Jurisprudência sobre
prisao cautelar
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101 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva revogada durante a instrução criminal. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentos inidôneos. Recurso provido para revogar a prisão cautelar.
«1. A sentença condenatória não apresentou elementos concretos capazes de justificar a prisão cautelar do ora recorrente, que se encontrava solto à época de sua prolação. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Descumprimento de medida cautelar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada
«1 - A prisão cautelar está fundamentada no descumprimento de medida cautelar que lhe foi imposta. Esse argumento, conforme o disposto no CPP, art. 312, parágrafo único, Código de Processo Penal, constitui motivação idônea à decretação da prisão cautelar. Precedentes. ... ()
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103 - STF. Prisão preventiva. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente. CPP, art. 312.
«- Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Doutrina. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva.... ()
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104 - STF. Prisão preventiva. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de ordenar-se a prisão cautelar do paciente. CPP, art. 312.
«- Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta a prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Doutrina. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva.... ()
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105 - TJSP. PRISÃO CAUTELAR/CESSAÇÃO VENCIMENTOS
Servidor público estadual - Pretensão do autor de restabelecimento do pagamento de seus vencimentos, que foram suspensos em virtude de sua prisão cautelar - Sentença de procedência mantida - Declaração de inconstitucionalidade do art. 70 da Lei Estadual 10.261/68 e do Decreto-lei 260/1970, art. 70 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Ausência de contraprestação por parte do servidor que não justifica a suspensão de seus vencimentos - Suspensão antes de condenação transitada em julgado que viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.... ()
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106 - TJSP. PRISÃO CAUTELAR/CESSAÇÃO VENCIMENTOS
Servidor público estadual - Pretensão de restabelecimento do pagamento dos vencimentos, que foram suspensos em virtude de prisão cautelar - Possibilidade - Declaração de inconstitucionalidade do art. 70 da Lei Estadual 10.261/68 e do Decreto-lei 260/1970, art. 70 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Ausência de contraprestação por parte do servidor que não justifica a suspensão de seus vencimentos - Suspensão antes de condenação transitada em julgado que viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. ... ()
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107 - STF. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente.
«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta, mesmo em grau recursal, encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()
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108 - STF. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente.
«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()
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109 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Manifesto constrangimento ilegal.
«1. Havendo excesso de prazo decorrente do aparelho estatal para a realização da audiência de instrução, injustificável a manutenção da prisão cautelar do paciente, que nessa condição está há mais de 2 anos e 6 meses e, ainda, não foi interrogado. ... ()
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110 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Possíveis integrantes de organização criminosa. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Alegado excesso de prazo na conclusão do procedimento penal. Causa penal complexa. Existência de litisconsórcio passivo multitudinário. Inocorrência de excesso irrazoável. Recurso de agravo improvido. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar dos pacientes.
«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta, mesmo em grau recursal, encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()
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111 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Imunidade à prisão cautelar. Prerrogativa do Presidente da República. Impossibilidade de sua extensão, mediante norma da Constituição Estadual, ao Governador do Estado.
«O Estado-membro, ainda que em norma constante de sua própria Constituição, «não dispõe de competência para outorgar ao Governador, a «prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, pois a disciplinação, dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, «com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de «expressa reserva constitucional de competência definida pela CF/88.... ()
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112 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Substituição do ato coator. Súmula 691/STF.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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113 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Quadrilha. Flagrante. Prisão cautelar decretada. Há elementos aptos a fundamentar a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. A gravidade do delito fica demonstrada pelo modus operandi, o que evidencia a necessidade concreta da medida imposta como forma de garantia da ordem pública, no intuito de acautelar o meio social e manter a tranquilidade pública. A decisão do mencionado juízo consegue adequar os requisitos in abstrato com as circunstâncias reais e fáticas para fundamentar a prisão cautelar decretada. Condições pessoais favoráveis. Incidência da Súmula 86/TJPE. Prisão preventiva mantida. Ordem denegada. Decisão unânime.
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114 - STF. Prisão preventiva. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente. CPP, art. 312.
«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()
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115 - STF. Prisão preventiva. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente. CPP, art. 312.
«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()
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116 - STF. Prisão preventiva. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente. CPP, art. 312.
«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta, mesmo em grau recursal, encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()
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117 - STF. Prisão preventiva. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente. CPP, art. 312
«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da Lei penal.... ()
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118 - STF. Prisão preventiva. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente. CPP, art. 312.
«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()
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119 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea do Decreto de prisão cautelar. Flagrante ilegalidade configurada.
