Jurisprudência sobre
prisao cautelar
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151 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Condições pessoais. Irrelevância. CPP, art. 312.
«4. Primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Precedentes do STF.... ()
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152 - STJ. Processual penal. Homicídio. Prisão cautelar. Pronúncia. Manutenção desfundamentada. Elementos concretos. Ausência.
1 - Não se sustenta a decisão que, restaurando a eficácia da pronúncia, em face de ter sido anulado o primeiro julgamendo do júri, em sede de apelação, mantém a prisão cautelar do acusado sem fundamentação bastante, fazendo a ela, pura e simplesmente, menção, sem qualquer fundamento, muito menos concreto.... ()
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153 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Negativa do apelo em liberdade. Compatibilização do regime semiaberto com prisão cautelar. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - O Recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II, por roubo à residência, mantida a prisão preventiva. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Controvérsia acerca da prisão cautelar. Superveniência de condenação com trânsito em julgado. Agravo regimental prejudicado.
«Em consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que o acórdão da Apelação 0000068-69.2007.8.26.0271 transitou em julgado para as partes, tendo havido a remessa dos autos à origem. Assim, não mais subsiste a prisão cautelar (impugnada no presente recurso ordinário em habeas corpus). ... ()
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155 - TAMG. Prisão preventiva. Ocorrência seriada de furtos em determinado imóvel. Inexistência de indicativa seguro de que a pessoa presa em flagrante no local seria autora das infrações pretériatas. Prisão cautelar. Descabimento. CPP, art. 312.
«A ocorrência seriada de furtos em determinado imóvel não é indicativo seguro de que a pessoa presa em flagrante no local seria a autora das infrações pretéritas, não podendo a circunstância ser apontada como justificativa para a prisão cautelar, conquanto nem mesmo a existência de inquéritos ou processos em andamento autorizariam a segregação provisória.... ()
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156 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Periculosidade do acusado/réu evidenciada pelo «modus operandi da realização da prática delituosa. Precedentes desta suprema corte. Estupro de vulnerável supostamente praticado, em âmbito doméstico, por integrante do núcleo familiar da vítima. Situação de risco à segurança e à integridade física da ofendida efetivamente evidenciada. Legalidade da decisão que determinou a prisão cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional
«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. CP, art. 357, CPP, art. 312 e CPP, art. 319 Desembargador aposentado. Crime de exploração de prestígio. Prisão cautelar. Sentença. Fundamentação inidônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de requisitos para a prisão cautelar. Medidas alternativas à prisão cautelar. Não aplicação. Acórdão a quo mantido por seus próprios fundamentos.
«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade. ... ()
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158 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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159 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo crime de organização criminosa. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Ausência de incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão provisória. Necessidade de readequação da prisão cautelar com o regime intermediário imposto na sentença. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - A negativa do apelo em liberdade está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a reiteração criminosa do Recorrente, que registra uma condenação transitada em julgado por crime de posse ilegal de arma de fogo, além de possuir outras duas condenações não transitadas em julgado por crime de roubo e, mesmo estando recolhido ao cárcere, continuou envolvido com práticas ilícitas, ingressando em organização criminosa. ... ()
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160 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional. CPP, art. 312.
«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. ... ()
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161 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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162 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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163 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação, associação criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, observo que o Juízo singular não apontou fundamentação concreta, porquanto se limitou apenas a apontar a natureza dos crimes imputados ao ora recorrente, deixando de mencionar elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar. ... ()
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164 - STJ. Criminal. HC. Extinção da pena. Ordem concedida para revogar a prisão cautelar e expedir alvará de soltura. Fundamentos superados. Perda de objeto. Writ julgado prejudicado.
«Evidenciado que já houve julgamento de outro Habeas Corpus impetrado perante o Tribunal a quo, concedendo a ordem para revogar a prisão cautelar do paciente, e determinado a expedição do alvará de soltura, restam superados os fundamentos da impetração, restritos ao reconhecimento da extinção da pena ou à concessão de livramento condicional. ... ()
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165 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada na quantidade de droga apreendida (16 compridos de ecstasy, 15 papéis de lsd e 2 buchas de cocaína). Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Prisão cautelar como ultima ratio. Corréu em situação fático-processual idêntica (art. 580, CPP). Extensão dos efeitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, o Magistrado singular fundamentou a decretação da prisão cautelar com fundamento na quantidade de droga apreendida (16 compridos de ecstasy, 15 papéis de LSD e 2 buchas de cocaína). ... ()
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166 - STF. Prisão preventiva. O excesso de prazo, nos crimes hediondos, impõe o relaxamento da prisão cautelar. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXV.
