Jurisprudência sobre
proposta financeira sem assinatura

51 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO ASSINADO POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. O Banco réu defende a regularidade da contratação, sustentando que a autora recebeu o valor do empréstimo em conta de sua titularidade. ... (Continua)

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52 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o réu à restituição dos valores descontados indevidamente e rejeitando o pedido de danos morais. O autor recorre buscando a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. O réu, por sua vez, busca a improcedência da ação, arguindo preliminares de prescrição, inépcia da inicial e ausência de procuração válida, bem como a inaplicabilidade da repetição em dobro e dos danos morais. ... (Continua)

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE CELEBROU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, TENDO SIDO IMPLEMENTADO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Negócio jurídico celebrado entre as partes com expressa contratação de cartão de crédito, considerando que nele consta, em caixa alta, «PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO bem como cláusulas claras sobre a sua forma de contratação e mecanismos de pagamento. Hipótese na qual restou evidente a natureza jurídica da avença, livremente celebrada entre as partes, e que o autor tinha plena ciência dos termos do contrato, não se vislumbrando que a autora que foi ludibriada pelo réu, razão pela qual inexiste motivo para que seja invalidado o contrato, cuja assinatura eletrônica sequer foi impugnada pelo autor em réplica. Ausência de conduta ilícita praticada pela instituição financeira/ré. Autor que não logrou comprovar o dano e o nexo causal, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos autorais que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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54 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proposta pela autora em face de descontos indevidos decorrentes de um contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi comprovadamente falsa. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da compensação de valores creditados à autora e afastando o pleito de danos morais. ... (Continua)

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55 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de prescrição de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais supostamente sofridos. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Primeiro, acolhe-se o pedido de retificação do valor da causa para R$ 33.420,36, conforme indicado pela autora. O valor indicado no recurso contempla os valores relacionados à declaração de inexigibilidade do débito, bem como o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira e (b) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E terceiro, caracteriza-se a litigância de má-fé. Autora que, além de promover outras nove ações, inclusive outra contra o mesmo réu e com a mesma temática (débitos prescritos/inexigíveis), também descumpriu deliberadamente determinação do juízo de primeiro grau, deixando de apresentar documento necessário para o prosseguimento do feito. Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável. Multa por litigância de má-fé aplicada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com imposição de multa processual em segundo grau. ... (Continua)

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56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E PAGAMENTO DO SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de exibição de documentos proposta por Sandra Pereira do Couto contra o Banco BMG S/A. visando à obtenção de contratos bancários firmados com a instituição financeira. A parte autora alegou não ter obtido êxito ao solicitar extrajudicialmente a documentação. A ré apresentou contestação, alegando, entre outras teses, a falta de interesse de agir. ... (Continua)

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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando que contratou um empréstimo consignado, mas teve vinculado ao contrato um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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58 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.

1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. ... (Continua)

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59 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM SUA MODALIDADE TENTADA, E FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 171, §3º, C/C art. 14, II, E art. 299, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉU QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, PROPÔS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, LEVANDO A ERRO O PODER JUDICIÁRIO E A SOCIEDADE EMPRESARIAL, MEDIANTE FRAUDE, CONSISTENTE EM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA NA PETIÇÃO INICIAL SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O AUTOR, PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, OU SEJA, UMA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 33.660,00 (TRINTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS). NA MESMA OPORTUNIDADE, O DENUNCIADO INSERIU DECLARAÇÃO FALSA NA PETIÇÃO INICIAL, CRIANDO NARRATIVAS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL TERIA NEGATIVADO O NOME DO OCUPANTE DO POLO ATIVO NAS AGÊNCIAS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, VISANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CHAMADO «ESTELIONATO JUDICIAL". CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA CARACTERIZADO PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA, QUE NÃO FOI ADITADA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DO APELADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE ATINGEM NÃO SÓ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VÍTIMA, MAS TAMBÉM O PODER JUDICIÁRIO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA COM MAIOR RIGOR. «CRIMINOSO CONTUMAZ". SEM RAZÃO O RECORRENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA DEFESA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 ANOS, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INICIALMENTE, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO CP, art. 299, COM PENA MÁXIMA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA. CP, art. 109, IV. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO QUE INVIABILIZA O EXAME DO MÉRITO QUANTO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CP, art. 298. APESAR DA CONSTATAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR DA AÇÃO CÍVEL NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, TAL FATO SEQUER FOI MENCIONADO NA DENÚNCIA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 171, §3º, N/F DO CP, art. 14, II, COM PENA MÁXIMA DE 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 109, III. EM PROSSEGUIMENTO, NÃO HÁ NADA A PROVER EM RELAÇÃO AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 171, §5º, DO CP. PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NESSE SENTIDO. INCONFORMISMO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E REJEITADA A PRETENSÃO DO APELADO. NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, COM POSICIONAMENTOS ANTAGÔNICOS QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE QUE SE UTILIZA DO PROCESSO JUDICIAL PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, CARACTERIZANDO O TIPO PENAL DO CP, art. 171. ADESÃO DE ALGUNS À TESE DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, E, PARA OUTROS, AO MENOS, A FIGURA DA TENTATIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DO STJ ACERCA DA ATIPICIDADE. NATUREZA DIALÉTICA DO PROCESSO, COM A POSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEIS DE PROVA EM CONTRÁRIO. AO FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AGIU COM ACERTO A SENTENCIANTE, AO CONCLUIR PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ABSOLVER O RÉU. INCABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA, COMO PRETENDIDO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONFORME MANIFESTADO EM SUAS CONTRARRAZÕES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DO art. 171, §3º, DO CP, E, A REQUERIMENTO DO APELADO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 299, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV, E 109, IV, AMBOS DO CP.

