Jurisprudência sobre
prisao cautelar
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201 - STF. A manutenção da prisão em flagrante. Enquanto medida de natureza cautelar. Não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu.
«- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.... ()
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202 - STF. A manutenção da prisão em flagrante. Enquanto medida de natureza cautelar. Não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu.
«- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.... ()
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203 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando a concessão de liberdade provisória. Ordem concedida, por decisão monocrática do relator. Agravo regimental interposto, para restabelecer a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória, fixando regime inicialmente aberto e concedendo, ao paciente, o direito de apelar em liberdade. Agravo regimental prejudicado.
«I. Hipótese em que a ordem foi concedida, por decisão monocrática do Relator, para revogar a prisão cautelar do paciente. Interposto Agravo Regimental, pelo Ministério Público Federal, para restabelecer a custódia cautelar. ... ()
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204 - STF. «habeas corpus. Decisão emanada do e. STJ que julgou prejudicado o recurso ordinário em «habeas corpus lá impetrado. Constrangimento ilegal inocorrente. Decretação de prisão preventiva. Alegação de inconsistência jurídica dos fundamentos em que se apoia a decisão impugnada. Superveniência de condenação penal do paciente. Reafirmação, pelo magistrado sentenciante, da necessidade de manutenção da prisão cautelar do réu condenado. Novação objetiva do título jurídico legitimador da prisão cautelar. Consequente perda superveniente de objeto, que deixou de ser o ato judicial que Decretou a prisão preventiva. Prejudicialidade do recurso ordinário em «habeas corpus caracterizada. Reconhecimento da plena correção jurídica da decisão questionada. Recurso de agravo improvido.
«- A superveniência da sentença penal condenatória, que reafirmou os fundamentos da prisão cautelar anteriormente decretada, importa em novação objetiva do título que dá suporte legitimador à privação da liberdade do réu, fazendo instaurar típica hipótese configuradora de prejudicialidade da ação de «habeas corpus por efeito da perda do seu próprio objeto de impugnação. Precedentes.... ()
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205 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido à época da sentença. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade de análise de fatos e provas. Circunstâncias pessoais favoráveis.
«I. A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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206 - STJ. Prisão cautelar. Inexistência de ilegalidade manifesta. Necessidade da prisão. Organização criminosa de grande vulto. Ordem pública. CPP, art. 312/
«1. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida no decreto de prisão cautelar, porque a instância ordinária, com apoio nos elementos de cognição, firmou as razões para ter como certa a proteção da ordem pública, notadamente diante da extensão e poder da organização criminosa que se dedica a difundir o tráfico de drogas em importantes regiões urbanas. ... ()
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207 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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208 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar da paciente. Prisão cautelar mantida com base em fundamento idôneo e harmônico com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. Este Supremo Tribunal assentou ser idônea a custódia cautelar, independente das condições subjetivas favoráveis ao paciente, quando presentes os requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal pelas circunstâncias concretas do delito, notadamente o modus operandi e a quantidade de droga apreendida. ... ()
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209 - TJSP. Habeas Corpus - arts. 155, caput, e 155, §4º, I, este na forma do art. 14, II, ambos na forma do art. 71, bem como nos arts. 147, 163, parágrafo único, III, este combinado com o art. 14, II, e arts. 329 e 331, todos do CP - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta das condutas atribuídas ao Paciente - Predicados pessoais favoráveis que não possuiriam o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.
No caso dos autos, a prisão cautelar do Paciente foi devidamente fundamentada.Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - STJ. «Habeas corpus. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90. Bando. Prisão cautelar.
