(DOC. VP 371.0777.0252.9324)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA CONCESSIONÁRIA RÉ COM A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO RÉU (APELANTE) NO ATO DA COMPRA ¿ NA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. VALOR COMBINADO INFERIOR AO CONSTANTE NO CONTRATO, O QUAL TEVE A INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. CONTRATO QUE, NÃO OBSTANTE NÃO TER SIDO ASSINADO PELO AUTOR, FOI PARA O BANCO COM ASSINATURA FRAUDULENTA. AUTOR REQUER A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONTRATADO E O FINANCIADO, O RECÁLCULO DAS PARCELAS CONFORME ACORDADO ANTES DO CONTRATO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS E CONDENANDO-AS À RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ADUZINDO: 1.

Não estarem presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva; 2. A inexistência de ato ilícito; 3. A ausência de situação ensejadora de danos morais e 4. Alternativamente, a redução do quantum fixado. RECURSO NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO E CONTRATO FINANCIAMENTO - FRAUDE PLENAMENTE CONFIGURADA PELA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS - Na esteira do entendimento do STJ, a acessoriedade entre o contrato de compra e venda de automó

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