«- Impõe-se o relaxamento da prisão cautelar, mesmo que se trate de procedimento instaurado pela suposta prática de crime hediondo, desde que se registre situação configuradora de excesso de prazo não imputável ao indiciado/acusado. A natureza da infração penal não pode restringir a aplicabilidade e a força normativa da regra inscrita no CF/88, art. 5º, LXV, que dispõe, em caráter imperativo, que a prisão ilegal «será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Precedentes.... ()
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167 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Gravidade concreta do fato criminoso. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. ... ()
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168 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado e e tráfico de drogas. Sentença de pronúncia. Prisão cautelar. Manutenção. Possibilidade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Complementação de fundamentação por parte do Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decretação ou a manutenção da prisão cautelar está condicionada à presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, indispensáveis para a comprovação do periculum libertatis. ... ()
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169 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Petição indeferida liminarmente. Mera reiteração do RHC 127.710/RJ. Primeiro recurso contra a conversão do flagrante em preventiva. Segundo recurso contra o indeferimento da revogação da cautelar. 2. Manutenção da mesma fundamentação. Impossibilidade de novo exame. Legalidade da prisão cautelar já analisada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não obstante os recursos se insurgirem contra duas decisões distintas, uma que converteu o flagrante em preventiva e a que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, tem-se que ambas tratam, em última análise, da legalidade ou não da prisão cautelar, tema já analisado pelo STJ, no julgamento do Recurso em Habeas Corpus 127.710/RJ. ... ()
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170 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso restrito. Regime inicial semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar mantida. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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171 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar com base em elementos abstratos. Impossibilidade. Corréus em situação fático-processual não idêntica. Art. 580, CPP. Inaplicabilidade.
«1. No caso, o Magistrado singular decretou a prisão cautelar do recorrente apenas com base na gravidade em abstrata do delito, sem apontar elementos concretos que a justificassem. ... ()
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172 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida extrema, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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173 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... ()
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174 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Nocividade e quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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175 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Existência de elementos suficientes a justificar a prisão cautelar. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada se presentes determinadas circunstâncias, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, que demonstrem concretamente a sua necessidade e adequação. ... ()
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176 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Decreto prisional que manteve o paciente custodiado durante o processo por quebra do compromisso assumido na liberdade provisória. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
«1. Alegação de que a custódia cautelar seria desproporcional e ilegal, pois sobreveio sentença condenatória fixando o regime inicial semiaberto. ... ()
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177 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena exacerbada. Questão ainda não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância que não se admite. Determinação da prisão cautelar por ocasião da sentença. Mudança de endereço comunicada por ocasião das alegações finais. Ausência de intenção de se esquivar à aplicação da Lei penal. Prisão cautelar com base em circunstâncias próprias do crime. Impropriedade. Ordem parcialmente conhecida e nesta extensão concedida.
«1 - Se a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal estadual, falece a esta Corte a competência para fazê-lo originariamente, sob pena de supressão de instância, que não se admite, salvo flagrante ilegalidade. ... ()
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178 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão impugnada. Prisão temporária. Substituição. Novo Decreto. Prisão cautelar. Recurso prejudicado.
«1. Ante clara pretensão de efeitos infringentes, são os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática recebidos como agravo regimental, para o direto enfrentamento da decisão monocrática pelo competente colegiado. ... ()
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179 - STF. Habeas corpus. Decisão emanada do e. STJ que julgou prejudicada a ação de habeas corpus lá impetrada. Constrangimento ilegal inocorrente. Decretação de prisão preventiva. Alegação de inconsistência jurídica dos fundamentos em que se apoia a decisão questionada. Superveniência de condenação penal do paciente. Reafirmação, pelo magistrado sentenciante, da necessidade de manutenção da prisão cautelar do réu condenado. Novação objetiva do título jurídico legitimador da prisão cautelar. Consequente perda superveniente de objeto, que deixou de ser o ato judicial que Decretou a prisão preventiva. Prejudicialidade da ação de habeas corpus caracterizada. Reconhecimento da plena correção jurídica da decisão agravada. Recurso de agravo improvido.
«- A superveniência da sentença penal condenatória, que reafirmou os fundamentos da prisão cautelar anteriormente decretada, importa em novação objetiva do título que dá suporte legitimador à privação da liberdade dos réus, fazendo instaurar típica hipótese configuradora de prejudicialidade da ação de «habeas corpus, por efeito da perda do seu próprio objeto de impugnação. Precedentes.... ()
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180 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Grupo criminoso. Presunção de inocência. Crime de extorsão mediante sequestro. Súmula 691/STF.
«1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes). Pleito de revogação da prisão cautelar com base em suposta prova nova subsequente à sentença condenatória. Fundamentos do Decreto de prisão debatidos em impetração anterior. Incidência do CPP, art. 616. Pleito que deve ser suscitado na via recursal adequada. Discricionariedade do órgão julgador. Pleito que, ainda que acolhido, não implicaria nova instrução processual nem desconstituiria, por si só, o Decreto condenatório e a prisão cautelar nele ratificada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Regime mais gravoso justificado. Pleito de detração do tempo de prisão cautelar. Impossibilidade.
1 - O regime semiaberto, imposto à pena inferior a 4 anos de detenção, está justificado na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência do agente. Dessa forma, não se verifica a arguida ofensa ao CPP, art. 387, § 2º, pois, ainda que realizada a detração penal do período de prisão cautelar mencionado pela defesa, não haveria nenhuma alteração no regime de cumprimento de pena. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas lesão corporal e tentativa de estupro. Prisao corpus. Preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, medidas cautelares. Inviabilidade. In casu. Pena e regime em perspectiva. Inovação recursal. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus ), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis... ()
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184 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da prisão cautelar. Modus operandi do delito. Prisão que se legitima para a garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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185 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. Réu reincidente. Regime prisional mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()
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186 - STF. Habeas corpus. Penal. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Procedência. Fundamentação inidônea para a prisão cautelar. Ordem concedida. Pedido de extensão deferido.
«1. Instrução encerrada. Demora na prolação da sentença. Constrangimento ilegal configurado. ... ()
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187 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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188 - STF. Prisão preventiva. Enquanto medida de natureza cautelar. Não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu. CPP, art.312.
«- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes.... ()
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189 - STF. Prisão preventiva..enquanto medida de natureza cautelar. Não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu. CPP, art. 312.
«- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. ... ()
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190 - STF. Prisão preventiva. Enquanto medida de natureza cautelar. Não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu. CPP, art. 312.
«- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. ... ()
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191 - STF. Prisão preventiva. Enquanto medida de natureza cautelar. Não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu. CPP, art. 312.
«- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. ... ()
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192 - STF. Prisão preventiva. Enquanto medida de natureza cautelar. Não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu. CPP, art. 312.
«- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. ... ()
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193 - STF. Prisão preventiva. Enquanto medida de natureza cautelar. Não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu. CPP, art. 312.
«- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. ... ()
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194 - STF. Prisão preventiva. Enquanto medida de natureza cautelar. Não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu. CPP, art. 312.
«- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. ... ()
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195 - STF. Prisão preventiva. Enquanto medida de natureza cautelar. Não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu. CPP, art. 312.
«- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. ... ()
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196 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Fundamento da impetração não apreciado. Tema controvertido. Omissão existente. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade da prisão cautelar.
«A inexistência de exame de fundamento heroico de importância para o resultado da causa permite a utilização da via aclaratória para o fim de sanar o vício existente. ... ()
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197 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Concurso de agentes. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Quantidade de entorpecentes. Resguardo a ordem pública. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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198 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Necessidade de readequação da prisão cautelar com o regime intermediário imposto na sentença. Constrangimento ilegal evidenciado. Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Revogação da custódia cautelar.. Impossibilidade. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316. Violação. Não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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200 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Indicação de elementos concretos. Resguardo a ordem pública. Periculosidade do agente. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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