Jurisprudência sobre
prisao cautelar
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351 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão cautelar. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi adotado. Circunstância apta a justificar a custódia para garantia da ordem pública. Inevidente constrangimento ilegal.
1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi adotado (prática de homicídio por policial militar, mediante disparo de arma de fogo que atingiu a cabeça da vítima, em razão de esta ter se recusado a franquear a entrada do agente em festa sem o pagamento do respectivo ingresso, no valor de R$ 5,00 - cinco reais). ... ()
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352 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Duração irrazoável que se prolonga, sem causa legítima, por quase três (03) anos. Ocorrência, na espécie, de ofensa evidente ao «status libertatis, do recorrente. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. Injusto constrangimento configurado. Recurso ordinário provido.
«- O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu. ... ()
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353 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo na conversão da prisão em flagrante em preventiva. Proferida decisão que Decretou a prisão cautelar do paciente. Pedido prejudicado. Ausência dos requisitos para prisão preventiva. Inocorrência. Demonstrada a periculosidade concreta do paciente. Existência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Preenchimento das condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Diante das informações prestadas pelo Juízo Singular, proferida a decisão que decretou a prisão cautelar em desfavor ora Paciente, resta prejudicado o pedido da Defesa quanto ao constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do CPP, art. 659. ... ()
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354 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, § único, III. Posse de granada. Prisão cautelar. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Maus antecedentes. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Imposição de cautelares alternativas. Ineficácia. Condições favoráveis. Insuficiência.
«I. A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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355 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A SUA IMPOSIÇÃO, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E DE POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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356 - STF. Habeas corpus. Tráfico internacional de armas. Prisão preventiva. Superveniência do acórdão da apelação que mantém a prisão cautelar. Prejuízo.
«1. A superveniência do acórdão da apelação, que mantém a custódia cautelar, altera o título da prisão. ... ()
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357 - STJ. Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta dos delitos. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta dos delitos cometidos, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem pública da reiteração delitiva. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Prisão cautelar. Instrução deficiente. Fundamentos inatacados.
«1. Inviável o agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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359 - STJ. Detração penal. Prisão cautelar. Regime prisional.
«1 - Constatada a ausência de informação segura sobre o tempo em que o condenado permaneceu cautelarmente preso, caberá ao Juízo da execução aplicar a regra do CPP, art. 387, § 2º. ... ()
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360 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 2.671,16 g de maconha. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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361 - STJ. Processo penal. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência. Agravo regimental. Desprovimento. Embargos de declaração. Omissão. Prisão provisória obrigatória. Lei 11.343/2006. Fundamentação. Prescindibilidade. Descabimento.
1 - A eficácia da decisão que determina a prisão cautelar, submete-se, em qualquer caso, à exigência de fundamentação (arts. 93, IX, da CF/88, e 315 do Cód. de Pr. Penal).... ()
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362 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA
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363 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CPP. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de requisitos para a prisão cautelar. CPP, art. 312. Condições favoráveis do réu. CPP, art. 319. Constrangimento ilegal verificado na origem. Medidas alternativas à prisão cautelar. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal.
«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime semiaberto. Compatibilidade.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva do réu foi mantida, com esteio em fundamento idôneo, consubstanciado na reiteração delitiva do recorrente. ... ()
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365 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Análise de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Ausência de patente ilegalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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366 - STF. Prisão preventiva. Paciente que integraria organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada. CPP, art. 312.
«A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas. Precedentes.... ()
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367 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado e adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Regime prisional menos gravoso. Compatibilidade com a prisão cautelar. Adequação.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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368 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na decisão de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Ameaça a testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Ordem denegada.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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369 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Delito de ameaça no âmbito das relações domésticas, desobediência e contravenção penal. Ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, verificado que o tempo de prisão cautelar suplanta o da pena a ser eventualmente aplicada. Ordem concedida.