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60 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Jurídico c/c Anulação, Restituição e Danos Morais, proposta por consumidora contra instituição financeira. A sentença reconheceu a inexistência das contratações impugnadas e determinou a devolução simples dos valores descontados, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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61 - STJ. Recurso especial. Ação de falência. Instituição financeira. Certificados de depósito bancário. Pedido de restituição. Impossibilidade. Contrato que se caracteriza pela transferência de propriedade do bem à instituição bancária. Depositante que ostenta a condição de credor. Solicitação de resgate não atendida. Extinção da avença. Inocorrência. Mera caracterização da mora do devedor. Observância do par conditio creditorum. Súmula 417/STJ. Lei 6.024/1974, art. 6º, «c.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/2/2015. Recurso especial interposto em 22/11/2017. Autos conclusos ao Gabinete em 29/11/2018. ... (Continua)

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62 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ.

«Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial, bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. ... (Continua)

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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO (PIRÂMIDE FINANCEIRA) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU (REALI ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENOU O SEGUNDO RÉU A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, BEM COMO A SUSPENDER OS DESCONTOS DAS VINCENDAS, AUTORIZADA A COMPENSÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. CONTRATO CELEBRADO COM O SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER BRASIL S/A.) QUE É AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O PRIMEIRO RÉU (REALI ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI). EMBORA SE POSSA INICIALMENTE COGITAR A FALHA DO SEGUNDO RÉU EM RAZÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO APURADO PELO PERITO DO JUÍZO, O PRÓPRIO AUTOR NARRA TER ADERIDO A PROPOSTA DO PRIMEIRO RÉU PARA QUITAR EMPRÉSTIMOS JÁ EXISTENTES EM SEU NOME POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO SEGUNDO RÉU, EM QUE TERIA SIDO ACORDADO QUE O AUTOR CEDERIA AO PRIMEIRO RÉU PARTE DO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO OBTIDO JUNTO AO SEGUNDO RÉU COM A PROMESSA DE QUE RECEBERIA UMA RENTABILIDADE SOBRE TAL MONTANTE, ALÉM DO COMPROMISSO DE O PRIMEIRO RÉU QUITAR AS PARCELAS MENSAIS DO EMPRÉSTIMO. COM EFEITO, O AUTOR TINHA TOTAL CONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO EM SEU NOME JUNTO AO SEGUNDO RÉU, POIS BUSCOU A TUTELA JURISDICIONAL EM RAZÃO DE O PRIMEIRO RÉU TER DEIXADO DE CUMPRIR O QUE FOI PACTUADO APÓS A PARCELA 07/2021, O QUE ATÉ ENTÃO VINHA SENDO EFETUADO COM PLENA CIENCIA DO AUTOR. ADEMAIS, O PRÓPRIO AUTOR ADMITE DTER ENCAMINHADO TODA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO PRIMEIRO RÉU, UTILIZADA PARA CELEBRAR O CONTRATO JUNTO AO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS NÃO CARACTERIZADA NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ABUSIVA DO SEGUNDO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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64 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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65 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 296/TST, I. A Eg. 8ª Turma assentou a inexistência de comprovação acerca do desempenho de atividades, pelos substituídos, com autonomia e fidúcia especial suficientes para caracterizar o exercício de função de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. Destacou, amparada pela Súmula 102/TST, I, que a configuração do exercício de função de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, necessita da prova das atribuições de fato do empregado. Com efeito, o aresto colacionado não se adequa às mesmas premissas fáticas constantes no acórdão embargado, haja vista que trata da hipótese em que o bancário desempenha a função de gerente de módulo com várias atribuições que caracterizam a fidúcia especial, como «...a responsabilidade por carteira de clientes, abertura de contas e análise de produtos e serviços, a participação do comitê de administração das agências maiores, a assinatura de cheques administrativos, o poder para liberação de dinheiro, bloqueio da movimentação da conta pelos clientes e negociação sobre os diversos produtos comercializados pelo Banco, a posse da chave do setor e a emissão de considerações sobre a saúde financeira dos clientes . Na situação vertente o acórdão registrou expressamente a ausência de autonomia e fidúcia. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido.

