(DOC. VP 484.6821.8308.4638)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - DOLO DE TERCEIRO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta contra o Banco Pan S/A. e a Cred Bank Assessoria Ltda. Sentença de procedência. Apelação do Banco Pan S/A. Acolhimento. Afastada a responsabilidade do banco pelos prejuízos sofridos pelo autor. Formalização do contrato de empréstimo que seguiu procedimentos de segurança da instituição, incluindo validação biométrica e assinatura eletrônica, atendendo aos requisitos legais. Inexistência de elementos que atribua

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