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370 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa e tortura. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da agravada por medidas alternativas. Inexistência de individualização da conduta dela na decisão que impôs a prisão cautelar. Manutenção da monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem impetrada, quando verificado que o Magistrado singular, ao decretar a prisão cautelar da agravada, juntamente com a dos corréus, não logrou individualizar a conduta dela nem demonstrar os motivos concretos pelos quais sua segregação seria necessária. Precedente. ... ()
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371 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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372 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, porquanto ostenta condenação por porte ilegal de arma de fogo e possui ação penal em curso pelo crime de receptação. Ademais, ao indeferir a revogação da prisão cautelar do recorrente, o magistrado ressaltou que «há indícios de que, após ser posto em liberdade pela prisão decretada no Distrito Federal, o requerente tentou intervir na instrução criminal. ... ()
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373 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, não se apresenta idônea a fundamentação, porquanto calcada, essencialmente, na gravidade abstrata do delito. Sendo a segregação cautelar a mais excepcional das medidas, deve ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, o que não se apresenta na hipótese. ... ()
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374 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo triplamente qualificado. Ausência de fundamentação idônea do Decreto de prisão cautelar. Flagrante ilegalidade corrigida de ofício.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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375 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão em flagrante mantida com fundamento na gravidade objetiva do delito. Lei 11.343/2006, art. 44 (Lei de Drogas). Prisão preventiva. Prisão cautelar ex lege. Inadmissibilidade. Precedente do STF: ADI 3.112/DF (Lei 10.826/2003, art. 21 - Estatuto do Desarmamento). Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Não se decreta prisão cautelar, sem que haja real necessidade de sua efetivação, sob pena de ofensa ao status libertatis daquele que a sofre. Precedentes. habeas corpus concedido de ofício. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, hic et nunc, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.... ()
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376 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão cautelar. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado demonstrada pelo modus operandi. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Supressão de instância. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do Tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância (HC Acórdão/STJ, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/12/2021). ... ()
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378 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Associação criminosa. Delitos de receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reincidência. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A instância de origem mencionou que a prisão cautelar se firmou em decorrência da gravidade concreta do delito, ou seja, organização criminosa como dezenas de participantes, os quais praticam supostamente crimes de subtração de veículos, adulterações de sinais identificadores de veículos, receptação simples e qualificada e lavagem de dinheiro; o que atrai o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Associação criminosa. Delitos de receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Multirreincidência. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O decisum que decretou a prisão cautelar ressaltou que o ora agravante, com outros 3 corréus, traficou considerável quantidade de entorpecente utilizando-se de um adolescente para armazenamento e comércio de drogas, bem como indicou a multirreincidência para sua fundamentação; o que atrai o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. ... ()
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381 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e receptação. Sentença. Manutenção da prisão cautelar. Agente que responde a outro processo por crime de mesma natureza. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - No caso, o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, tendo o Magistrado singular mantido sua prisão cautelar quando da sentença com a determinação da expedição de guia de execução provisória, evidenciando que [...] o indiciado, apesar de primário, responde a outro processo por crimes de roubo e associação criminosa. ... ()
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382 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso. Custódia cautelar decretada na decisão de pronúncia. Reiterada conduta delitiva e gravidade concreta do delito. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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383 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO EM CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 53 DESTE TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO WRIT - NOVA TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
Não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado (Súmula 53/TJMG). Quanto a nova tese, não tendo sido cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, não há que se falar em excesso de prazo na duração da sua prisão cautelar.... ()
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384 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Fundamentação idônea para a prisão cautelar. Pedido contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.
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385 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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386 - STJ. Processo penal. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. CPP, art. 312.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem pública da reiteração delitiva. 2. Habeas Corpus não conhecido.... ()
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387 - STF. Paciente que integra organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada.
«- A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas. Precedentes.... ()
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388 - STF. Pacientes que integrariam organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada.
«A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas. Precedentes.... ()
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389 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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390 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada. Regime semiaberto.
«1. A prisão anterior à condenação transitada em julgado tem natureza cautelar e somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312. ... ()
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391 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva, de ofício. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Motivação idônea.
«1. O tema referente à nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva de ofício não foi objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual, sendo indevida a pretendida supressão de instância. ... ()
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392 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio consumado (por duas vezes). Homicídio tentado (por duas vezes). Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Ausência de adição de fundamentos. Mera reiteração. Adequação da segregação verificada no RHC 147.872. Compatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.
1 - A insurgência quanto aos fundamentos da prisão preventiva não pode ser conhecida por constituir mera reiteração do pleito deduzido no RHC 147.872. ... ()
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394 - TJMG. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PERSISTÊNCIA DOS ELMENTOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
1.Para decretação da prisão preventiva devem ser observadas as circunstâncias descritas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. ... ()
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395 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Sentença superveniente. Regime inicial semiaberto. Mantida a segregação cautelar. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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396 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ manejado no STJ. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ilegalidade flagrante. Paciente condenado em primeira instância e beneficiado com o direito de recorrer em liberdade. Negativa de provimento ao apelo defensivo. Ausência de fundamentos concretos que justifiquem a prisão cautelar no acórdão do tribunal estadual. Precedentes. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... ()
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397 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar indevidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Ilegalidade. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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398 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e nessa extensão denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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399 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. Prisão cautelar. Princípio da presunção de inocência. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.
«Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória – são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... ()
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400 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. CP, art. 42. Detração. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade.
Na linha de precedentes desta Corte, é inviável aplicar-se a detração da pena em relação a crime cometido posteriormente à custódia cautelar (Precedentes).... ()
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