parceria com outros fornecedores de serviços, integrando uma cadeia produtiva com o objetivo de auferirem lucro. Grave falha nos serviços prestados pelo banco e por seu parceiro comercial, ao deixar oferecer segurança eficiente aos consumidores. Dívida declarada inexigível na sentença recorrida. Danos morais. Proposta de adesão juntada pela seguradora que teve assinatura arguida de falsidade. Prova pericial grafotécnica não realizada por falta de adiantamento dos honorários do perito judicial. Presunção de que se trata de documento falso. Quebra indevida do sigilo bancário e dos dados pessoais do cliente. Negligência das rés que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório. Dever da apelada de pagar a indenização fixada em primeiro grau de jurisdição (R$5.000,00), pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese definida pelo C. STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Honorários de sucumbência fixados em valor condizente com os trabalhos realizados pelo patrono da parte adversa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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129 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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130 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes contra registros de marcas (Lei 9.279/1996, art. 189, I, e Lei 9.279/1996, art. 190 - Lei da Propriedade Industrial), praticados pela internet. Conflitantes: Juízo Federal da Seção do Distrito Federal e Juízo de Direito do Estado de São Paulo. Ausência de elementos que permitam constatar que as condutas em apuração são criminalizadas nos países em que a mensagem foi visualizada ou que houve resultado no exterior, com usuários vítimas das fraudes. Não assinatura, pelo Brasil, de convenção ou tratado internacional que o obrigue a criminalizar violações contra os registros de marcas. Possível absorção das condutas em apuração, que parecem tratar-se do crime de estelionato. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito suscitado. CF/88, art. 109, V. Lei 12.965/2014, art. 2º, I. Decreto 1.355/1994, art. 61. Decreto 10.033/2019. CP, art. 70. CP, art. 171.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 13/05/2020, assentou que a Constituição da República «reconhece a competência da Justiça Federal não apenas no caso de acesso da publicação por alguém no estrangeiro, mas também nas hipóteses em que a amplitude do meio de divulgação tenha o condão de possibilitar o acesso, e que, «diante da potencialidade de o material disponibilizado na internet ser acessado no exterior, está configurada a competência da Justiça Federal, ainda que o conteúdo não tenha sido efetivamente visualizado fora do território nacional (CC 163.420, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/06/2020; sem grifos no original). ... (Continua)

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131 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ADMINISTRAÇÃO DE CONTA DE INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO.

Ação proposta pelo investidor fundada na ocorrência de falha na prestação dos serviços. Fragilidade do sistema de segurança que permitiu a subtração dos investimentos por terceiros. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Ainda que se reconheça a possibilidade de demandas afetas às leis de consumo serem submetidas à jurisdição arbitral, deve-se prestigiar a opção do autor pela jurisdição estatal. Inteligência do CDC, art. 51, VII. O ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a discordância do consumidor em submeter-se ao juízo arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. Ademais, a disposição que prevê a instituição de arbitragem está inserida no instrumento, sem qualquer destaque. O contrato não foi firmado pelas partes e, portanto, ausente assinatura ou visto especial. Violação ao art. 4º, §2º da Lei 9.307/1996. Competência da jurisdição estatal. CERCEAMENTO DE DEFESA. De fato, compete à ré adotar meios que assegurem a regularidade dos negócios formalizados em nome de seus clientes. Todavia, a despeito de ter protestado pela produção de prova pericial, na área de tecnologia da informação, a apelante não teve a oportunidade de comprovar que adotou todas as medidas de segurança que lhe competiam. Diante de diversas circunstâncias que, no mínimo, trazem credibilidade às alegações da corretora, necessário conceder-lhe a oportunidade de demonstrar que adotou todas as medidas necessárias para garantir a segurança do investimento do apelado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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132 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO JUDICIAL DO AUTOR QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. TESE DO ARREPENDIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL BEM AFASTADA PELA SENTENÇA. DEMAIS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO E COAÇÃO) QUE SURGIRAM COM RÉPLICA E APELAÇÃO. INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Autor que não nega que assinou o contrato de financiamento com o réu, garantido por alienação fiduciária em relação ao veículo Toyota Corolla Cross. Causa de pedir exposta na inaugural que recai sobre dito arrependimento porque «o requerente agiu de forma incauta, sem noção da dimensão do financiamento que foi proposto, muito menos do valor que seria financiado. Na réplica houve mutação para alegado «erro". Já a pretensa «coação para a assinatura do contrato surgiu apenas com a apelação, de modo que inviável a apreciação de teses que não foram expostas na petição inicial, por serem inadmissíveis inovações que não percorreram o contraditório essencial. A situação descrita na petição inicial foi aferida com profundidade, não demonstrando o apelante de que maneira a oitiva de alguma testemunha poderia apontar para resultado diverso do encontrado pela r. sentença. Há, de outro lado, fatos não esclarecidos pelo apelante e que, por serem juridicamente relevantes, deveriam ter sido explorados para dar sustentação à pretensão de rescisão do contrato por ele assinado digitalmente e de maneira livre e consciente na cidade de Rio Claro/SP, onde reside: Quem era o proprietário do veículo alienado por meio de loja estabelecida 382km de distância, em Fernandópolis/SP? Quem pagou os R$103.000,00 a título de «entrada"? Porque nenhuma palavra foi dita na réplica sobre o documento de fl. 398, que informa baixa do gravame pelo agente financeiro em 28/02/2024, com o comentário: «OFÍCIO-FRAUDE". ... (Continua)

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133 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

Ação revisional de contratos bancários. Sentença de procedência. Recursos das partes. Documentos que demonstram a regular contratação do «cartão consignado de benefício com autorização da constituição da «margem consignável". Proposta de adesão com assinatura eletrônica do autor, acompanhada da respectiva autenticação eletrônica e informação efetiva quanto à modalidade contratada. Reconhecimento da biometria facial do autor na hora da contratação e a juntada de seu documento pessoal, o qual condiz com o acostado às fls.31/32 por seu patrono. Parte ré que efetivamente comprovou a assinatura do termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício com prazo de liquidação do saldo devedor. Dívida que não será infinita ao contrário do aduzido pelo autor. Possibilidade dos descontos no benefício do autor encontra-se prevista na Lei 10.820/2003, art. 6º, com redação dada pela lei º 13.175/2015. O autor tinha ciência que efetivamente firmou o contrato de cartão de benefício consignado e sequer fez qualquer prova de que não teria utilizado de os valores como acostar aos autos extratos de suas contas bancárias. Diversos outros empréstimos consignados com exaurimento das margens consignáveis em todas as modalidades. Cartão de crédito ajustado em setembro de 2022. O pedido de redução da taxa de juros remuneratórios diz respeito à limitação legal existente. Essa limitação legal tem como base a instrução normativa e o próprio contrato. Inteligência do art. 16, II da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, após alteração pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125, de 9 de dezembro de 2021. Taxa de juros, limitada a 3,06% deveria expressar o custo efetivo. Contrato que é explícito quanto a taxa de juros ao mês a ser aplicada de 3,06%. Evidente a conformidade com a Instrução Normativa. Ausente abusividade na contratação. Afastada a qualificação da conduta do banco réu como prática abusiva e, portanto, não configura dano material passível de indenização. Indevida a restituição de valores tal como fixada em sentença e a redução do custo efetivo. Não há que se falar na liberação imediata da reserva de margem consignável, tendo em vista a regular contratação. Cancelamento do cartão de crédito contratado junto ao réu deverá agir de acordo com o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. CAUSA DE PEDIR. NÃO REALIZAÇÃO DOS AJUSTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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135 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida. As rés foram condenadas a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária, bem como a indenizá-la por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Inconformismo da autora e da instituição financeira. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS CONTENDORES. Ausência de comprovação de que a autora tenha contratado os serviços que lastreiam os descontos promovidos pela instituição financeira ré em favor da seguradora corré. Prova pericial que concluiu que a assinatura constante na proposta de adesão não partiu do punho caligráfico da autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANOS MORAIS. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da parte autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, valor que vem sendo fixado por esta C. Câmara em casos semelhantes. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Os valores resultantes das condenações impostas deverão ser corrigidos conforme a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (dano moral) e dos respectivos descontos (repetição em dobro) até 29.08.2024, observando-se, posteriormente, as disposições da Lei 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil. Tudo deverá estar acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ato ilícito, qual seja, os descontos havidos preteritamente, utilizando as mesmas bases. Incidência da Súmula 54 do E. STJ. SUCUMBÊNCIA. Apreciação equitativa, haja vista o diminuto proveito econômico. Honorários arbitrados para a atuação em primeira instância. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... (Continua)

