(DOC. VP 136.8054.9000.0000)

STJ. Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta dos delitos. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta dos delitos cometidos, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem pública da reiteração delitiva. 2. Habeas Corpus não conhecido.»

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