(DOC. VP 240.5270.2364.8236)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea no Decreto prisional. Antecedentes criminais do acusado e fuga do distrito da culpa. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão cautelar. Não é cabível.

1 - Conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva, e, assim, garantir a ordem pública. 2 - A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à prisão cautelar, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. 3 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justific

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