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136 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE NOS JUROS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido revisional de contrato de financiamento por cobrança abusiva de taxas de juros e tarifas insertos no ajuste. ... (Continua)

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137 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

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138 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00.

Ação proposta por beneficiário de pensão previdenciária que, ao comparecer ao banco requerido para solicitar portabilidade de seu benefício, foi induzido a assinar eletronicamente um «tablet, sem ciência de que estava assinando um contrato de empréstimo consignado. O autor tomou conhecimento do débito somente após ser negativado pelo SERASA. ... (Continua)

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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -RESTITUIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de expedição de ofício à instituição bancária, com o propósito de comprovar a inexistência de crédito resultante de empréstimo impugnado, haja vista que o ônus da prova, nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à instituição financeira requerida, nos termos do CPC, art. 373, II. Tratando-se de relação entre fornecedor e consumidor, cabível o art. 14, CDC. O ônus de provar a validade dos supostos contratos firmados com a autora, ora apelante, cabe à instituição financeira ré, visto que a autenticidade das assinaturas eletrônicas foi impugnada pela autora, conforme prevê o CPC, art. 429, II. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. Deverá haver a restituição, de forma simples, dos valores indevidamente pagos pela autora, assim como a devolução ou compensação daqueles eventualmente por ela recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito das partes, nos moldes do CCB, art. 884. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto.... (Continua)

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140 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E VÁLIDA PARA OS DESCONTOS EFETIVADOS, CARACTERIZADA ESTÁ A COBRANÇA INDEVIDA. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS ADMITINDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (EARESP 676.608/RS). CABÍVEL O DANO MORAL UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA E ARROSTARAM DIREITO DE PERSONALIDADE DELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICÁVEL A SÚMULA 479/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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141 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Autor que adquiriu móveis planejados para a sua residência junto à empresa corré. Apenas parte dos móveis foi entregue e ainda com vícios. Autor que foi posteriormente cobrado pelas instituições financeiras corrés, inclusive com ameaça de inscrição no rol de inadimplentes e com posterior propositura de ação de execução de título extrajudicial. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para (A) declarar a resolução do contrato celebrado com a empresa corré; (B) declarar a inexigibilidade dos valores constantes dos boletos vencidos a partir de janeiro de 2010; (C) condenar a empresa corré a restituir os valores pagos, referentes aos boletos vencidos em junho até dezembro de 2009; (C) condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento do valor de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Sucumbentes em maior parte, os requeridos foram condenados, solidariamente, com as despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, atualizado. Apelos do autor e das instituições financeiras corrés. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação da teoria da asserção. Mérito. Incontroversa a não entrega de parte dos móveis contratados, bem como a existência de vícios nos que foram entregues. Reconhecimento da exceção de contrato não cumprido - art. 476 do CC -, resolvendo a lide em favor do autor. Instituições financeiras rés que realizaram cobranças indevidas. Execução de título extrajudicial proposta em face do autor com documento cuja assinatura fora falsificada. Relação de consumo configurada. Contratos coligados, nos termos do art. 54-F do Código do Consumidor, a ensejar a responsabilidade solidária entre a loja de móveis e as instituições financiadoras do crédito. Viabilidade da compra só ocorreu por força do crédito cedido pela empresa corré. Responsabilidade solidária de todos os réus, na medida em que integrantes da cadeia de fornecedores dos produtos e serviços oferecidos ao consumidor. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do CDC. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 20.000,00. Quanto aos honorários advocatícios, ficam majorados para 20% sobre o valor total e atualizado do proveito econômico obtido, já considerando aqui incluído o trabalho nesta via recursal. Apelo do autor provido e recurso das instituições financeiras corrés desprovido... (Continua)

