(DOC. VP 749.8367.7303.7133) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE SUPERADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E ALEGADA FRAUDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORA. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da autora, mantendo a sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, proposta com base na alegação de ausência de contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrá

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