(DOC. VP 240.6180.6735.0101)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Pretensão de reequilíbrio econômico- financeiro. Obras de recapeamento asfáltico. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - O acórdão recorrido entendeu não haver direito ao reequilíbrio econômico- financeiro do contrato, pois inexistentes fatores imprevisíveis que justificassem tal direito. Diante disso, conclui despiciendo analisar os argumentos de que a parte ora recorrida não teria efetuado o pagamento nec
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote