(DOC. VP 541.6468.8954.4195)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE OBJETIVOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que a autora alegou que teve a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que a instituição financeira ré efetivou a contratação de um cartão de crédito consignado, por meio do qual lhe cobra juros mais elevados. 2. A instituição financeira ré apresentou o contrato objeto da lide contendo expressamente a informação TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLH

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