Jurisprudência sobre
prisao cautelar
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de droga. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Sobreveio sentença condenatória. Segregação cautelar mantida por novos fundamentos. Novo título. Pleito prejudicado. Regime inicial semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica contra a companheira. Prática reiterada. Configurada. Concessão da liberdade provisória e aplicação de prisão domiciliar. Segregação cautelar recomendada para garantia da ordem pública. Ordem denegada.
«I - Não se há falar em falta de fundamentação da prisão cautelar, hábil a ensejar a sua revogação, se esta foi decretada como garantia da ordem pública, em face da comprovada existência do crime, de indício suficiente de autoria e da periculosidade concreta residente na reiteração da prática delitiva pelo paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, II e IV). Sentença de pronúncia. Manutenção da prisão cautelar. Garantia da ordem pública da aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu foragido por 10 anos e 7 meses. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, e na garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o paciente permaneceu foragido por 10 anos e 7 meses. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Processual penal. Habeas corpus de decisão liminar. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Superação. Furto qualificado. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - De acordo com entendimento firmado por esta Corte, e ressalvadas hipóteses excepcionais, não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor do que dispõe a Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Prisão. Preventiva. Cabimento. Presença dos pressupostos legais. Manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. Crime de roubo perpetrado mediante grave ameaça, indicando a periculosidade do agente, a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Prisão cautelar em conformidade com a ordem constitucional (CF/88, art. 5º, LXI). Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STF. Prisão preventiva. Paciente que integraria organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada. CPP, art. 312.
«A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STF. Prisão preventiva. Paciente que integraria organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada. CPP, art. 312.
«A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de especificação quanto à quantidade de droga apreendida. Inexistência de elementos concretos a justificar a prisão cautelar. Fundamentação inidônea.
«1 - Ausente fundamentação idônea quanto à determinação de prisão cautelar, estando a decisão baseada apenas gravidade abstrata dos crimes, meras suposições e conjecturas, não sendo apontado nenhum elemento concreto com relação ao ora agravado. Também o acórdão impugnado está baseado apenas gravidade abstrata do tráfico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Via inadequada. Prisão cautelar. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de progressão de regime. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo e corrupção de menores. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prisão cautelar. Erro judiciário. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de erro judiciário ensejador de reparação civil na espécie, em decorrência da prisão cautelar com posterior absolvição da ré por ausência de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Processual penal. Furto. Prisão cautelar não decretada durante a instrução. Recorrente preso por outra condenação. Decretação somente na sentença condenatória. Reincidência e reiteração criminosa demonstradas. Necessidade do encarceramento. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Não há constrangimento ilegal a sanar em virtude de prisão cautelar decretada na sentença condenatória se, como na espécie, o foi para a garantia da ordem pública, dada a demonstração de reincidência e reiteração criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. HABEAS. CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS EM 1º GRAU. CONDENAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA. FATO NOVO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 312. ORDEM CONCEDIDA.
1.Malgrado reconhecidos na sentença condenatória a autoria e a materialidade do crime - pressupostos necessários da prisão cautelar - esta só poderá ser decretada se houver expressa indicação de elementos concretos que a justifiquem, em face dos fundamentos estampados no CPP, art. 312, sendo imprescindível, caso o acusado tenha respondido ao processo em liberdade, a demonstração de fato novo que autorize a alteração de sua situação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário de habeas corpus. Crime de receptação. Prisão preventiva. Prática habitual. Registros de inquéritos. Fundamento válido para prisão cautelar. Aclaratórios rejeitados.
«1. O s embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - RESISTÊNCIA - DESACATO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Prisão preventiva decretada em razão de suposta participação em outros delitos. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.