«Paciente primário, de bons antecedentes e residência fixa. Participação de menor importância. Decreto de prisão preventiva que não consegue demonstrar a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Recurso provido, sem prejuízo, em sendo o caso, de nova decretação.... ()
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211 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão cautelar. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Sobreveio sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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212 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO TENTADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Imputação de crime de acentuada gravidade, que autoriza o decreto dessa modalidade de prisão cautelar, consoante o disposto na Lei 7.960/89. Indícios de autoria do paciente e prova da materialidade, que levam à existência de fumus commissi delicti. 2. Necessidade da prisão temporária para o avanço das investigações bem demonstrada nos autos. Liberdade de locomoção do acusado que compromete a efetividade da persecução penal, com risco à investigação policial. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente que também justifica a decretação da prisão cautelar. 3. O restante trazido na impetração relaciona -se ao mérito da ação penal, a demandar análise de prova, sendo inviável o seu exame (conhecimento) nos estreitos limites do presente writ. Impetração conhecida parcialmente e, nessa extensão, denegada a ordem... ()
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213 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo. Aplicabilidade da Súmula 21/STJ. Medida cautelar como garantia da ordem pública e da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
«1 - O pleito de absolvição do crime de homicídio demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. Precedente. ... ()
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214 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Relaxamento e/ou revogação da prisão cautelar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese trazida pela ora agravante relacionada ao relaxamento e/ou revogação da prisão cautelar não foi solucionada pelo Tribunal de origem, que se ateve a manter o decreto condenatório, desprovendo o apelo defensivo. Caso em que se obsta a análise direta da quaestio por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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215 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Quantidade da droga. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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216 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Gravidade concreta do delito. Motivação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A alegação do direito à prisão domiciliar em razão de ser a Recorrente mãe de menores de 12 (doze) anos não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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217 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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218 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, na hipótese em que o juízo de primeiro grau ressaltou a condição de reincidente do paciente, bem como o fato de, poucos meses antes, ter tido revogada prisão cautelar em processo criminal a que responde em outra Comarca, o que indica reiteração delitiva a justificar a medida extrema. ... ()
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219 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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220 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Revogação de prisão cautelar. Inexistência de proveito prático. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, ao tratar da revogação da prisão cautelar dos agravados, destacou que inexistiria proveito prático na medida e evidenciado excesso de prazo das medidas constritivas, sendo que a inversão dessas premissas demandaria revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento da defesa. Não ocorrência. Revelia regularmente decretada. Prisão cautelar. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.
1 - A decretação regular da revelia, ante a impossibilidade de se encontrar o réu já citado, não implica cerceamento da defesa. ... ()
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223 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Afastamento do Súmula 691/STF. Paciente condenado em 6 anos e 26 dias de reclusão. Regime inicial semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar decretada. Ausência de instrução. Decreto constritivo não colacionado. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Ressalvadas hipóteses excepcionais, é descabido o instrumento heroico, sob pena de ensejar supressão de instância. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF). Contudo, no caso dos autos, é de se afastar a incidência do enunciado sumular, ante a ocorrência de flagrante ilegalidade (precedentes). ... ()
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224 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Requisitos. Tráfico de drogas. Alegada falta de fundamentação da decisão que manteve a prisão cautelar e da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso cautelarmente há mais de nove meses, sem designação da audiência de instrução, debates e julgamento. Processo despido de complexidade, com um único réu e apenas três testemunhas arroladas pela acusação. Morosidade na tramitação do processo. Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Relaxamento da prisão cautelar. Necessidade. Irrelevância da gravidade do crime. Ordem concedida.
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225 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia anulada e posteriormente restabelecida. Prisão cautelar substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em sede de liminar, quando a segregação já durava por mais de dois anos. Ausência de previsão para julgamento pelo tribunal do Júri. Concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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226 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Indicação de elementos concretos. Resguardo a ordem pública. Periculosidade do agente. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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227 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade genérica do delito. Periculosidade abstrata do sujeito. Inidoneidade. Sentença de pronúncia. Inexistência de fundamentação da prisão cautelar.
1 - A decisão que indefere a liberdade provisória ao acusado portador de circunstâncias pessoais favoráveis, deve ser idoneamente fundamentada nos requisitos do CPP, art. 312.... ()
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228 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Trânsito em julgado. Perda de objeto. Prejudicialidade.
«1. Com a substancial modificação do quadro fático-processual é possível que ocorra a prejudicialidade do recurso em habeas corpus. In casu, insurgindo-se contra a sentença que decretou-lhe a segregação preventiva - não obstante tenha permanecido em liberdade ao longo de toda a instrução processual - , com o superveniente julgamento da apelação e trânsito em julgado para ambas as partes, não há mais espaço para falar-se em prisão cautelar. ... ()
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229 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Agravante condenado a 10 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão. Revogação da segregação cautelar, ou, substituição da prisão por medida cautelar diversa. Supressão de instância. Observância do prazo nonagesimal para revisão da cautelar. Prazo não peremptório a ultimar a soltura. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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231 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar determinada com apoio em múltiplos fundamentos. Não comparecimento do acusado em audiência de inquirição de testemunha da acusação; ausência de comprovação idônea apta a justificar essa circunstância; suposta intenção do réu de frustrar o cumprimento de prisão processual relacionada a processo diverso; e decretação de revelia do ora paciente. Ilegitimidade jurídica da prisão cautelar quando decretada, unicamente, com suporte em juízos meramente conjecturais. Indispensabilidade da verificação con creta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Habeas corpus deferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.