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142 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE NOS JUROS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA VONTADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido revisional de contrato de financiamento por cobrança abusiva de taxas de juros e tarifas insertos no ajuste. ... (Continua)

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143 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

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144 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer, ajuizada em 22/06/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2022 e concluso ao gabinete em 28/04/2023. ... (Continua)

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145 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS COMO PROVA ESCRITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação monitória proposta pela Apelada para cobrança de R$ 27.446,68 referentes à inadimplência de 11 parcelas de contrato de prestação de serviços educacionais. A Apelante contestou, arguindo preliminares de inépcia da inicial e de ausência de documentos essenciais, bem como prescrição da pretensão, além de alegar inexistência de comprovação da obrigação de pagamento. No mérito, sustentou não haver documentos assinados que evidenciassem concordância com os valores cobrados. ... (Continua)

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146 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE REFERENTE A EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS PELA AÇÃO DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta pela parte autora em razão de ter sido vítima de estelionato cometido por terceiro, fato que acarretou a contratação de dois empréstimos e de um cartão de crédito não desejados. ... (Continua)

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147 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS. REFORMA EM PARTE.

Recursos de apelação interpostos pelas partes ré e autora contra sentença de parcial procedência dos pedidos, que declarou a inexistência do débito e condenou o 1º réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e a parte ré, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$3.000,00, a título de dano moral. ... (Continua)

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148 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico proposta por Jefferson da Silva Santos em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor alegava inexistência de relação contratual referente a um cartão de crédito consignado e pleiteava indenização por danos morais e materiais. A sentença reconheceu a validade da contratação e utilizou como base a comprovação de que o autor assinou o contrato, recebeu o crédito e utilizou o cartão para diversas transações, além de que os descontos sobre seu benefício previdenciário perduraram por mais de nove anos sem impugnação. ... (Continua)

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149 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Não é lícito impor-se a produção de prova negativa à parte. Comprovar a parte autora que não celebrou com a parte ré os contratos relacionados na Inicial mostra-se extremamente difícil. Está-se, evidentemente, diante da prova diabólica (probatio diabolica). Dessarte, seria defeso não admitir que caiba a esta última o ônus de provar que encontra amparo em relação jurídica mantida entre as partes.no intuito de demonstrar a regularidade dos empréstimos questionados e, consequentemente, da negativação do nome da parte autora, a parte ré juntou aos autos cédulas de crédito bancário firmadas eletronicamente (fls.127/150), cujas respectivas assinaturas não se animou em comprovar pertencerem inequivocamente à parte autora, a não ser através de dossiê unilateral, sem valia se impugnado. A propósito, vale lembrar que, impugnada a autenticidade do instrumento (como se verifica nos presentes autos) cessa a sua veracidade (CPC, art. 428, I), salvo prova em sentido contrário (CPC, art. 429, II), entendida como aquela produzida sob o crivo do contraditório. No entanto, apesar de intimada a especificar as provas que pretendia produzir (fls.173), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide demonstrada a existência e regularidade dos contratos questionados, não há que se falar em qualquer pendência financeira entre as partes em decorrência deles, sendo necessário, portanto, o reconhecimento da irregularidade da cobrança, bem como da inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, devendo, diante de tal circunstância, ser acolhido o pedido inicial quanto à declaração de inexistência do débito e exclusão da negativação indevidamente realizada, sendo, ainda, intuitiva a ocorrência de danos morais, em razão da mácula imposta à sua idoneidade financeira.... (Continua)

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150 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE SUPERADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E ALEGADA FRAUDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORA. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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