(DOC. VP 241.0291.0771.6818)

STJ. Processual penal. Homicídio. Prisão cautelar. Pronúncia. Manutenção desfundamentada. Elementos concretos. Ausência.

1 - Não se sustenta a decisão que, restaurando a eficácia da pronúncia, em face de ter sido anulado o primeiro julgamendo do júri, em sede de apelação, mantém a prisão cautelar do acusado sem fundamentação bastante, fazendo a ela, pura e simplesmente, menção, sem qualquer fundamento, muito menos concreto. 2 - Além do mais, na espécie, encontra-se o réu solto desde 2007 sem o registro de nenhum fato que pudesse determinar alteração no status libertatis. 3 - Ordem concedida par

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