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66 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECERAM O SEGUNDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e restituição de valores proposta pela segunda Apelante alegando desconhecer o contrato de empréstimo consignado celebrado em seu nome, o qual gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença declarou nulo o contrato, condenando o banco à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. Ambos os litigantes apelaram, mas o recurso da segunda Apelante foi considerado intempestivo, sendo conhecido apenas o recurso da instituição financeira. ... (Continua)

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67 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (Lei 8.078/1990, art. 14, caput e § 3º); ... (Continua)

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68 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando Autora a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a anulação do contrato de empréstimo consignado que não celebrou, com pedidos cumulados de condenação dos Réus à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, a partir de fevereiro de 2019, e, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Ação proposta contra duas instituições financeiras, em razão do crédito ter sido objeto de cessão. Tutela antecipada deferida para determinar que a parte ré se abstivesse de realizar os descontos referentes ao contrato impugnado pela Autora. Sentença que tornou definitiva a tutela antecipada e julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência daquela avença, bem como condenar os Réus, solidariamente, a restituírem à Autora, em dobro, os valores indevidamente descontados dos seus proventos, devendo ser por ela devolvido o valor que fora depositado em sua conta bancária, o que pode ser feito por meio de compensação, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do segundo Réu. Recurso que deve ser conhecido, pois, ao contrário do que sustentou a Apelada, em preliminar, foi observado o art. 1.010, II, III e IV do CPC. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Inteligência do art. 5º, XXXV da CF/88e do CPC, art. 3º. Relação de consumo. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não foi produzida pelo punho gráfico da Apelada. Falha na prestação do serviço. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à cessação der qualquer desconto originado do contrato declarado inexistente. Devolução dos valores cobrados indevidamente da Apelada que deverá ser realizada em dobro, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Valores a serem restituídos, aqueles referentes aos descontos indevidos, e o valor do empréstimo não contratado, que deverão ser corrigidos monetariamente, o que não enseja acréscimos, possibilitando apenas a preservação do poder aquisitivo da moeda. Dano moral que ficou configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial à apelação.

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69 - TJRJ. DIREITO DE CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX DELICTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO, CELEBRADO POR CONSUMIDOR COM SOCIEDADE QUE SE APRESENTA COMO INTERMEDIADORA/AGENTE FINANCEIRA E CELEBRA COM DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPASSE DOS VALORES DOS MÚTUOS PELO AUTOR À PRIMEIRA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O AJUSTADO COM O CONSUMIDOR. COBRANÇA DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO AUTOR, SUSPENSAS POR DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ. PERÍCIA QUE EVIDENCIA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS DOS EMPRÉSTIMOS. ÓBITO DO AUTOR. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E, CONSIDERANDO INCOMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA COM ELA, ALEGADAMENTE ENTABULADA PELO AUTOR, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENA O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR.

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70 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar, bem como a ausência de litigância de má-fé. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura do documento (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Apesar de o banco réu não colacionar aos autos o termo de cessão de crédito, verifica-se que no próprio histórico de empréstimo consignado juntado pela autora consta que o contrato discutido nos autos foi migrado de contrato firmado com o Banco Pan S/A. Desse modo, não há de se falar em desconhecimento da cessão do crédito. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. A autora propôs a ação questionando os descontos aproximadamente dois anos após o início do contrato, o que corrobora a ausência de verossimilhança de suas alegações. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante alterou a verdade dos fatos e usou do processo para tentar conseguir objetivo ilegal, nos termos do art. 80, II e III do CPC. Cabível a redução da multa para 1% do valor corrigido da causa, diante da hipossuficiência econômica da requerente, valor que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada em parte, para reduzir o valor atribuído a título de multa por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11.

