(DOC. VP 240.7031.1877.7699)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Na origem. Ação revisional de contrato de concessão. Omissão no acórdão. Vício não apontado. Incidência da Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de ação de revisão de contrato de concessão de direito real de uso de terras urbanas proposta por Boesing Comércio Atacadista de Alimentos e Transportes Ltda. contra o Município de Luzerna. 2 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 3 - No enfrenta
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote