(DOC. VP 184.5500.0004.7100)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e receptação. Sentença. Manutenção da prisão cautelar. Agente que responde a outro processo por crime de mesma natureza. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - No caso, o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, tendo o Magistrado singular mantido sua prisão cautelar quando da sentença com a determinação da expedição de guia de execução provisória, evidenciando que [...] o indiciado, apesar de primário, responde a outro processo por crimes de roubo e associação criminosa. 2 - Evidenciado que o acusado responde a outro processo por crime de mesma natureza, inevidente o constrangimento il

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