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71 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SEGURO, COM DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR NÃO RECONHECIDA - RÉ ALEGA QUE SOMENTE DEU CONTINUIDADE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DO AUTOR, HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO GRUPO SEGURADO DE OUTRAS CONGÊNERES À REQUERIDA MONGERAL Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SEGURO, COM DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR NÃO RECONHECIDA - RÉ ALEGA QUE SOMENTE DEU CONTINUIDADE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DO AUTOR, HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO GRUPO SEGURADO DE OUTRAS CONGÊNERES À REQUERIDA MONGERAL - ADUZ, AINDA QUE A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS DOS PRÊMIOS FOI DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR E QUE O CONTRATO ESTÁ CANCELADO E NÃO EFETUARÁ NOVAS COBRANÇAS, NÃO SE OPONDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES - IMPUGNA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO POIS NÃO AGIU DE MÁ-FÉ E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NÃO TER PRATICADO ATO ILÍCITO - A REQUERIDA JUNTOU AS FLS. 89 O DOCUMENTO INTITULADO «PROPOSTA DE ADESÃO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - CONFORME CONSTOU NA R. SENTENÇA, DA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL FORÇOSO RECONHECER QUE A ASSINATURA APOSTA NA PROPOSTA DE ADESÃO APRESENTA NÍTIDA DIVERGÊNCIA COM A QUE CONSTA NA PROCURAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR (FLS. 18/19), SENDO A DIVERGÊNCIA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, DISPENSANDO PROVA TÉCNICA - ANTE A NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SEGURO, CABIA À RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II DO CPC, MAS DESSE ÔNUS NÃO SE DESIMCUMBIU - ASSIM, DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO AUTOR JUNTO À REQUERIDA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, POR NÃO TER SIDO COMPROVADA MÁ-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA - NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, DEVE SER AFASTADO POIS OS DESCONTOS NÃO FORAM EM VALORES ELEVADOS, NÃO TENDO SIDO RELATADAS CONSEQUÊNCIAS CAPAZES DE ABALAR A VIDA FINANCEIRA DO AUTOR, TRATANDO-SE DE ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TAMBÉM PEDE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEJAM CONTADOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR EM SUA IRRESIGNAÇÃO, DEVENDO A R. SENTENÇA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95 - A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, PORÉM, OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORTANTO, NÃO HAVENDO NENHUM REPARO A FAZER NA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

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72 - TJRJ. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE NOS JUROS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

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73 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«... Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido.