«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Falta de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença. Pedido prejudicado ausência de exame de corpo de delito. Nulidade. Não-ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise do pedido de habeas corpus fundado na falta de motivação idônea à prisão cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de simulacro de arma de fogo e concurso de pessoas. Modus operandi. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Maus antecedentes. Superveniência de sentença condenatória (5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto). Negado o direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Incompatibilidade entre a prisão cautelar e o regime fixado. Necessidade de adequação.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A análise da tese referente à ausência de correlação entre a conduta imputada ao paciente e o resultado causado à vitima demanda, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária e rito célere. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Moeda falsa. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
1 - Necessário o reconhecimento de injustificada e indevida delonga para a conclusão do feito. O réu está preso cautelarmente há quase 3 anos e não há previsão para submissão do acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Sentença. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Possibilidade. Imposição de regime semiaberto. Necessidade de adequação do regime imposto na sentença à prisão cautelar. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Evidenciado que a prisão cautelar imposta encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade dos agentes, é de se destacar que os recorrentes foram condenados à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJMG. Habeas corpus. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus. Roubo majorado e furto. Inobservância ao CPP, art. 306, § 1º. Mera irregularidade. Reiteração delitiva e ousadia do agente no crime praticado em tese que demonstra periculosidade concreta. Prisão cautelar fundamentada. Pedido de revogação. Ordem denegada
«- A não observância ao CPP, art. 306, § 1º é mera irregularidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença. Prisão cautelar mantida. Fundamentação concreta. Legalidade.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pela vivência delitiva, acrescida na sentença pela fuga do acusado, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «não restou comprovado nos autos que a prisão cautelar se deu com abuso de poder, excesso ou desvio na execução, não há falar em dever de indenizar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos legais para manutenção da cautelar. Gravidade específica. Juízo prévio lastreado em lídima probabilidade. CPP, art. 312.
«Cuidando o caso de homicídio qualificado praticado contra vítima septuagénária por conta de convicção religiosa e escolhida a ermo em razão de simples cogitação do agente, que tentou empreender fuga, configura-se presente a gravidade específica para o fim de legitimar a prisão cautelar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STF. Ausência de demonstração, no caso, da necessidade concreta da prisão cautelar da paciente.
«- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva, de ofício. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Motivação idônea.
«1. O tema referente à nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva de ofício e a questão da inclusão do recorrente em uma clínica de reabilitação não foram objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual, sendo indevida a pretendida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar. Posterior absolvição. Inexistência de erro judiciário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de erro judiciário ensejador de reparação civil na espécie, em decorrência da prisão cautelar com posterior absolvição do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STF. Segundo pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. CPP. Ordem concedida por critério objetivo. Fundamentação inidônea para a prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Identidade de situações. Pedido de extensão deferido.
«1. Instrução encerrada. Demora na prolação da sentença. Constrangimento ilegal configurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Prisão preventiva decretada por ocasião da prolação da sentença condenatória. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. Habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão cautelar. Superveniente decisão do Juízo de Primeiro Grau revogando a prisão preventiva. Impetração prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado por motivo fútil emprego de meio cruel e mediante dissimulação. Manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu por longo tempo foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias pessoais favoráveis.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO DO WRIT, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIME DE NATUREZA GRAVE QUE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FEITO COM PECULIARIDADES, TRATANDO DE CRIME GRAVE, CUJO PACIENTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO E OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PROPORCIONADOS NOS AUTOS DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido. Substituição da prisão cautelar por medidas alternativas.
1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. Prisão. Preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Erro reconhecido pelo Juízo. Demora incabível, imotivada e injustificada. Ilegalidade da prisão cautelar. Relaxamento. Necessidade. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Habeas corpus. Contrabando. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de entorpecente. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.
1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO CAUTELAR REVOGADA - PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO PERDA DE OBJETO.
Não há falar-se em constrangimento ilegal se o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pelo paciente, já foi deferido, restando prejudicada a impetração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (1,5 t de maconha). Prisão cautelar. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Negativa do apelo em liberdade. Fundamento. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi adotado. Vítima idosa golpeada enquanto dormia. Elemento apto a justificar a manutenção da prisão cautelar. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - Inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso. Omissão. Não ocorrência. Revogação da prisão cautelar. Matéria não alegada no habeas corpus substitutivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Fundamentos da prisão cautelar. Gravidade concreta do delito. Periculosidade real dos agentes. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade.
«1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, hipótese que não se enquadra no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Modus operandi. Reiteração delitiva. Manifesta ilegalidade. Ausência.
1 - Verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e do risco de reiteração criminosa, uma vez que o réu possui «histórico de práticas delitivas, desde sua adolescência, além de «a gravidade do delito e o contexto em que foram praticados, que corroboram e evidenciam a periculosidade concreta do indiciado para o imediato retorno ao convívio social". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote