(DOC. VP 586.9090.7315.7927) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DÍVIDA CADASTRADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais. Descoberta de cadastro de dívida não reconhecida na Plataforma Serasa Limpa Nome. 2. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegado cerceamento de seu direito de defesa ao não ser apreciado o pedido de produção de prova pericial. 4. Error in iudicando. Causa madura. 5. Contrat

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