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74 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITTUÍREM, EM DOBRO, OS VALORES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS RELATIVAS À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DA ORDEM DEEM R$ 5.000,00, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA SEGURADORA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES QUE, QUANTO AO MÉRITO, NÃO MERECEM PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NÃO TENDO A PARTE RÉ SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO IMPUGNADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO Á FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. OCORRÊNCIA DE FRAUDES QUE SE ENCONTRA INSERIDA NO ÂMBITO DO RISCO INTERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, A REVELAR, POR CONSEGUINTE, FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SE ALINHANDO À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. DESNECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DO ÍNDEBITO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO SER, O DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO JUROS DE 1% AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, DEVENDO-SE OBSERVAR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, COM OBSERVÂNCIA DO §1º DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE FORMA QUE A TAXA LEGAL DE JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E, DE OFÍCIO, RETIFICAR A SENTENÇA, PARA QUE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS SEJA A DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, QUANDO DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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75 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO LOCADOR EM FACE DOS LOCATÁRIOS E FIADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES PERSEGUIDOS. DEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE. PENHORA QUE RECAIU SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE TERCEIRA PESSOA, CUJOS DADOS PESSOAIS CONSTARAM NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA PESSOA DA FIADORA. ASSINATURA DA FIADORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO DE RCPN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE TERCEIRA PESSOA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. EXEQUENTE QUE NÃO DEU CAUSA PARA ATINGIR TERCEIRA PESSOA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). INCONFORMISMO DOS RÉUS. RÉUS QUE ALEGAM QUE O ATRASO EXCESSIVO DO AUTOR NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO TERIA DADO CAUSA À RUPTURA DO NEGÓCIO. ALEGAM QUE O CONTRATO DEVERIA SER REVOGADO NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, SUSTENTAM QUE FORAM ENCONTRADAS PENDÊNCIAS EM NOME DO AUTOR. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS RÉUS QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVERIA SER EXTINTO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. EM QUE PESE TENHA HAVIDO A RENÚNCIA AO MANDATO PELO PATRONO DO AUTOR, FOI DEVIDAMENTE REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. art. 113, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL PRECEITUA QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS DEVEM SER INTERPRETADOS DE ACORDO COM A BOA-FÉ. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM 10/09/2020, EM QUE HÁ PREVISÃO NA CLÁUSULA QUINTA DE REVOGABILIDADE DO CONTRATO NA ÚNICA HIPÓTESE DE NÃO HAVER LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). EM 02/11/2020, OS RÉUS ENVIARAM MENSAGEM AO AUTOR PARA COMUNICAR A DECISÃO DE DESFAZER O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO TERIA HAVIDO A «APROVAÇÃO OU ASSINATURA OU LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO". COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE NO MESMO DIA EM QUE CELEBROU O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (10/09/2020), O AUTOR ASSINOU A «DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO". ADEMAIS, O AUTOR REALIZOU O PAGAMENTO DO SINAL, BEM COMO A PROPOSTA DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO EM 14/09/2020, ISTO É, LOGO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO FOI LIBERADO EM 28/10/2020. ASSIM, HOUVE INTERVALO DE CERCA DE 40 (QUARENTA) DIAS ENTRE A DADA DA PROPOSTA DO FINANCIAMENTO E DA APROVAÇÃO.O AUTOR LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA A EFETIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ALÉM DO PAGAMENTO DO SINAL, O AUTOR MANTEVE OS RÉUS INFORMADOS ACERCA DOS TRÂMITES DO FINANCIAMENTO, TENDO INFORMADO QUE ENTROU EM CONTATO COM A OUVIDORIA DO BANCO BRADESCO PARA AGILIZAR A LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AO SEREM CONSTATADAS PENDÊNCIAS PELO SERVIÇO INTERSERVICER PARA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM 06/10/2020, COMO FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DAS PARTES, O APELADO SANOU PRONTAMENTE EM 09/10/2020. CONTRATO DE FINANCIAMENTO É COMPLEXO, SENDO POSSÍVEL HAVER PENDÊNCIAS DE DOCUMENTOS, ALÉM DO FATO DE O CONTRATO TER SIDO CELEBRADO NO ANO DE 2020, PERÍODO EM QUE O MUNDO PASSAVA PELA PANDEMIA DE COVID-19 QUE GEROU CONSEQUÊNCIAS DRÁSTICAS NAS ÁREAS DA SAÚDE E ECONOMIA. NA HIPÓTESE DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DE QUEM RECEBEU O VALOR DO SINAL, PODERÁ A OUTRA PARTE EXIGIR O DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 418, II, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ESQUEMA FRAUDULENTO (PIRÂMIDE FINANCEIRA). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE QUASE A TOTALIDADE DO VALOR CREDITADO PARA A 1ª RÉ, COM A PROMESSA QUE ESTA ARCARIA COM AS PRESTAÇÕES DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A 1ª RÉ (RD CRED) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES A ELA TRANSFERIDOS PELO AUTOR E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE A O PLEITO QUANTO AO 2º RÉU (BANCO SANTANDER). RECORRE O AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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78 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Contrato de mútuo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora, que impugna a assinatura a ela atribuída no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dano moral bem reconhecido. Autora que se viu privada de verbas de caráter alimentar, por dois anos. Indenização, arbitrada na importância de R$ 10.000,00, conforme os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipóteses análogas, sobretudo à luz da técnica do desestímulo, não comportando reparo. 3. Restituição do valor referente ao empréstimo celebrado em nome da autora por terceiro, falsário. Inadmissibilidade. Elementos dos autos não demonstrando que o produto do mútuo reverteu em favor da autora. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Consideração, ademais, de que nem mesmo existiu reclamação no plano extrajudicial 5. Correção monetária sobre a indenização por dano moral. Tema em que não interesse recursal, uma vez que a sentença decidiu nos exatos termos proposto no recurso, determinando a incidência da atualização desde a data do arbitramento. 6. Termo inicial dos juros de mora sobre o valor da indenização por dano moral que, rigorosamente falando, haveria de ter sido fixado na data do evento danoso. Mantida, entretanto, a incidência a partir da data da citação, como determinado em primeiro grau, à falta de recurso da autora. 7. Multa cominatória pertinente para a situação e não se mostrando exagerada para uma instituição financeira do porte da ré. Isso sem embargo da possibilidade de o montante global da multa ser revisto na etapa de cumprimento do julgado, se considerado exagerado nas circunstâncias. 8. Sentença parcialmente reformada, apenas para determinar que a restituição de valores se faça de forma simples. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

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79 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS INDEVIDAMENTE, REVISÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO COM BASE NO CPC, art. 922, IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E POR NÃO CONTER A ASSINATURA DO PATRONO DA EMBARGANTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECORRE A EMBARGANTE, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANIFESTANDO-SE ACERCA DE TODOS OS PEDIDOS REQUERIDOS NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA CONCESSIONÁRIA RÉ COM A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO RÉU (APELANTE) NO ATO DA COMPRA ¿ NA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. VALOR COMBINADO INFERIOR AO CONSTANTE NO CONTRATO, O QUAL TEVE A INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. CONTRATO QUE, NÃO OBSTANTE NÃO TER SIDO ASSINADO PELO AUTOR, FOI PARA O BANCO COM ASSINATURA FRAUDULENTA. AUTOR REQUER A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONTRATADO E O FINANCIADO, O RECÁLCULO DAS PARCELAS CONFORME ACORDADO ANTES DO CONTRATO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS E CONDENANDO-AS À RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ADUZINDO: 1.

Não estarem presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva; 2. A inexistência de ato ilícito; 3. A ausência de situação ensejadora de danos morais e 4. Alternativamente, a redução do quantum fixado. RECURSO NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO E CONTRATO FINANCIAMENTO - FRAUDE PLENAMENTE CONFIGURADA PELA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS - Na esteira do entendimento do STJ, a acessoriedade entre o contrato de compra e venda de automóvel e o contrato de financiamento somente ocorre na hipótese em que se constate a efetiva vinculação entre a concessionária vendedora do veículo e a instituição financiadora. 2. A celebração do contrato na agência de automóveis, por meio do vendedor de carros, denota, como ocorreu no caso concreto, a vinculação entre a concessionária vendedora do veículo e a instituição financeira que financiou o bem. O vendedor ou a agência de automóveis atuou como preposto da instituição financeira no momento da contratação. 3. No caso concreto, restou configurada a existência de efetiva vinculação entre a concessionária vendedora e o banco que concedeu o empréstimo. - INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA QUE DEVE SER MANTIDA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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81 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que recebe rendimento liquido mensal superior a 3 salários mínimos - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo -Ajuizamento da ação pelo autor no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 350 quilômetros de sua residência, em Mendes/RJ, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor (R$ 1.000,00) e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada. ... (Continua)

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82 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação da autora de negativação indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, por dívida decorrente de empréstimo não contratado - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - PARCIAL CABIMENTO - Ausência de comprovação de efetiva contratação pela instituição bancária requerida - Na hipótese, foi juntada apenas proposta de adesão ao contrato, sem indicação dos termos da contratação, e com assinatura da consumidora diversa daquela apontada no documento de identidade juntado pela autora à petição inicial - Instituição financeira que procedeu à contratação tão somente por base em selfie da consumidora e verso do documento de identidade (documentação sem assinatura da contratante), não tomando as devidas cautelas - Inteligência do CPC, art. 373, II - De rigor a declaração de inexigibilidade do débito que consubstanciou a negativação, com respectiva baixa da negativação no órgão de proteção ao crédito - Sentença reformada nesse ponto - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVIDA, em virtude da existência de negativação anterior realizada por outro credor - Observância da súmula 385, do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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83 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência na origem - Ação aparelhada em «Cédula de Crédito Bancário - Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência - Ausência de assinatura de duas testemunhas - Condição que, por si só, não torna inexigível o título - Contrato livremente pactuado entre as partes com a assinatura de ambos, contratante e contratada - Título executivo extrajudicial apto a embasar a execução - Ausência de impugnação específica e fundamentada quanto a existência do contrato, bem como quanto a autenticidade deste documento ou mesmo vício de consentimento e coação quando da assunção da responsabilidade - Título executivo extrajudicial por definição dada pela Lei 10.931/2004 - Documento que vem acompanhado de planilha de cálculo, em obediência à disposição do parágrafo 2º, do art. 28, da lei citada - Inteligência da Súmula 14/TJSP - Relações existentes entre as partes, credor e devedora, que justificam a origem da dívida - Executada/apelante, de outro lado, que insiste que a contratação foi fruto de fraude e estelionato, sem poderes de representação da embargante - Irrazoabilidade - Preposta da apelante que enviou toda documentação solicitada pela exequente/apelada, inclusive extratos bancários, e-mail corporativo individual do representante; limite de crédito necessário à empresa - Termo de Adesão, em que constou como cliente a autora Oncare Saúde, com a assinatura digital por meio da plataforma D4Sign em nome de Ricardo Lupianhes Pacheco, que exige senha de acesso - Preposta da apelante (Ingrid) que foi contratada justamente para auxiliar nas tarefas administrativas de faturamento da empresa, o que revela a confiança que os próprios sócios da Oncare depositavam na funcionária - Aplicação da Teoria da Aparência - Responsabilidade da apelante pelo pagamento do débito - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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84 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Autor que alega cobrança indevida de tarifa de mensalidade da conta, em razão de não ter contratado tal despesa - Apresentação, pelo réu, da proposta de abertura de conta corrente sem adesão ao pacote de serviços, com assinatura manual do correntista (maio de 2010), e contratos datados de fevereiro e julho de 2018 com suposta assinatura eletrônica do requerente - Alegação do réu de pactuação mediante senha - Ausência de extratos bancários que poderiam indicar a cobrança desde aquelas épocas - Falha na prestação do serviço - Inexistência de prova a esse respeito (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Débitos corretamente reconhecidos como indevidos e sujeitos à repetição dobrada diante do reconhecimento da má-fé objetiva - Termo inicial da correção monetária que deve ser a data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora corretamente definidos a partir da sentença (art. 405, do CC) - Dano moral não configurado - Mero dissabor que não enseja abalo moral indenizável - Indenização indevida - Impossibilidade da pretendida fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia, pois desprovida de caráter vinculante e direcionada à remuneração contratual entre a parte e o profissional por ela contratada - Menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento que não se justifica, suficiente a esse propósito que as matérias em comento tenham sido debatidas e analisadas - Descabida a majoração dos honorários sucumbenciais com base na atuação em grau recursal diante do decaimento substancial das pretensões veiculadas por ambos os recorrentes, sem alteração na reciprocidade da sucumbência definida na sentença - Apelação do réu desprovida e parcialmente provida a do autor tão somente para constar que o valor do indébito deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso... (Continua)

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85 - STJ. Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I.).

«[...] - Em embargos à execução fundada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), a parte embargante/executada, além de questionar os encargos cobrados pela instituição financeira, alegou ser inepta a inicial da execução por não haver sido juntada a via original do título, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I. ... (Continua)

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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INSTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CONTESTAÇÃO COM JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL REQUERIDO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DA CÓPIA DIGITAL APRESENTADA PELO RÉU. INVIABILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERDA DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. VALOR. SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal consiste em aferir o alegado cerceamento de defesa pela falta de intimação para manifestação sobre a necessidade da audiência de instrução e julgamento antecipado da lide, bem como a falta de interesse de agir por ausência de prévia reclamação administrativa, e, no mérito, a regularidade do contrato de empréstimo e o ônus sucumbencial. ... (Continua)

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87 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória e Indenizatória. Relação de consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados não contratados. Laudo pericial grafotécnico a concluir que as assinaturas nos contratos de empréstimo são falsas. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar nulos os contratos de empréstimo, determinar a restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, CDC) e condenar a parte ré a compensar os danos morais, arbitrando, para tanto, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelos dos Réus. Alegação de fato de terceiro, tendo em vista que o Banco também teria sido vítima de golpe, o qual seria impossível de ser constatado por seu preposto. Pretensão de afastamento da devolução em dobro do CDC, art. 42 e de exclusão dos danos morais ou redução da verba correspondente. Relação de consumo. Incidência dos Verbetes Sumulares 297 e 479 do STJ. Laudo pericial que atesta tecnicamente a falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Fortuito interno. Nulidade absoluta dos negócios jurídicos, devido à ausência de manifestação de vontade válida. A parte apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança para prevenir fraudes. Dano moral evidente. Quantum debeatur fixado à título de danos morais que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo como parâmetro a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes, devendo ainda garantir a efetiva compensação do ofendido sem que a prestação seja fonte de enriquecimento sem causa nem de estímulo para reiteração da conduta pelo ofensor. Valor fixado pelo Juízo a quo que não merece reforma. Precedentes deste Órgão Fracionário. Honorários recursais. Majoração da verba para 12% do valor da condenação. Retificação de ofício da sentença para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Conhecimento e desprovimento dos recursos.

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88 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. MATÉRIA SUBMETIDA E JULGADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL E MEDIDAS CAUTELARES CONTRA A EMPRESA-APELANTE POR PRÁTICA DE ESTELIONATO E OUTROS DELITOS. SUSPENSÃO DO FEITO. FACULDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A EMPRESA FRAUDADORA E A CASA BANCÁRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE. TERMO INICIAL.

