(DOC. VP 509.7064.4264.6506)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos morais proposta pelo autor, visando a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo bancário que alegou não ter contratado. A sentença concluiu pela inexistência da contratação, mas considerou inexistentes os danos morais indenizáveis e determinou a improcedência dos pedidos for

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