«- A privação cautelar da liberdade individual. cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... ()
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232 - STF. A prisão preventiva. Enquanto medida de natureza cautelar. Não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu. CPP, art. 312.
«- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes.... ()
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233 - STF. Prisão preventiva. A prisão preventiva. Enquanto medida de natureza cautelar. Não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu. CPP, art. 312.
«- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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235 - STF. Prisão preventiva. A prisão cautelar não pode apoiar-se em juízos meramente conjecturais. CPP, art. 312.
«- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. ... ()
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236 - STF. Prisão preventiva. A prisão cautelar não pode apoiar-se em juízos meramente conjecturais. CPP, art. 312.
«- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira. ... ()
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237 - STF. Prisão preventiva. A prisão cautelar não pode apoiar-se em juízos meramente conjecturais. CPP, art. 312.
«- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. ... ()
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238 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, observo que o Juízo singular não apontou fundamentação concreta, porquanto se limitou apenas a apontar a natureza dos crimes imputados ao recorrente, deixando de mencionar elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar. ... ()
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239 - STJ. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Segregação cautelar devidamente motivada. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.
«1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública quando apresentada motivação concreta para tanto, no caso, tirada das circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante (apreensão de arma de grande poder devastador e munições deflagradas, com duas pessoas que já eram objeto de investigação criminal) e do real risco de reiteração delitiva. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Modus operandi. Reiteração delitiva.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade da conduta criminosa porquanto consignado o modus operandi em que o furto qualificado foi cometido, bem como em razão da reiteração delitiva do recorrente. ... ()
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241 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Anterior prisão cautelar em processo distinto. Impossibilidade.
«1. À luz do disposto nos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal, somente se admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada tenha sido a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado (Precedentes: HC 155.049/RS, SEXTA TURMA, DJe de 21/03/2011; HC 152.366/RS, QUINTA TURMA, DJe de 21/06/2010). ... ()
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242 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de manutenção da custódia cautelar. Garantia à ordem pública. Ordem denegada
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243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restabelecimento de prisão cautelar. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A violação do CPP, art. 312, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático probatório, para que se verifique a efetiva necessidade da prisão cautelar, conforme pleiteado pelo Ministério Público. ... ()
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244 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão cautelar. Detração. Supressão de instâncias. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade.
«1 - A controvérsia dos autos não foi apreciada pelo Tribunal estadual, nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. Precedente. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Policial civil. Demissão. Abandono de cargo. Sucessivas faltas consecutivas. Ausência do serviço público para evitar cumprimento de mandado de prisão preventiva. Aferição da legalidade prisão cautelar. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso dos autos, o recorrente ajuizou a presente ação visando: I) a anulação do ato administrativo que o demitiu por abandono de cargo (tendo em vista falta injustificada de 176 dias consecutivos); II) a sua consequente reintegração no cargo de investigador de polícia; e III) a reparação de danos materiais e morais. Para tanto, assevera que as faltas decorreram de fuga para não se submeter a prisão cautelar indevida. ... ()
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246 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Organização criminosa. Possibilidade de continuidade das atividades ilícitas. Prisão cautelar fundamentada. Ordem denegada.
1 - Não caracteriza coação ilegal a prisão cautelar decretada ou mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da segregação provisória.... ()
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247 - STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Prisão cautelar não pode apoiar-se em juízos meramente conjecturais. CPP, art. 312. CF/88, art. 93. XI.
«- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. ... ()
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248 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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249 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Pena definitiva não superior a 4 anos. Reincidente. Regime inicial semiaberto. Tempo de prisão cautelar cumprido. Irrelevante para fixação do regime inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - O debate sobre o desconto do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial aberto é irrelevante quando constatada a reincidência do réu. ... ()
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250 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Revogação da prisão cautelar. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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