(DOC. VP 210.7051.0608.0461)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Petição indeferida liminarmente. Mera reiteração do RHC 127.710/RJ. Primeiro recurso contra a conversão do flagrante em preventiva. Segundo recurso contra o indeferimento da revogação da cautelar. 2. Manutenção da mesma fundamentação. Impossibilidade de novo exame. Legalidade da prisão cautelar já analisada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não obstante os recursos se insurgirem contra duas decisões distintas, uma que converteu o flagrante em preventiva e a que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, tem-se que ambas tratam, em última análise, da legalidade ou não da prisão cautelar, tema já analisado pelo STJ, no julgamento do Recurso em Habeas Corpus 127.710/RJ. 2 - Manifesta, portanto, a impossibilidade de novo exame da legalidade da prisão cautelar dos agravantes, uma vez que a decisão que manté

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