«1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. ... ()
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120 - STJ. Habeas corpus. CP, Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, e CP, art. 312, § 1º, prisão cautelar. Motivos. Gravidade dos delitos e temor das testemunhas. Suficiência da imposição de cautelares alternativas. Evidência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas alternativas. ... ()
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121 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Indispensabilidade da verificação con creta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Irrelevância, para efeito de controle de legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar, de eventual reforço de argumentação acrescido pelas instâncias superiores. Precedentes. Habeas corpus deferido, com extensão dos seus efeitos, de ofício, ao co-réu. Prisão cautelar. Caráter excepcional.
«- A privação cautelar da liberdade individual. cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... ()
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122 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar decretada com apoio em múltiplos fundamentos. Gravidade objetiva do delito, clamor público e evasão do distrito da culpa. Ilegitimidade jurídica da prisão cautelar quando decretada, unicamente, com suporte em juízos meramente conjecturais. Indispensabilidade da verificação con creta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Habeas corpus deferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.
«- A privação cautelar da liberdade individual. cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Compatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação provisória e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime. ... ()
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124 - STJ. Processual penal. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário não provido.
«1 - O princípio da presunção de inocência cede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta na ação do ora recorrente, em razão do modo como perpetrados os delitos de roubo qualificado e latrocínio tentado. ... ()
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125 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no pedido de extensão no. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Habeas corpus relaxamento de prisão cautelar. Falta de identidade de situações processuais. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Restabelecimento da prisão cautelar, pela corte estadual, no julgamento de recurso em sentido estrito do Ministério Público. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1. O acórdão combatido não indicou elementos concretos e idôneos passíveis de legitimar a continuação da prisão cautelar em foco. Valeu-se, isto sim, de considerações genéricas acerca da existência e gravidade do crime, indícios de autoria e outros requisitos do CPP, art. 312, não demonstrando a excepcionalidade do caso, que se assemelha a crime comum de roubo circunstanciado. ... ()
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127 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Vedação da liberdade provisória aos flagrados pelo crime de tráfico declarada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Análise da prisão cautelar sob o enfoque do CPP, Lei 12403/2011, art. 312, sob a ótica. Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema. Inexistência de elementos que, concretamente, justifiquem a prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Ordem de «habeas corpus concedida.
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128 - TJSP. Habeas corpus - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Pedido de revogação da prisão cautelar - Possibilidade - Medida descumprida que consiste em comparecimento em grupo de reflexão e reeducação - Ausência de perigo à integridade física e psíquica da vítima - Inteligência do art. 282, §6º, do CPP - Ordem concedida, para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares alternativas, com expedição de alvará de soltura.
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129 - STF. Prisão preventiva. Inadmissibilidade do reforço de fundamentação, pelas instâncias superiores, do Decreto de prisão cautelar. CPP, art.312.
«A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço advindo de julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores. Precedentes. A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas «a posteriori.... ()
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130 - STF. Prisão preventiva. Inadmissibilidade do reforço de fundamentação, pelas instâncias superiores, do Decreto de prisão cautelar. CPP, art. 312.
«A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço advindo dos julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores. Precedentes. A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas «a posteriori.... ()
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131 - STF. Prisão preventiva. Inadmissibilidade do reforço de fundamentação, pelas instâncias superiores, do Decreto de prisão cautelar. CPP, art. 312.
«A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço advindo dos julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores. Precedentes. ... ()
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132 - STF. Prisão preventiva. Inadmissibilidade do reforço de fundamentação, pelas instâncias superiores, do Decreto de prisão cautelar. CPP, art. 312.
«A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço advindo dos julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores. Precedentes. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de invalidade da prisão cautelar. Laudo toxicológico provisório assinado por agente policial. Legalidade. Recurso não provido.
1 - A Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º estabelece claramente que laudo toxicológico preliminar assinado por perito ou pessoa idônea é suficiente para a decretação da prisão cautelar e oferecimento da denúncia. ... ()
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134 - STF. Prisão preventiva. A preservação da credibilidade das instituições e da ordem pública não se qualifica, só por si, como fundamento autorizador da prisão cautelar. CPP, art. 312.
«- Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da prisão cautelar, a alegação de que, se em liberdade, a pessoa sob persecução penal fragilizaria a atividade jurisdicional, comprometeria a credibilidade das instituições e afetaria a preservação da ordem pública. Precedentes.... ()
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135 - STF. Prisão preventiva. O clamor público não basta para justificar a decretação da prisão cautelar. CPP, art. 312.