As apelações foram interpostas pela parte autora e pela empresa-ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa Gold Assistência Financeira ao pagamento de danos materiais e morais, e julgou improcedentes os pedidos formulados em face do banco-corréu. ... (Continua)

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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. PLEITOS DA AUTORA QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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90 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE OBJETIVOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que a autora alegou que teve a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que a instituição financeira ré efetivou a contratação de um cartão de crédito consignado, por meio do qual lhe cobra juros mais elevados. 2. A instituição financeira ré apresentou o contrato objeto da lide contendo expressamente a informação TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, bem como a PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG, ambos contendo a assinatura da consumidora. 3. A autora teve ciência do contratado, o que foi expressamente registrado no termo e na proposta, que têm informações claras, inequívocas, quanto a se tratar de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado. 4. A instituição financeira ré se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

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92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ESQUEMA FRAUDULENTO (PIRÂMIDE FINANCEIRA). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE QUASE A TOTALIDADE DO CREDITADO PARA A 1ª RÉ, COM A PROMESSA QUE ESTA ARCARIA COM AS PRESTAÇÕES DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO BANCO, SEGUNDO RÉU; E PARCIALMENTE PROCEDENTES, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, PARA CONDENÁ-LA A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO POR ELE JUNTO AO SEGUNDO RÉU AINDA NÃO RESTITUÍDOS; E A ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS SEUS PEDIDOS E AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO BANCO DAYCOVAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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94 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Tarifa básica mensal. Legalidade da sua cobrança. Entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ (Resp 911.802/RS). Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 9.472/97, arts. 3º, 93, VII e 103, § 3º.

«... Verifica-se, de outro lado, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, finalizando a controvérsia relativa à cobrança da assinatura básica mensal na prestação do serviço de telefonia fixa. ... (Continua)

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95 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Tarifa básica mensal. Legalidade da sua cobrança. Entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ (Resp 911.802/RS). Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 9.472/97, arts. 3º, 93, VII e 103, § 3º.

«... Verifica-se, de outro lado, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, finalizando a controvérsia relativa à cobrança da assinatura básica mensal na prestação do serviço de telefonia fixa. ... (Continua)

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96 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL, MEDIANTE «SELFIE, POR SI SÓ NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ASSINATURA, AINDA MAIS QUANDO A RELAÇÃO É IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR POR DIVERGÊNCIAS DE NÚMERO DE TELEFONE MÓVEL E DOMICÍLIO DO AUTOR. EMPRÉSTIMOS CONSECUTIVOS. CONTRATOS INVÁLIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Em casos em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a irregularidade da contratação e a inexistência de dívida, compete a parte requerida, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II, provar a existência do negócio jurídico e, por conseguinte, da dívida cobrada (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Inteligência do Tema Repetitivo 1061, do e. STJ. ... (Continua)

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97 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL.

Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. TAXA MÉDIA DO MERCADO. Revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais. Lícita a capitalização dos juros, bem como a previsão de taxa superior a 12% ao ano. Súmulas 539, 541 e 382 do STJ. Ausente abusividade ou vício de vontade. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade da cobrança. Súmula 566, C.STJ. Não verificada abusividade no valor cobrado, tampouco se comprovou relacionamento anterior com a apelada. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de proposta destacada, nota-se que a seguradora é a própria demandada, sendo a seguradora e financeira pertences ao mesmo grupo econômico da Porto Seguro, sem provas de que terceira seguradora tenha sido oferecida ao demandante, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação proposta por município contra pessoa jurídica e acionistas. Construção de escola. Inexecução contratual. Ressarcimento. Desconsideração da personalidade jurídica afastada pelo tribunal de origem. Admissibilidade do recurso especial interposto pelo mpf. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022 configurada. Retorno à corte a quo. Revaloração de provas. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo do MPF para conhecer de seu Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de anular Documento eletrônico VDA43044210 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:22Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: e815fc3c-3bfc-42d3-a4c7-2310150cdff6... (Continua)

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99 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Benefício da gratuidade da justiça indeferido - Existência de elementos indicativos de demanda predatória - Comunicado 202/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), e o Enunciado 2, aprovado em curso realizado pela Escola Paulista da Magistratura e divulgado no Comunicado CG 424, de 20.6.2024 - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos.

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100 - STJ. processual civil. Administrativo. Licitações. Direito público. Incidência da Súmula 7/STJ . O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza a análise do alegado dissídio.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o reajuste contratual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. NoTribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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