«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. - O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes.... ()
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136 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de sinal de veículo automotor. Estelionato. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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137 - STF. «habeas corpus. Impetração deduzida contra decretação de prisão preventiva. Alegação de inconsistência jurídica dos fundamentos em que se apoia a decisão questionada. Superveniência de condenação penal da paciente. Reafirmação, pelo magistrado sentenciante, da necessidade de manutenção da prisão cautelar da ré condenada. Novação objetiva do título jurídico legitimador da prisão cautelar. Perda superveniente de objeto, que deixou de ser o ato judicial que Decretou a prisão preventiva. Prejudicialidade da ação de «habeas corpus caracterizada. Reconhecimento da plena correção jurídica da decisão agravada. Recurso de agravo improvido.
«- A superveniência da sentença penal condenatória, que reafirmou os fundamentos da prisão cautelar anteriormente decretada, importa em novação objetiva do título que dá suporte legitimador à privação da liberdade dos réus, fazendo instaurar típica hipótese configuradora de prejudicialidade da ação de «habeas corpus, por efeito da perda do seu próprio objeto de impugnação. Precedentes.... ()
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138 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Presunção de ameaça a testemunha. Inidoneidade. CPP, art. 312.
«2. Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Presunção de ameaça a testemunha. Inidoneidade.... ()
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139 - STF. Prisão preventiva. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente. CPP, art. 312.
«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta, mesmo em grau recursal, encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()
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140 - STF. Prisão preventiva. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente. CPP, art. 312.
«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta, mesmo em grau recursal, encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()
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141 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Fato novo. Competencia do juizo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo da prisao cautelar. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
«1. Apesar de haver sido requerido o reconhecimento da conexão entre os processos afetos ao Tribunal do Júri, tal pleito não foi acolhido pelo Magistrado sentenciante, tramitando cada uma das ações penais em separado, com instrução criminal individualizada e, particular a cada um dos feitos processados pelo Juízo competente. ... ()
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142 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - 3 TONELADAS DE MACONHA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA INICIALMENTE CONCEDIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, POSTERIORMENTE, CASSADA, TENDO SIDO RESTABELECIDA A PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELOS DEFENSIVO E DA JUSTIÇA PÚBLICA EM PROCESSAMENTO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA - MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA
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143 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão cautelar. Acórdão embargado que apresenta fundamentos suficientes à Resolução da controvérsia. Omissão inexistente.
«1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração do período de prisão cautelar cumprida em regime domiciliar. Possibilidade. Dicção do CPP, art. 387, § 2º. Decisão agravada. Manutenção.
I - O CPP, art. 387, § 2º, acrescentado pela Lei 12.736/12, dispõe que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Ou seja, a detração do período de segregação cautelar relativa ao delito em julgamento deve influenciar já no estabelecimento do regime inicial pela decisão condenatória. Precedente.... ()
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145 - STJ. Indulto. Tempo de prisão cautelar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Decreto 9.246/2017.
1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto 9.246/2017 se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus data-Base para concessão de benefícios executórios. Condenação definitiva. Interrupção do lapso temporal entre prisão cautelar e execução da pena. Fixação da data-Base na última prisão. Jurisprudência pacífica do STJ.
I - CASO EM EXAME... ()
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147 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Importante salientar que, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. A propósito: HC 255.834/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/9/2014. ... ()
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148 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Falta de adequada fundamentação. Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Utilização, pelo magistrado, no decreto de prisão preventiva, de critérios incompatíveis com a jurisprudência do supremo tribunal federal (gravidade objetiva do delito). Indispensabilidade da verificação concreta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Irrelevância, para efeito de controle de legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar, de eventual reforço de argumentação acrescentado pelas instâncias superiores. Precedentes. Habeas corpus deferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional. CPP, art. 312.
«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312 (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes.... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Fundamento da impetração. Fixação do regime semiaberto e incompatibilidade com custódia. Possibilidade da prisão cautelar.
«A jurisprudência dominante nas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal é no sentido de reconhecer absolutamente possível, quando comprovados os requisitos legais, a prisão cautelar mesmo diante da fixação do regime semiaberto. In casu, a Instância de origem consagrou a presença dos pressupostos do CPP, art. 312, tema não impugnado, não havendo, por isso, constrangimento tão somente com a imposição do regime semiaberto. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea no Decreto prisional. Antecedentes criminais do acusado e fuga do distrito da culpa. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão cautelar. Não é cabível.
1 - Conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva, e, assim, garantir a ordem pública.... ()
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